Cumprimento Provisório de Sentença 0014825-58.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento Provisório de Sentença

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Civel de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Mudança de Magistrado

02/02/2026, 11:22

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:38

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

07/07/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 14:06

Mudança de Magistrado

20/05/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Augusto Ribeiro de Carvalho Neto (OAB 215595/SP), Alvaro Reis Junior (OAB 341204/SP), Augusto Cesar Correa Seva (OAB 477975/SP) Processo 0014825-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Alvaro Reis Junior, Alvaro Reis Junior - Exectdo: Augusto Cesar Correa Seva - Autos nº 2022/000791. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão/sentença de fls. 152, foi(ram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, em favor da parte exequente/autora no valor de R$ 16.306,97, conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE de fls. 147. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 400127441884 + período de resgate Fica a parte exequente intimada a informar, se o caso, acerca da satisfação do débito. Nada Mais. Campinas, 09 de maio de 2025

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Augusto Ribeiro de Carvalho Neto (OAB 215595/SP), Alvaro Reis Junior (OAB 341204/SP), Augusto Cesar Correa Seva (OAB 477975/SP) Processo 0014825-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Alvaro Reis Junior, Alvaro Reis Junior - Exectdo: Augusto Cesar Correa Seva - Vistos. Em face do pagamento, e com fundamento no art. 924 inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Expeça-se MLE em favor do exequente, para levantamento do valor transferido para este feito (R$16.306,97). Proceda-se conforme formulário de fls.147. Fica autorizado o desbloqueio de bens via Renajud/Sisbajud e exclusão do Serasajud, mediante prévio recolhimento de custas, conforme provimento CSM 2684/2023. Outrossim, autorizo o levantamento de eventuais penhoras sobre imóveis, mediante expedição de mandado. Transitada esta em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P. I. C.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:58

Todas as movimentações(97)

Mudança de Magistrado

02/02/2026, 11:22

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:38

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

07/07/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 14:06

Mudança de Magistrado

20/05/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Augusto Ribeiro de Carvalho Neto (OAB 215595/SP), Alvaro Reis Junior (OAB 341204/SP), Augusto Cesar Correa Seva (OAB 477975/SP) Processo 0014825-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Alvaro Reis Junior, Alvaro Reis Junior - Exectdo: Augusto Cesar Correa Seva - Autos nº 2022/000791. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão/sentença de fls. 152, foi(ram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, em favor da parte exequente/autora no valor de R$ 16.306,97, conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE de fls. 147. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 400127441884 + período de resgate Fica a parte exequente intimada a informar, se o caso, acerca da satisfação do débito. Nada Mais. Campinas, 09 de maio de 2025

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Augusto Ribeiro de Carvalho Neto (OAB 215595/SP), Alvaro Reis Junior (OAB 341204/SP), Augusto Cesar Correa Seva (OAB 477975/SP) Processo 0014825-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Alvaro Reis Junior, Alvaro Reis Junior - Exectdo: Augusto Cesar Correa Seva - Vistos. Em face do pagamento, e com fundamento no art. 924 inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Expeça-se MLE em favor do exequente, para levantamento do valor transferido para este feito (R$16.306,97). Proceda-se conforme formulário de fls.147. Fica autorizado o desbloqueio de bens via Renajud/Sisbajud e exclusão do Serasajud, mediante prévio recolhimento de custas, conforme provimento CSM 2684/2023. Outrossim, autorizo o levantamento de eventuais penhoras sobre imóveis, mediante expedição de mandado. Transitada esta em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P. I. C.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

25/04/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Augusto Ribeiro de Carvalho Neto (OAB 215595/SP), Alvaro Reis Junior (OAB 341204/SP), Augusto Cesar Correa Seva (OAB 477975/SP) Processo 0014825-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Alvaro Reis Junior, Alvaro Reis Junior - Exectdo: Augusto Cesar Correa Seva - Autos nº 2022/000791. Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão/sentença de fls. 141 (item 1), foi(ram) expedido(s) o(s) mandado(s) de levantamento eletrônico - MLE, em favor da parte exequente/autora no valor de R$ 25.884,50, conforme os parâmetros informados no(s) formulário(s) do MLE de fls. 119. Aefetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Salienta-se que a consolidação da transferência ou disponibilização para retirada (opção "comparecer ao banco") obedecerá aos prazos administrativos praticados pelo Banco do Brasil. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial 1500115425648 + período de resgate Nada Mais. Campinas, 22 de abril de 2025

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 10:34

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Augusto Ribeiro de Carvalho Neto (OAB 215595/SP), Alvaro Reis Junior (OAB 341204/SP), Augusto Cesar Correa Seva (OAB 477975/SP) Processo 0014825-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Alvaro Reis Junior, Alvaro Reis Junior - Exectdo: Augusto Cesar Correa Seva - Vistos. 1- Fls. 128/129: Decorrido o prazo para recurso contra a decisão de fls. 108, expeça-se MLE, em prol do exequente, do saldo remanescente do bloqueio de fls. 69/72 (R$ 17,92 de conta do 99Pay IP S.A., R$ 133,07 de conta da XP Investimentos e R$ 25.733,51 de conta do Banco do Brasil). O formulário foi juntado às fls. 119. 2- Fls. 130/135: Ciência ao executado de que não há ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud em andamento nestes autos. O bloqueio de fls. 69/72 não foi feito por ordem de repetição programada (teimosinha), já tendo se encerrado. 3- Fls. 136/140: A planilha apresentada merece pequena correção, tendo em vista que o valor a ser transferido ao exequente é do total de R$ 25.884,50, como exposto no item 01. Considerando que a decisão de fls. 120/121 apontou como correto no montante de R$ 42.191,47, para outubro/2024, o saldo devedor seria de R$ 16.306,97 (descontando R$ 25.884,50). Assim, defiro a penhora no rosto do autos nº 0019971-80.2024.8.26.0114, que tramita nesta Vara, de eventuais créditos a que faça(m) jus o (s) aqui executado (s) Augusto Cesar Correa Seva (CPF - 86811061804), para garantia da execução nestes autos, até o limite de R$ 16.306,97. Traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos, lavrando-se o termo de penhora naqueles autos. Intime-se.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 16:44

Conclusos para despacho

01/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 03:58

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Augusto Ribeiro de Carvalho Neto (OAB 215595/SP), Alvaro Reis Junior (OAB 341204/SP), Augusto Cesar Correa Seva (OAB 477975/SP) Processo 0014825-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Alvaro Reis Junior, Alvaro Reis Junior - Exectdo: Augusto Cesar Correa Seva - Conforme extrato de fls. 113/116, a importância objeto de desbloqueio não foi transferida para conta judicial, o que significa que retornou à de origem. Cabe ao próprio executado, munido do referido extrato,

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:35

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

13/03/2025, 15:12

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:10

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2025, 16:58

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/02/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:02

Conclusos para decisão

05/02/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 11:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

05/02/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 13:57

Bloqueio/penhora on line

03/12/2024, 11:57

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2024, 11:55

Conclusos para despacho

30/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:37

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/08/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:19

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2024, 16:35

Conclusos para despacho

26/07/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2024, 11:30

Conclusos para despacho

13/06/2024, 16:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/06/2024, 15:25

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:19

Sentença

•25/04/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:34

Decisão

•01/04/2025, 16:44

Decisão

•13/03/2025, 15:12

Decisão

•19/02/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 16:10

Decisão

•05/02/2025, 14:48

Decisão

•03/12/2024, 11:57

Decisão

•22/10/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 10:50

Decisão

•30/07/2024, 16:35

Decisão

•17/06/2024, 11:30

Acórdão

•13/06/2024, 15:26

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•13/06/2024, 15:26

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