Cumprimento de sentença 0009162-31.2024.8.26.0405 - TJSP

Cumprimento de sentença 0009162-31.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0185/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada aduz que a parte exequente não realizou a devolução do valor creditado a título de empréstimo. Ademais, sustenta que o advogado indicado para recebimento das publicações não foi intimado, Dr. Eduardo Chalfin, pugnando pelo reconhecimento de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, CPC. Em contrapartida, a parte exequente sustentou que a parte executada não alegou a nulidade na primeira oportunidade que teve, tratando-se de matéria preclusa. Pois bem. Assiste razão à parte executada. Conforme se vê dos autos principais (fls. 262, 263 e 305), antes da sentença, a parte outrora ré peticionou, requerendo expressamente que as intimações se dessem por meio de seu patrono, Dr. Eduardo Chalfin, o que não ocorreu quando da publicação da sentença, que transitou em julgado. É certo que, nesse lapso, houve peticionamento da parte outrora autora, em decorrência da qual sobreveio despacho publicado para ciência do patrono. Contudo, trata-se de nulidade absoluta, uma vez que relacionada ao direito de defesa da parte, que não pode ser minado por equívoco atribuído à prestação jurisdicional. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Nulidade de intimação para pagamento voluntário - Insurgência da exequente - Novos patronos que juntaram procuração em contrarrazões ao Recurso Especial - Mesmo que sem pedido expresso, devem ser intimados todos os advogados constituídos - Entendimento do E. STJ - Nulidade suscitada na primeira oportunidade - Ainda que assim não fosse, por se tratar de nulidade absoluta, não convalesceria - Art. 273, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169894-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de R

14/03/2025, 02:09

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada aduz que a parte exequente não realizou a devolução do valor creditado a título de empréstimo. Ademais, sustenta que o advogado indicado para recebimento das publicações não foi intimado, Dr. Eduardo Chalfin, pugnando pelo reconhecimento de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, CPC. Em contrapartida, a parte exequente sustentou que a parte executada não alegou a nulidade na primeira oportunidade que teve, tratando-se de matéria preclusa. Pois bem. Assiste razão à parte executada. Conforme se vê dos autos principais (fls. 262, 263 e 305), antes da sentença, a parte outrora ré peticionou, requerendo expressamente que as intimações se dessem por meio de seu patrono, Dr. Eduardo Chalfin, o que não ocorreu quando da publicação da sentença, que transitou em julgado. É certo que, nesse lapso, houve peticionamento da parte outrora autora, em decorrência da qual sobreveio despacho publicado para ciência do patrono. Contudo, trata-se de nulidade absoluta, uma vez que relacionada ao direito de defesa da parte, que não pode ser minado por equívoco atribuído à prestação jurisdicional. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Nulidade de intimação para pagamento voluntário - Insurgência da exequente - Novos patronos que juntaram procuração em contrarrazões ao Recurso Especial - Mesmo que sem pedido expresso, devem ser intimados todos os advogados constituídos - Entendimento do E. STJ - Nulidade suscitada na primeira oportunidade - Ainda que assim não fosse, por se tratar de nulidade absoluta, não convalesceria - Art. 273, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169894-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Reg

13/03/2025, 18:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0725/2024Teor do ato: Vistos. Fl. 13: Apresente a parte executada, no prazo de 5 dias, documentação que comprove a cessação dos descontos. No silêncio, conclusos urgente. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova determinação. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.495,96, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitan

17/09/2024, 03:05

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fl. 13: Apresente a parte executada, no prazo de 5 dias, documentação que comprove a cessação dos descontos. No silêncio, conclusos urgente. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova determinação. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.495,96, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitante

16/09/2024, 18:59

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

Todas as movimentações(79)