Procedimento Comum Cível 1057597-87.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Campinas

Partes do Processo

LUCAS MATHEUS DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO

OAB/RJ 83650·Representa: Autor

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 12086·CNPJ·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP 290089·CPF·Representa: Réu

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP 272633·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP 155456·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO

OAB/RJ 83650·Representa: Autor

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 12086·CNPJ·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP 290089·CPF·Representa: Réu

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP 272633·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP 155456·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP 177046·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 15:32

Baixa Definitiva

17/11/2025, 15:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/11/2025, 15:42

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 04:09

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 00:32

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 22:57

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 11:36

Trânsito em Julgado às partes

18/08/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 09:13

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:14

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 09:38

Todas as movimentações(226)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 15:32

Baixa Definitiva

17/11/2025, 15:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/11/2025, 15:42

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 04:09

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 00:32

Documentos

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:47

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 22:57

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 11:36

Trânsito em Julgado às partes

18/08/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 09:13

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:14

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 16:47

Suspensão do Prazo

03/07/2025, 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2025, 12:15

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 12:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

10/06/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/06/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 13:30

Julgada Procedente em Parte a Ação

30/05/2025, 11:48

Conclusos para decisão

30/05/2025, 11:19

Mudança de Magistrado

22/05/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:50

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 15:15

Conclusos para decisão

25/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciano Oliveira Aragão (OAB 83650/RJ), Dotta, Donegatti e Lacerda Sociedade de Advogados (OAB 12086/SP) Processo 1057597-87.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Matheus da Silva Santos - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Autos nº 2022/003131. Vistos. 1-Ante ao extrato acostado à fl. 618, observa-se que o saldo disponível na conta judiciária é de R$ 30.006,06. Nota-se que não há saldo suficiente sequer para o levantamento do total apontado pelo requerente nos fo

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 16:17

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 14:05

Conclusos para decisão

21/02/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 11:50

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 11:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

11/02/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2025, 14:33

Protocolo Juntado

28/01/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 10:36

Conclusos para decisão

23/01/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 12:58

Conclusos para decisão

13/01/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2024, 09:27

Conclusos para decisão

25/11/2024, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2024, 16:13

Conclusos para decisão

22/08/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 15:37

Conclusos para decisão

20/08/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 13:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

06/08/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2024, 17:55

Conclusos para decisão

31/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2024, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/07/2024, 15:28

Conclusos para decisão

12/07/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2024, 18:22

Conclusos para decisão

21/06/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 13:07

Incidente Processual Instaurado

30/04/2024, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2024, 16:17

Conclusos para decisão

17/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2024, 11:44

Conclusos para decisão

08/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/02/2024, 14:24

Conclusos para decisão

29/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2024, 09:51

Conclusos para decisão

31/01/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2023, 19:23

Conclusos para decisão

30/11/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2023, 06:26

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 07:16

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 10:30

Decisão Determinação

05/09/2023, 09:06

Conclusos para decisão

04/09/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2023, 15:56

Conclusos para decisão

07/08/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2023, 08:22

Suspensão do Prazo

05/05/2023, 22:55

Suspensão do Prazo

23/04/2023, 03:19

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2023, 14:14

Conclusos para decisão

17/04/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2023, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 06:46

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2023, 17:16

Conclusos para decisão

17/03/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2023, 16:01

Juntada de Petição de Contestação

11/02/2023, 06:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2023, 11:33

Juntada de Mandado

17/01/2023, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 01:13

Expedição de Mandado.

09/01/2023, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:03

Concedida a Medida Liminar

19/12/2022, 15:43

Conclusos para decisão

16/12/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 09:57

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 12:03

Sentença

•30/05/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:59

Decisão

•26/03/2025, 15:15

Decisão

•13/03/2025, 16:17

Decisão

•26/02/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:50

Decisão

•30/01/2025, 14:33

Decisão

•14/01/2025, 12:58

Decisão

•29/11/2024, 09:27

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 12:03

Sentença

•30/05/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:59

Decisão

•26/03/2025, 15:15

Decisão

•13/03/2025, 16:17

Decisão

•26/02/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:50

Decisão

•30/01/2025, 14:33

Decisão

•14/01/2025, 12:58

Decisão

•29/11/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:42

Decisão

•23/08/2024, 16:13

Decisão

•20/08/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 10:16

Decisão

•02/08/2024, 17:55

Decisão

•19/07/2024, 15:28

Decisão

•21/06/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 12:09

Decisão

•28/04/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 11:55

Decisão

•12/03/2024, 11:44

Decisão

•29/02/2024, 14:24

Decisão

•06/02/2024, 09:50

Decisão

•07/12/2023, 19:23

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 15:18

Decisão

•05/09/2023, 09:06

Decisão

•10/08/2023, 15:56

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 08:22

Decisão

•19/04/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 13:45

Decisão

•20/03/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 16:01

Decisão

•19/12/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 09:57