Execução de Título Extrajudicial 1003977-34.2020.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2020

Valor da Causa

R$ 19.238,27

Órgão julgador

08 Civel de Osasco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 01:31

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 00:06

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 00:09

Suspensão do Prazo

03/12/2025, 22:54

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 02:15

Incidente Processual Instaurado

27/05/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP) Processo 1003977-34.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vertic Empilhadeiras Eireli Me - Vistos. Chamo o feito à ordem para rever a decisão (fls. 258) que determinou a realização de pesquisa patrimonial via sistema PREVJUD em nome do sócio da empresa executada, pessoa física identificada por seu CPF (fls. 257). A parte executada é pessoa jurídica anteriormente registrada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, tipo societário que foi extinto pela Lei nº 14.195/2021, com consequente transformação automática dessas entidades em sociedades limitadas unipessoais (LTDA). Apesar da revogação do art. 980-A do Código Civil, permanece vigente o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, especialmente nas sociedades limitadas, nos termos dos arts. 1.052 e seguintes do Código Civil, de modo que os bens particulares do sócio não podem ser atingidos diretamente em execução contra a sociedade. A responsabilização patrimonial do sócio exige a prévia instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme disciplinado nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Assim, torno sem efeito a determinação anterior que ordenou a pesquisa via PREVJUD em nome do CPF do sócio da empresa executada, devendo a medida se restringir, por ora, à pessoa jurídica regularmente indicada no polo passivo da execução. Aguarde-se eventual requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por parte do exequente, se entender necessário. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 15:12

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 02:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 17:17

Todas as movimentações(215)

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 01:31

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 00:06

Suspensão do Prazo

12/12/2025, 00:09

Suspensão do Prazo

03/12/2025, 22:54

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 02:15

Incidente Processual Instaurado

27/05/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP) Processo 1003977-34.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vertic Empilhadeiras Eireli Me - Vistos. Chamo o feito à ordem para rever a decisão (fls. 258) que determinou a realização de pesquisa patrimonial via sistema PREVJUD em nome do sócio da empresa executada, pessoa física identificada por seu CPF (fls. 257). A parte executada é pessoa jurídica anteriormente registrada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, tipo societário que foi extinto pela Lei nº 14.195/2021, com consequente transformação automática dessas entidades em sociedades limitadas unipessoais (LTDA). Apesar da revogação do art. 980-A do Código Civil, permanece vigente o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, especialmente nas sociedades limitadas, nos termos dos arts. 1.052 e seguintes do Código Civil, de modo que os bens particulares do sócio não podem ser atingidos diretamente em execução contra a sociedade. A responsabilização patrimonial do sócio exige a prévia instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme disciplinado nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Assim, torno sem efeito a determinação anterior que ordenou a pesquisa via PREVJUD em nome do CPF do sócio da empresa executada, devendo a medida se restringir, por ora, à pessoa jurídica regularmente indicada no polo passivo da execução. Aguarde-se eventual requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por parte do exequente, se entender necessário. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 15:12

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 02:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 17:17

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP) Processo 1003977-34.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vertic Empilhadeiras Eireli Me - Vistos. Indefiro a pesquisa retro, tendo em vista que este Juízo não se encontra cadastrado para tanto. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação d aparte interessada. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 03:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 15:41

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 03:49

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP) Processo 1003977-34.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vertic Empilhadeiras Eireli Me - Vistos. Ciência à parte exequente sobre o resultado da pesquisa on-line juntado aos autos. Nada sendo pedido em 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo (art.921,§§ 1º e 4º). Intime-se.

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 01:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 10:25

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 15:03

Conclusos para decisão

06/03/2025, 11:48

Conclusos para decisão

04/11/2024, 17:22

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 01:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 19:19

Conclusos para decisão

14/10/2024, 17:19

Conclusos para decisão

10/10/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 01:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2024, 17:43

Conclusos para decisão

01/10/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 02:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 13:44

Conclusos para decisão

13/09/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 01:19

Ato ordinatório

08/08/2024, 17:20

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 11:02

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 02:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/06/2024, 18:14

Conclusos para decisão

14/06/2024, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2024.

14/06/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 10:23

Conclusos para decisão

23/04/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 01:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 16:21

Conclusos para decisão

02/04/2024, 13:03

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 10:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 17:09

Conclusos para decisão

06/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 12:55

Conclusos para decisão

19/01/2024, 09:30

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 10:19

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 13:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 12:40

Conclusos para decisão

28/09/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 01:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 18:23

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2023, 08:01

Conclusos para decisão

14/08/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 09:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2023, 07:58

Conclusos para decisão

25/07/2023, 18:28

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 06:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2023, 17:36

Conclusos para decisão

02/06/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 01:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2023, 17:55

Conclusos para decisão

29/05/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2023, 07:53

Conclusos para decisão

26/04/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2023, 07:47

Conclusos para decisão

15/03/2023, 18:22

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2022, 07:23

Conclusos para decisão

18/11/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2022, 09:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2022, 07:29

Conclusos para decisão

19/10/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 01:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2022, 17:31

Conclusos para despacho

10/08/2022, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2022, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2022, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/03/2022, 10:27

Juntada de Ofício

04/03/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 06:09

Decisão

07/02/2022, 16:05

Conclusos para decisão

07/02/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 01:38

Decisão

27/01/2022, 15:08

Conclusos para decisão

27/01/2022, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 01:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2022, 14:39

Juntada de Ofício

03/12/2021, 10:05

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 21:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2021, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2021, 04:03

Expedição de Carta.

10/11/2021, 16:25

Expedição de Carta.

10/11/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2021, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2021, 06:33

Ato ordinatório

20/09/2021, 18:46

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 18:44

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 18:44

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2021, 11:13

Juntada de Ofício

10/09/2021, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2021, 07:54

Decisão

08/09/2021, 13:21

Conclusos para decisão

08/09/2021, 09:40

Juntada de Outros documentos

03/09/2021, 15:55

Juntada de Ofício

26/08/2021, 13:37

Juntada de Ofício

26/08/2021, 13:37

Juntada de Ofício

26/08/2021, 13:37

Juntada de Ofício

26/08/2021, 13:36

Juntada de Ofício

26/08/2021, 13:36

Juntada de Ofício

15/08/2021, 16:10

Juntada de Ofício

15/08/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2021, 15:32

Decisão

27/07/2021, 19:05

Conclusos para decisão

27/07/2021, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2021, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2021, 18:15

Ato ordinatório

21/06/2021, 14:13

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 14:08

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 14:08

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 18:11

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 07:43

Suspensão do Prazo

02/04/2021, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2021, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2021, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2021, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2021, 16:18

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 02:47

Suspensão do Prazo

17/12/2020, 05:05

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 09:29

Suspensão do Prazo

01/06/2020, 04:19

Suspensão do Prazo

07/04/2020, 02:29

Suspensão do Prazo

27/03/2020, 23:52

Expedição de Mandado.

10/03/2020, 15:26

Proferido Despacho

02/03/2020, 17:20

Conclusos para despacho

28/02/2020, 18:53

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 15:30

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 15:12

Decisão

•09/04/2025, 17:17

Decisão

•31/03/2025, 15:41

Decisão

•13/03/2025, 10:25

Decisão

•14/10/2024, 19:19

Decisão

•03/10/2024, 17:43

Decisão

•16/09/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 17:20

Decisão

•14/06/2024, 18:14

Decisão

•23/04/2024, 10:22

Decisão

•02/04/2024, 16:21

Decisão

•06/03/2024, 17:09

Decisão

•19/01/2024, 12:55

Decisão

•17/10/2023, 12:40

Despacho

•11/09/2023, 18:23

Todos os documentos(34)

Decisão

•07/05/2025, 15:12

Decisão

•09/04/2025, 17:17

Decisão

•31/03/2025, 15:41

Decisão

•13/03/2025, 10:25

Decisão

•14/10/2024, 19:19

Decisão

•03/10/2024, 17:43

Decisão

•16/09/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 17:20

Decisão

•14/06/2024, 18:14

Decisão

•23/04/2024, 10:22

Decisão

•02/04/2024, 16:21

Decisão

•06/03/2024, 17:09

Decisão

•19/01/2024, 12:55

Decisão

•17/10/2023, 12:40

Despacho

•11/09/2023, 18:23

Decisão

•15/08/2023, 08:01

Decisão

•26/07/2023, 07:58

Decisão

•21/06/2023, 17:36

Decisão

•29/05/2023, 17:55

Decisão

•12/05/2023, 07:53

Decisão

•16/03/2023, 07:47

Decisão

•28/11/2022, 07:23

Decisão

•20/10/2022, 07:29

Despacho

•10/08/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 10:27

Decisão

•07/02/2022, 16:05

Decisão

•27/01/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•17/01/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 18:46

Decisão

•08/09/2021, 13:21

Decisão

•27/07/2021, 19:05

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 16:19

Despacho

•02/03/2020, 17:20