Tutela Antecipada Antecedente 1012376-11.2023.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Guaruja

Partes do Processo

ALLAN PIMENTEL PEIXOTO

Autor

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

ALINE NURCHIS ARTIFON

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAIO MARTINS SALGADO

OAB/SP 269346·CPF·Representa: Autor

CRISANTINA PIMENTEL ALVES PEREIRA

CPF·Representa: Autor

SUELI CIURLIN

OAB/SP 77675·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 12:23

Conclusos para decisão

29/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:17

Conclusos para decisão

05/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:42

Todas as movimentações(160)

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 12:23

Conclusos para decisão

29/04/2026, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:58

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:30

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 18:09

Decisão

•03/02/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 17:17

Conclusos para decisão

05/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 09:32

Conclusos para decisão

21/10/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:25

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 17:12

Conclusos para decisão

13/10/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 15:02

Conclusos para decisão

11/08/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 13:26

Conclusos para decisão

18/06/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 13:35

Conclusos para decisão

17/06/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 14:20

Conclusos para decisão

16/06/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 08:53

Ato ordinatório

13/06/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 14:37

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:06

Expedição de Ofício.

16/04/2025, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

15/04/2025, 14:38

Suspensão do Prazo

23/12/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 06:51

Suspensão do Prazo

17/12/2024, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:17

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

06/12/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 12:30

Conclusos para decisão

30/08/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 06:54

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 06:53

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 00:11

Expedição de Ofício.

23/07/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2024, 16:49

Conclusos para decisão

08/04/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 14:50

Conclusos para decisão

27/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 07:11

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2024, 15:59

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 07:02

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 09:26

Ato ordinatório

01/12/2023, 09:26

Juntada de Petição de Réplica

30/11/2023, 16:19

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 02:05

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

01/11/2023, 11:09

Juntada de Petição de Contestação

31/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de Contestação

24/10/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:55

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 11:49

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Martins Salgado (OAB 269346/SP) Processo 1012376-11.2023.8.26.0223 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Crisantina Pimentel Alves Pereira, Allan Pimentel Peixoto - Vistos. Aceito a competência. Encaminhem-se ao Ministério Público, em razão do interesse de incapaz. Após, conclusos para prosseguimento, com urgência. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2023, 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:08

Conclusos para decisão

30/08/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 14:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 13:42

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2023, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2023, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2023, 17:41

Conclusos para decisão

25/08/2023, 15:11

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 12:01

Decisão

•13/10/2025, 17:12

Decisão

•13/10/2025, 15:02

Decisão

•18/06/2025, 13:26

Decisão

•17/06/2025, 13:35

Decisão

•16/06/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 09:56

Decisão

•05/12/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 16:47

Decisão

•22/07/2024, 16:49

Todos os documentos(23)

Decisão

•27/04/2026, 18:09

Decisão

•03/02/2026, 17:45

Decisão

•13/10/2025, 17:12

Decisão

•13/10/2025, 15:02

Decisão

•18/06/2025, 13:26

Decisão

•17/06/2025, 13:35

Decisão

•16/06/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 08:54

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 09:56

Decisão

•05/12/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 16:47

Decisão

•22/07/2024, 16:49

Decisão

•01/04/2024, 14:50

Decisão

•06/03/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 09:26

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 11:09

Decisão

•31/08/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:16

Decisão

•30/08/2023, 13:42

Decisão

•25/08/2023, 17:41