Procedimento Comum Cível 1031156-93.2023.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1031156-93.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0566/2023Teor do ato: Vistos. Ana Paula Pessoa promove ação em face de Cooperativa Nacional de Investimento, Construção e Moradias- CICOM. Em síntese, a autora afirma que teria se interessado pela aquisição da unidade imobiliária descrita na peça vestibular. Todavia, a autora assevera que, embora a entrega do empreendimento esteja prometida para o ano de 2024, nenhuma obra teria sido efetivada até o presente momento, de maneira que a autora pretende o desfazimento do vínculo contratual respectivo. A autora também pretende ver reconhecida a abusividade da cláusula, cujo teor preveria a redução de 30% dos valores desembolsados pela autora. Em razão de todo exposto,a autora pretende: A concessão de ordem liminar para que ocorra a imediata suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas, bem como pretende que a ré seja impelida a retirar o nome do autor dos cadastros de maus pagadores. b) A autora também pretende que o réu se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, com relação ao contrato em voga. c) a autora pretende, ao afinal, a cristalização da ordem liminar na para a rescisão do contrato celebrado entre as partes. A autora também pretende ver declarada a nulidade da cláusula penal correspondente a 30% dos valores pagos. Eis o resumo necessário. Decido. Concedo, em favor da autora, os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Em seguida, observo que a autora formulou pedido liminar. Ela pretende ver imediatamente suspensas as obrigações contratuais sob o argumento de que, embora prevista a entrega para o ano de 2024, nenhuma obra teria sido iniciada até o presente momento, razão pela qual seria pouco provável que houvesse o cumprimento das obrigações assumidas pelo réu. Pois bem. O contrato celebrado entre as partes esta a fls.41 e ss. Trata-se de contrato celebrado em 28 de maio de 2021. As disposições contratuais respectivas fariam referência a ato cooperativo. Assim, o empreendimento seria erigido

13/07/2023, 06:48

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ana Paula Pessoa promove ação em face de Cooperativa Nacional de Investimento, Construção e Moradias- CICOM. Em síntese, a autora afirma que teria se interessado pela aquisição da unidade imobiliária descrita na peça vestibular. Todavia, a autora assevera que, embora a entrega do empreendimento esteja prometida para o ano de 2024, nenhuma obra teria sido efetivada até o presente momento, de maneira que a autora pretende o desfazimento do vínculo contratual respectivo. A autora também pretende ver reconhecida a abusividade da cláusula, cujo teor preveria a redução de 30% dos valores desembolsados pela autora. Em razão de todo exposto,a autora pretende: A concessão de ordem liminar para que ocorra a imediata suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas, bem como pretende que a ré seja impelida a retirar o nome do autor dos cadastros de maus pagadores. b) A autora também pretende que o réu se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, com relação ao contrato em voga. c) a autora pretende, ao afinal, a cristalização da ordem liminar na para a rescisão do contrato celebrado entre as partes. A autora também pretende ver declarada a nulidade da cláusula penal correspondente a 30% dos valores pagos. Eis o resumo necessário. Decido. Concedo, em favor da autora, os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Em seguida, observo que a autora formulou pedido liminar. Ela pretende ver imediatamente suspensas as obrigações contratuais sob o argumento de que, embora prevista a entrega para o ano de 2024, nenhuma obra teria sido iniciada até o presente momento, razão pela qual seria pouco provável que houvesse o cumprimento das obrigações assumidas pelo réu. Pois bem. O contrato celebrado entre as partes esta a fls.41 e ss. Trata-se de contrato celebrado em 28 de maio de 2021. As disposições contratuais respectivas fariam referência a ato cooperativo. Assim, o empreendimento seria erigido co

12/07/2023, 20:42

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(35)