Procedimento Comum Cível 1006050-60.2023.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 61.606,44

Órgão julgador

02 Civel de Marilia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Décio Luiz José Rodrigues

Partes do Processo

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA FABIANO

CPF

Autor

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANA CAROLINA FABIANO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

ELISA DE AQUINO SOUZA

CPF

Autor

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA VENTURA

OAB/SP 255130·CPF·Representa: Autor

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP 154675·CPF·Representa: Réu

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP 98709·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA FABIANO

CPF

Autor

RAFAEL RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

ANA CAROLINA FABIANO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

ELISA DE AQUINO SOUZA

CPF

Autor

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

CNPJ

Reu

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:38

Suspensão do Prazo

13/02/2025, 02:58

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:41

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:07

Ato ordinatório

07/01/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

19/12/2024, 15:43

Conclusos para decisão

17/12/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 16:05

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:28

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:38

Suspensão do Prazo

13/02/2025, 02:58

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 01:41

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:50

Documentos

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 15:38

Sentença

•19/12/2024, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:07

Ato ordinatório

07/01/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

19/12/2024, 15:43

Conclusos para decisão

17/12/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 16:05

Conclusos para despacho

29/11/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:07

Ato ordinatório

27/11/2024, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 15:04

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 12:36

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 16:28

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 12:48

Conclusos para despacho

06/11/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 15:08

Conclusos para decisão

24/10/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:52

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2024, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 10:31

Conclusos para despacho

18/10/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 09:52

Ato ordinatório

18/10/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2024, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 15:19

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 13:52

Conclusos para despacho

03/10/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2024, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 15:54

Conclusos para despacho

27/09/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 13:13

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 15:58

Conclusos para despacho

19/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 14:44

Conclusos para despacho

16/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 16:12

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 14:45

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/08/2024, 09:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/08/2024, 09:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/08/2024, 09:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/08/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/06/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2024, 15:39

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2024, 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões

14/05/2024, 11:38

Juntada de Petição de Contra-razões

14/05/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 02:54

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:03

Recebido o recurso

19/04/2024, 15:05

Conclusos para despacho

19/04/2024, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/04/2024, 17:21

Recebido o recurso

18/04/2024, 14:37

Conclusos para despacho

18/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/04/2024, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 12:01

Julgada Procedente em Parte a Ação

25/03/2024, 10:35

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 16:34

Conclusos para despacho

18/12/2023, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 16:29

Conclusos para despacho

13/12/2023, 13:35

Conclusos para despacho

07/12/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:43

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 15:55

Conclusos para despacho

08/11/2023, 15:47

Juntada de Petição de Réplica

08/11/2023, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 14:04

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:35

Juntada de Petição de Réplica

06/11/2023, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/10/2023, 17:02

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:05

Juntada de Petição de Contestação

05/10/2023, 16:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/10/2023, 14:17

Conclusos para despacho

05/10/2023, 13:37

Juntada de Petição de Contestação

03/10/2023, 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/09/2023, 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2023, 06:01

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Ventura (OAB 255130/SP) Processo 1006050-60.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Claudia de Oliveira Fabiano, Rafael Ribeiro dos Santos, Ana Carolina Fabiano Ribeiro dos Santos, Elisa de Aquino Souza - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte

01/09/2023, 00:00

Expedição de Carta.

31/08/2023, 17:10

Expedição de Carta.

31/08/2023, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:08

Recebida a Petição Inicial

30/08/2023, 21:00

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:39

Conclusos para decisão

28/08/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2023, 13:22

Conclusos para decisão

21/08/2023, 13:31

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 13:47

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2023, 13:03

Conclusos para despacho

22/06/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2023, 17:25

Conclusos para decisão

24/05/2023, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2023, 13:55

Conclusos para decisão

25/04/2023, 09:02

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 18:32

Despacho

•29/11/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:52

Despacho

•26/11/2024, 15:04

Despacho

•18/11/2024, 12:36

Despacho

•08/11/2024, 16:28

Despacho

•06/11/2024, 12:48

Decisão

•25/10/2024, 15:08

Despacho

•18/10/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:50

Despacho

•15/10/2024, 15:19

Despacho

•03/10/2024, 13:52

Despacho

•27/09/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 14:10

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 15:38

Sentença

•19/12/2024, 15:43

Despacho

•29/11/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:52

Despacho

•26/11/2024, 15:04

Despacho

•18/11/2024, 12:36

Despacho

•08/11/2024, 16:28

Despacho

•06/11/2024, 12:48

Decisão

•25/10/2024, 15:08

Despacho

•18/10/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 09:50

Despacho

•15/10/2024, 15:19

Despacho

•03/10/2024, 13:52

Despacho

•27/09/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 14:10

Despacho

•26/09/2024, 13:13

Despacho

•19/09/2024, 15:58

Despacho

•16/09/2024, 14:44

Despacho

•02/09/2024, 16:12

Despacho

•30/08/2024, 14:45

Despacho

•29/05/2024, 15:39

Despacho

•19/04/2024, 15:05

Despacho

•18/04/2024, 14:37

Sentença

•25/03/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 16:37

Despacho

•13/12/2023, 16:29

Despacho

•08/11/2023, 15:55

Despacho

•07/11/2023, 14:04

Despacho

•09/10/2023, 17:02

Despacho

•05/10/2023, 14:17

Decisão

•30/08/2023, 21:00

Despacho

•23/08/2023, 13:22

Despacho

•26/06/2023, 13:47

Despacho

•22/06/2023, 13:03

Decisão

•24/05/2023, 17:25

Decisão

•25/04/2023, 13:55