Execução Fiscal 1503104-16.2016.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2016

Valor da Causa

R$ 5.462,04

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

17/09/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2025, 17:05

Conclusos para decisão

24/07/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:06

Reativação de Processo Suspenso

02/07/2025, 14:18

Arquivado Provisoriamente

02/07/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:55

Todas as movimentações(60)

Arquivado Provisoriamente

17/09/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2025, 17:05

Conclusos para decisão

24/07/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:06

Reativação de Processo Suspenso

02/07/2025, 14:18

Arquivado Provisoriamente

02/07/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jocimar Belmiro do Rosario (OAB 410811/SP) Processo 1503104-16.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Leandro Belmiro do Rosario - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte executada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte executada, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento do benefício. 2- Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade de fls. 39/45, para o fim de reconhecer a prescrição na origem dos débitos de ISS do exercício financeiro de 2010 na integralidade e as parcelas de 1 a 6 relativas ao exercício financeiro de 2011, pois ultrapassado prazo superior a 5 anos, entre a constituição definitiva do débito e a data de ajuizamento da ação, conforme interpretação conjunta do art. 174, caput, do CTN, e art. 240, §1º, do CPC. Os débitos acima referidos ficam extintos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito extinto/prescrito, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. O feito seguirá com relação ao remanescente 3- Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente a planilha atualizada do débito remanescente, bem como requeira o que entender de direito. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 21:51

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade

11/05/2025, 21:51

Conclusos para decisão

10/05/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jocimar Belmiro do Rosario (OAB 410811/SP) Processo 1503104-16.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Leandro Belmiro do Rosario - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, acerca da exceção de pré-executividade apresentada. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se.

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:52

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

13/03/2025, 12:52

Conclusos para decisão

13/03/2025, 09:44

Reativação de Processo Suspenso

13/03/2025, 09:44

Reativação de Processo Suspenso

13/03/2025, 09:44

Suspensão do Prazo

20/02/2025, 00:34

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

12/02/2025, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 20:35

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 07:54

Arquivado Provisoriamente

05/11/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

24/10/2024, 17:10

Conclusos para decisão

24/10/2024, 15:42

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 10:35

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 05:56

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 16:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/10/2021, 16:26

Conclusos para despacho

27/10/2021, 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2018, 00:00

Expedição de Carta.

12/09/2018, 11:49

Determinada a Citação em Novo Endereço

10/09/2018, 11:06

Conclusos para despacho

05/09/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2018, 15:15

Expedição de Certidão.

07/08/2017, 07:27

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 17:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/07/2017, 17:08

Conclusos para despacho

26/07/2017, 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2016, 00:00

Expedição de Carta.

20/09/2016, 13:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

14/09/2016, 15:14

Conclusos para decisão

14/07/2016, 15:47

Distribuído por sorteio

15/06/2016, 17:38

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 17:05

Decisão

•01/07/2025, 16:36

Decisão

•11/05/2025, 21:51

Decisão

•13/03/2025, 12:52

Decisão

•24/10/2024, 17:10

Despacho

•28/10/2021, 16:26

Despacho

•10/09/2018, 11:06

Despacho

•27/07/2017, 17:08

Decisão

•14/09/2016, 15:14