Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006518-62.2024.8.26.0320 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006518-62.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 18:09

Conclusos para decisão

16/10/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Prefeitura Municipal de Limeira - Apelada: Adiely Matos da Silva Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido(a) o MM. Juiz(a) Relator(a) sorteado(a). - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CONDUZIDO PELA AUTORA E DE TERCEIRO, EM RAZÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO NA VIA PÚBLICA. 2. CRUZAMENTO DE VIAS. 3. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. 4. O RÉU NÃO TEM O DEVER DE IMPLANTAR SINALIZAÇÃO EM TODOS OS CRUZAMENTOS DA CIDADE. 5. INOBSERVÂNCIA, PELOS MOTORISTAS, DAS REGRAS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ÚNICA VERDADEIRA CAUSA DO ACIDENTE. 6. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, III, “C” E 80, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB. 7. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR 8. AÇÃO IMPROCEDENTE. 9. SENTENÇA REFORMADA. 10. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavia Fadini Ferreira (OAB: 215332/SP) - Cesar Henrique Castellar (OAB: 202791/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006518-62.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/03/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 09:15

Juntada de Petição de Contra-razões

28/03/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:34

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:33

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:32

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 18:09

Decisão

•13/03/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Prefeitura Municipal de Limeira - Apelada: Adiely Matos da Silva Santos - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido(a) o MM. Juiz(a) Relator(a) sorteado(a). - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CONDUZIDO PELA AUTORA E DE TERCEIRO, EM RAZÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO NA VIA PÚBLICA. 2. CRUZAMENTO DE VIAS. 3. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO. 4. O RÉU NÃO TEM O DEVER DE IMPLANTAR SINALIZAÇÃO EM TODOS OS CRUZAMENTOS DA CIDADE. 5. INOBSERVÂNCIA, PELOS MOTORISTAS, DAS REGRAS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ÚNICA VERDADEIRA CAUSA DO ACIDENTE. 6. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29, III, “C” E 80, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB. 7. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR 8. AÇÃO IMPROCEDENTE. 9. SENTENÇA REFORMADA. 10. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavia Fadini Ferreira (OAB: 215332/SP) - Cesar Henrique Castellar (OAB: 202791/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006518-62.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira -

08/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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