Procedimento Comum Cível 0000021-85.2000.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2000

Valor da Causa

R$ 5.439,63

Órgão julgador

01 Cumulativa de Brotas

Partes do Processo

ESPOLIO DE DELPHINO GOMES DE MORAES

Autor

ESPOLIO DE PASCHOALINA NOGUEIRA DE MORAES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LIBANIA PIRES DE MORAES BUENO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

OAB/SP 331120·CPF·Representa: Autor

ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA

OAB/SP 58177·CPF·Representa: Autor

PAULO MARTINS DA SILVEIRA NETTO

OAB/SP 300502·CPF·Representa: Autor

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

EZIO RAHAL MELILLO

OAB/SP 64327·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

OAB/SP 331120·CPF·Representa: Autor

ODIMIR LAZARO DE JESUS BONASSA

OAB/SP 58177·CPF·Representa: Autor

PAULO MARTINS DA SILVEIRA NETTO

OAB/SP 300502·CPF·Representa: Autor

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP 211735·CPF·Representa: Autor

EZIO RAHAL MELILLO

OAB/SP 64327·CPF·Representa: Autor

FÁBIO ROBERTO PIOZZI

OAB/SP 167526·CPF·Representa: Autor

WILSON JOSE GERMIN

OAB/SP 144097·CPF·Representa: Réu

FLAVIA BIZUTTI MORALES

OAB/SP 184692·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:58

Certidão de Cartório Expedida

24/04/2025, 16:58

Trânsito em Julgado às partes

22/04/2025, 13:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

24/03/2025, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:58

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:57

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Odimir Lazaro de Jesus Bonassa (OAB 58177/SP), Ezio Rahal Melillo (OAB 64327/SP), Paulo Martins da Silveira Netto (OAB 300502/SP), Rafael Augusto de Piere (OAB 331120/SP) Processo 0000021-85.2000.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Delphino Gomes de Moraes, Espólio de Paschoalina Nogueira de Moraes - Vistos. Tendo sido satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução de sentença, com

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:08

Remetido ao DJE

14/03/2025, 01:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2025, 17:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

13/03/2025, 17:10

Conclusos para Sentença

13/03/2025, 16:44

Petição Juntada

12/03/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 22:10

Todas as movimentações(233)

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 16:58

Certidão de Cartório Expedida

24/04/2025, 16:58

Trânsito em Julgado às partes

22/04/2025, 13:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

24/03/2025, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:24

17/03/2025, 04:58

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:57

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Odimir Lazaro de Jesus Bonassa (OAB 58177/SP), Ezio Rahal Melillo (OAB 64327/SP), Paulo Martins da Silveira Netto (OAB 300502/SP), Rafael Augusto de Piere (OAB 331120/SP) Processo 0000021-85.2000.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Delphino Gomes de Moraes, Espólio de Paschoalina Nogueira de Moraes - Vistos. Tendo sido satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução de sentença, com

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:08

Remetido ao DJE

14/03/2025, 01:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2025, 17:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

13/03/2025, 17:10

Conclusos para Sentença

13/03/2025, 16:44

Petição Juntada

12/03/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 22:10

Remetido ao DJE

03/03/2025, 00:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 15:24

Petição Juntada

11/02/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 00:02

Remetido ao DJE

04/02/2025, 01:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2025, 14:02

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

27/01/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 22:21

Remetido ao DJE

17/12/2024, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2024, 13:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

17/12/2024, 13:48

Petição Juntada

16/12/2024, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 22:04

Remetido ao DJE

22/11/2024, 00:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2024, 15:04

Alvará Expedido

19/11/2024, 17:05

Alvará Expedido

19/11/2024, 17:05

Alvará Expedido

19/11/2024, 17:05

Alvará Expedido

19/11/2024, 17:05

Alvará Expedido

19/11/2024, 17:04

Alvará Expedido

19/11/2024, 17:04

Alvará Expedido

19/11/2024, 17:04

Alvará Expedido

19/11/2024, 17:04

Alvará Expedido

19/11/2024, 17:04

Alvará Expedido

19/11/2024, 17:04

Alvará Expedido

19/11/2024, 17:04

Alvará Expedido

19/11/2024, 17:03

Alvará Expedido

19/11/2024, 17:03

Documento Juntado

18/11/2024, 16:14

Documento Juntado

14/11/2024, 17:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

07/11/2024, 06:31

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:29

Remetido ao DJE

28/10/2024, 00:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/10/2024, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2024, 17:59

Conclusos para Despacho

22/10/2024, 11:26

Petição Juntada

16/10/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 22:08

Remetido ao DJE

07/10/2024, 00:26

Documento Juntado

04/10/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 00:29

Remetido ao DJE

11/09/2024, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 08:23

Conclusos para Despacho

06/09/2024, 10:48

Conclusos para Decisão

03/09/2024, 13:38

Conclusos para Despacho

03/09/2024, 13:38

Pedido de Expedição de Alvará Juntado

02/09/2024, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 00:21

Remetido ao DJE

13/08/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2024, 10:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

31/07/2024, 16:00

Evoluída a Classe

31/07/2024, 13:46

Remetidos os Autos para Local Externo

19/06/2024, 14:35

Remetidos os Autos à Minuta

15/04/2024, 15:37

Petição Juntada

15/03/2024, 12:10

Autos no Prazo

01/03/2024, 14:51

Petição Juntada

26/02/2024, 11:01

Recebidos os Autos do Advogado

19/02/2024, 11:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

16/01/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:16

Remetido ao DJE

08/01/2024, 12:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 11:38

Remetidos os Autos à Minuta

25/08/2023, 16:46

Recebidos os Autos do Advogado

09/08/2023, 12:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

28/07/2023, 12:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

21/07/2023, 10:53

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

15/03/2023, 15:07

Expedição de documento

17/11/2022, 11:06

Autos no Prazo

26/10/2022, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 02:28

Remetido ao DJE

25/10/2022, 06:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2022, 16:20

Alvará Expedido

24/10/2022, 16:10

Expedição de documento

16/09/2022, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 02:07

Remetido ao DJE

14/09/2022, 00:20

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

13/09/2022, 15:06

Remetidos os Autos à Minuta

27/07/2022, 09:58

Petição Juntada

26/07/2022, 10:59

Expedição de documento

26/07/2022, 10:27

Autos no Prazo

26/07/2022, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 04:05

Remetido ao DJE

25/07/2022, 00:22

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

22/07/2022, 16:17

Documento Juntado

26/04/2022, 16:21

Alvará Expedido

20/04/2022, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2022, 02:12

Remetido ao DJE

08/04/2022, 00:37

Ato ordinatório

07/04/2022, 17:04

Alvará Expedido

07/04/2022, 16:57

Alvará Expedido

07/04/2022, 16:56

Alvará Expedido

07/04/2022, 16:55

Alvará Expedido

07/04/2022, 16:55

Alvará Expedido

07/04/2022, 16:54

Alvará Expedido

07/04/2022, 16:53

Alvará Expedido

07/04/2022, 16:52

Alvará Expedido

07/04/2022, 16:51

Petição Juntada

01/04/2022, 16:18

Certidão de Cartório Expedida

25/03/2022, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 02:10

Remetido ao DJE

18/02/2022, 00:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2022, 18:08

Petição Juntada

04/02/2022, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2022, 02:18

Remetido ao DJE

17/01/2022, 00:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2022, 15:43

Pedido de Prazo Juntada

11/01/2022, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 07:08

Remetido ao DJE

30/11/2021, 00:51

Ato ordinatório

29/11/2021, 18:07

Informação sobre Requisitório/Pagamento Juntada

29/11/2021, 18:04

Certidão de Cartório Expedida

02/07/2021, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

25/06/2021, 15:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

19/05/2021, 17:42

Certidão de Cartório Expedida

25/01/2021, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2020, 13:59

Remetidos os Autos à Minuta

16/11/2020, 17:57

Petição Juntada

20/10/2020, 16:25

Petição Juntada

16/10/2020, 16:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

05/10/2020, 17:53

Ato ordinatório

12/03/2020, 12:59

Petição Juntada

02/12/2019, 15:45

Recebidos os Autos do Advogado

21/11/2019, 12:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/11/2019, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2019, 12:59

Remetido ao DJE

29/10/2019, 12:21

Ato ordinatório

22/10/2019, 15:51

Petição Juntada

04/10/2019, 12:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

30/09/2019, 15:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

29/08/2019, 18:16

Petição Juntada

24/06/2019, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

24/06/2019, 16:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

24/05/2019, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2019, 09:06

Remetido ao DJE

10/05/2019, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2019, 12:24

Proferido Despacho

06/05/2019, 18:21

Remetidos os Autos à Minuta

25/04/2019, 15:27

Petição Juntada

23/04/2019, 11:58

Recebidos os Autos do Advogado

17/04/2019, 10:01

Remetido ao DJE

11/04/2019, 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/03/2019, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2019, 08:52

Remetido ao DJE

11/03/2019, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2019, 17:30

Remetidos os Autos à Minuta

14/01/2019, 11:48

Certidão de Citação Expedida

20/11/2018, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2018, 09:05

Remetido ao DJE

25/10/2018, 11:52

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

18/10/2018, 16:24

Certidão de Cartório Expedida

13/09/2018, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2018, 09:08

Remetido ao DJE

27/07/2018, 10:58

Petição Juntada

18/06/2018, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2018, 16:01

Remetidos os Autos à Minuta

15/03/2018, 15:00

Petição Juntada

06/03/2018, 15:45

Petição Juntada

06/03/2018, 10:28

Recebidos os Autos do Advogado

02/03/2018, 14:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

01/02/2018, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2018, 09:12

Remetido ao DJE

29/01/2018, 12:58

Ato ordinatório

17/01/2018, 11:46

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

17/01/2018, 11:33

Data da Publicação SIDAP

17/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

09/05/2011, 00:00

Aguardando Intimação

21/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

17/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

27/01/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/01/2011, 00:00

Despacho Proferido

07/01/2011, 00:00

Juntada de Petição e Documentos

16/12/2010, 00:00

Juntada de Petição

28/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

09/06/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

29/04/2010, 00:00

Despacho Proferido

22/04/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/03/2010, 00:00

Despacho Proferido

03/03/2010, 00:00

Conclusos

02/03/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

09/02/2010, 00:00

Despacho Proferido

03/02/2010, 00:00

Juntada de Petição

02/02/2010, 00:00

Conclusos para Despacho

02/02/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/11/2009, 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado

17/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

13/11/2009, 00:00

Sentença Proferida

10/11/2009, 00:00

Juntada de Petição

30/10/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

05/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

28/09/2009, 00:00

Juntada de Certidão

16/09/2009, 00:00

Conclusos para Despacho

16/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

15/10/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/08/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

13/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

22/07/2008, 00:00

Conclusos para Despacho

17/07/2008, 00:00

Aguardando Prazo

10/07/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/06/2008, 00:00

Despacho Proferido

05/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

21/02/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/05/2007, 00:00

Aguardando Provocação

21/05/2007, 00:00

Despacho Proferido

11/04/2007, 00:00

Conclusos para Despacho

02/04/2007, 00:00

Aguardando Prazo

30/03/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/03/2006, 00:00

Despacho Proferido

14/02/2006, 00:00

Conclusos para Despacho

13/02/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/12/2005, 00:00

Despacho Proferido

13/12/2005, 00:00

Conclusos para Despacho

06/12/2005, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

24/11/2005, 00:00

Despacho Proferido

18/11/2005, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/11/2005, 00:00

Processo Incidental

28/09/2000, 12:00

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:04

Despacho

•27/10/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:02

Despacho

•11/09/2024, 08:23

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 10:56