Procedimento Comum Cível 1012347-58.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.077.622,87

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Fermino Magnani Filho 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Fermino Magnani Filho 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Fermino Magnani Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 15:42

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões

03/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 23:52

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 16:12

Todas as movimentações(220)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 07:45

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 15:42

Sentença

•27/02/2026, 16:08

09/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 15:42

Conclusos para despacho

04/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões

03/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 23:52

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 16:12

Expedição de Ofício.

02/03/2026, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 02:37

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 17:15

Sentença Corrigida de Ofício

27/02/2026, 16:08

Conclusos para decisão

20/02/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 19:03

Recebido o recurso

13/02/2026, 18:06

Conclusos para decisão

12/02/2026, 11:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/02/2026, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:38

Julgada Procedente a Ação

10/02/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 15:04

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 14:13

Conclusos para decisão

10/10/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 17:12

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:36

Conclusos para despacho

15/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 15:31

Conclusos para decisão

25/06/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Juliana Camargo Amaro (OAB 258184/SP) Processo 1012347-58.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Máquinas Furlan Ltda - Vistos. Intimem-se as partes para que se manifestem quanto aos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito Judicial (pág.1425/1436). Intime-se. Limeira, 01 de abril de 2025.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 17:40

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:31

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Jose Luis Finocchio Junior (OAB 208779/SP), Juliana Camargo Amaro (OAB 258184/SP) Processo 1012347-58.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Máquinas Furlan Ltda - Vistos. Fls. 1.370 e 1.410 - Defiro o pedido. Considerando a juntada dos Formulários de MLE pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial (fls. 1.370 e 1.410), proceda a serventia o levantamento do valor remanescente, à título de honorários periciais, oportunidade em

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 01:23

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 14:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 14:37

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 16:34

Conclusos para decisão

09/12/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 23:22

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2024, 16:11

Conclusos para decisão

21/11/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2024, 12:37

Conclusos para decisão

12/11/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/10/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 01:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2024, 16:02

Conclusos para decisão

11/10/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2024, 11:56

Conclusos para decisão

01/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2024, 17:07

Conclusos para decisão

25/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 02:17

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 17:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2024, 17:35

Conclusos para decisão

06/09/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 14:59

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:43

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2024, 17:22

Conclusos para decisão

31/07/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 08:48

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2024, 17:41

Conclusos para despacho

23/02/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

06/02/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 00:01

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 05:42

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2023, 17:16

Conclusos para decisão

10/11/2023, 13:48

Juntada de Petição de Réplica

09/11/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 08:27

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2023, 16:04

Conclusos para decisão

24/10/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 18:27

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 08:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2023, 17:00

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2023, 14:11

Conclusos para decisão

17/10/2023, 10:09

Juntada de Petição de Contestação

16/10/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2023, 18:16

Conclusos para decisão

10/10/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 20:03

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 18:52

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:50

Não Concedida a Medida Liminar

06/09/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 13:29

Conclusos para decisão

06/09/2023, 11:49

Distribuído por sorteio

05/09/2023, 17:21

Decisão

•13/02/2026, 18:06

Sentença

•10/02/2026, 18:31

Decisão

•10/10/2025, 14:13

Decisão

•07/08/2025, 17:12

Decisão

•25/06/2025, 15:31

Decisão

•01/04/2025, 17:40

Decisão

•13/03/2025, 14:37

Decisão

•09/12/2024, 16:34

Decisão

•25/11/2024, 12:32

Decisão

•21/11/2024, 16:11

Decisão

•12/11/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 11:47

Decisão

•14/10/2024, 16:02

Todos os documentos(26)

Despacho

•04/03/2026, 15:42

Sentença

•27/02/2026, 16:08

Decisão

•13/02/2026, 18:06

Sentença

•10/02/2026, 18:31

Decisão

•10/10/2025, 14:13

Decisão

•07/08/2025, 17:12

Decisão

•25/06/2025, 15:31

Decisão

•01/04/2025, 17:40

Decisão

•13/03/2025, 14:37

Decisão

•09/12/2024, 16:34

Decisão

•25/11/2024, 12:32

Decisão

•21/11/2024, 16:11

Decisão

•12/11/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 11:47

Decisão

•14/10/2024, 16:02

Decisão

•01/10/2024, 11:56

Decisão

•26/09/2024, 17:07

Decisão

•09/09/2024, 17:35

Decisão

•31/07/2024, 17:22

Decisão

•17/06/2024, 17:41

Decisão

•10/11/2023, 17:16

Decisão

•24/10/2023, 16:04

Decisão

•18/10/2023, 17:00

Decisão

•17/10/2023, 14:11

Decisão

•10/10/2023, 18:16

Decisão

•06/09/2023, 15:46