Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011950-96.2023.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta
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Dever de Informação
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 6.560,00
Órgão julgador
Fazenda Publica de Guaruja
Partes do Processo
MARIA JOSE LIMA SERRA SANTOS
CPF
053.***.***-46
Mostrar
Autor
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
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Reu
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
Reu
SECRETARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DE SAO PAULO
Reu
Advogados / Representantes
EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA
OAB/SP 177224
·
CPF
197.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
13/08/2024, 10:08
Baixa Definitiva
13/08/2024, 10:08
Expedição de Certidão.
13/08/2024, 10:08
Expedição de Certidão.
26/07/2024, 07:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024, 23:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 16:51
Julgado improcedente o pedido
15/07/2024, 15:58
Conclusos para julgamento
11/07/2024, 12:18
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 12:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024, 05:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024, 05:36
Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024, 15:24
Conclusos para julgamento
02/04/2024, 15:27
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 15:27
Ver todas as movimentações (60)
Todas as movimentações
(60)
Arquivado Definitivamente
13/08/2024, 10:08
Baixa Definitiva
13/08/2024, 10:08
Expedição de Certidão.
13/08/2024, 10:08
Expedição de Certidão.
26/07/2024, 07:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024, 23:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 16:51
Julgado improcedente o pedido
15/07/2024, 15:58
Conclusos para julgamento
11/07/2024, 12:18
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 12:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024, 05:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024, 05:36
Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024, 15:24
Conclusos para julgamento
02/04/2024, 15:27
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 15:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024, 22:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024, 05:36
Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024, 15:21
Conclusos para julgamento
22/02/2024, 15:02
Expedição de Certidão.
22/02/2024, 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024, 09:05
Expedição de Certidão.
25/01/2024, 06:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 10:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023, 05:37
Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023, 17:19
Conclusos para decisão
06/12/2023, 16:46
Expedição de Certidão.
06/12/2023, 16:43
Ato ordinatório praticado
15/11/2023, 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023, 01:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023, 10:35
Ato ordinatório praticado
20/10/2023, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 16:45
Juntada de Petição de Contestação
19/10/2023, 14:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023, 01:08
Expedição de Certidão.
11/10/2023, 22:09
Expedição de Mandado.
11/10/2023, 20:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023, 00:08
Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023, 15:15
Conclusos para decisão
06/10/2023, 11:03
Evoluída a classe de 7 para 14695
06/10/2023, 11:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023, 01:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023, 00:06
Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023, 16:46
Conclusos para decisão
02/10/2023, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 14:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 01:09
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evandro Luis Fontes da Silva (OAB 177224/SP) Processo 1011950-96.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Lima Serra Santos - Vistos. Em conformidade com o art. 71 do Estatuto do Idoso, defiro a tramitação prioritária, anotando-se. A petição inicial deve ser emendada, não estando em condições de instaurar, validamente, uma relação jurídica processual. A parte ativa deve excluir do polo passivo a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, na medida em que não tem per
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 00:08
Determinada a emenda à inicial
30/08/2023, 13:41
Conclusos para decisão
30/08/2023, 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023, 13:29
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2023, 13:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023, 12:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023, 02:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023, 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023, 13:27
Conclusos para despacho
19/08/2023, 13:27
Conclusos para despacho
16/08/2023, 09:16
Distribuído por sorteio
09/08/2023, 16:09
Documentos
Sentença
•
15/07/2024, 15:58
Decisão
•
10/06/2024, 15:24
Decisão
•
22/02/2024, 15:21
Decisão
•
11/12/2023, 17:19
Ato Ordinatório
•
20/10/2023, 10:27
Decisão
•
10/10/2023, 15:15
Decisão
•
02/10/2023, 16:46
Decisão
•
30/08/2023, 13:41
Decisão
•
21/08/2023, 13:27