Procedimento Comum Cível 1000943-21.2019.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

Vara Unica de Caconde

Partes do Processo

PAULO CESAR DE ALMEIDA

CPF

Autor

THAIS ROBERTA DE ALMEIDA

CPF

Autor

SELMA DE CASSIA HERCULANO

CPF

Autor

FHELIPE CESAR DE ALMEIDA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA MARIA BAPTISTA ARAUJO

OAB/MG 107288·CPF·Representa: Autor

DANIELA CUNHA MASCARENHAS AFFINI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 11:15

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 11:05

Expedição de Alvará.

04/05/2026, 16:30

Expedição de Alvará.

04/05/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:20

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

29/04/2026, 09:59

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:22

Todas as movimentações(210)

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 11:15

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 11:05

Expedição de Alvará.

04/05/2026, 16:30

Expedição de Alvará.

04/05/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:20

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 12:07

Sentença

•29/04/2026, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 09:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

29/04/2026, 09:59

Conclusos para despacho

24/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2026, 10:08

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 17:01

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 17:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 16:45

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:44

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 12:42

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 12:42

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 00:07

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:42

Ato ordinatório

02/12/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 13:59

Conclusos para despacho

31/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:32

Suspensão do Prazo

07/10/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:59

Ato ordinatório

24/09/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 13:32

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 17:16

Conclusos para despacho

15/08/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:05

Ato ordinatório

30/07/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 08:58

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:34

Homologado o Cálculo

04/07/2025, 14:34

Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 06:44

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 02:05

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:47

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:18

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 15:11

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:10

Juntada de Ofício

26/05/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:09

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 06:47

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 05:02

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 05:02

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: PRISCILA MARIA BAPTISTA ARAUJO (OAB 107288/MG) Processo 1000943-21.2019.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar de Almeida - Vistos. Com cópia da sentença e do acórdão, oficie-se requisitando-se a implantação do julgado, em 45 dias, sob as penas da lei. Com a vinda da informação da implantação, dê-se vista ao INSS, para apresentação dos cálculos de liquidação nos 30 dias seguintes. Int.

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:00

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 16:18

Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 01:00

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:56

Ato ordinatório

07/03/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:55

Ato ordinatório

27/02/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

27/02/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

11/09/2020, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

10/09/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 17:39

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2020, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2020, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2020, 16:34

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2020, 15:41

Conclusos para despacho

17/04/2020, 12:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/04/2020, 22:40

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2020, 10:48

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2020, 18:03

Ato ordinatório

26/03/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 10:31

Julgada Procedente a Ação

20/03/2020, 10:30

Conclusos para julgamento

04/03/2020, 10:26

Conclusos para despacho

03/03/2020, 18:40

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2020, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2020, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2020, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2020, 18:40

Proferido Despacho

30/01/2020, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2020, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2020, 09:49

Conclusos para despacho

28/01/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2020, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2020, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 11:21

Ato ordinatório

19/11/2019, 11:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2020 02:30:00, Vara Única.

19/11/2019, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2019, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 19:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2019, 19:07

Conclusos para decisão

04/10/2019, 15:16

Conclusos para despacho

06/08/2019, 14:24

Conclusos para despacho

06/08/2019, 14:13

Juntada de Petição de Réplica

05/08/2019, 10:40

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2019, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2019, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2019, 09:21

Juntada de Petição de Contestação

03/07/2019, 18:00

Expedição de Certidão.

25/06/2019, 00:01

Recebida a Petição Inicial

25/06/2019, 00:01

Conclusos para despacho

19/06/2019, 18:56

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

03/06/2019, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

03/06/2019, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2019, 19:02

Conclusos para despacho

27/05/2019, 18:51

Distribuído por sorteio

27/05/2019, 14:45

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:41

Decisão

•03/11/2025, 16:51

Decisão

•02/10/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 13:58

Decisão

•19/08/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:04

Sentença

•04/07/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 15:10

Despacho

•13/03/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:56

Todos os documentos(251)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 12:07

Sentença

•29/04/2026, 09:59

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 12:41

Decisão

•03/11/2025, 16:51

Decisão

•02/10/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 13:58

Decisão

•19/08/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 09:04

Sentença

•04/07/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 15:10

Despacho

•13/03/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:54

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:12

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:11

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:10

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:09

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:08

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:08

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:08

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:08

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:08

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:08

Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido (Digitalizada)

•27/02/2025, 16:08

Despacho

•17/04/2020, 15:41

Sentença

•20/03/2020, 10:30

Ato Ordinatório

•31/01/2020, 15:21

Termo de Audiência

•30/01/2020, 16:54

Despacho

•29/01/2020, 09:49

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 11:33

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 11:21

Despacho

•04/10/2019, 19:07

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 09:21

Decisão

•25/06/2019, 00:01

Despacho

•28/05/2019, 19:02