Execução de Título Extrajudicial 1063586-98.2023.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1063586-98.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1362/2025Teor do ato: Vistos. Embora intimada, a devedora deixou de indicar bens, para os fins do artigo 774, inciso V, do CPC. Assim, nos termos do parágrafo único do referido artigo, aplico, à executada, multa correspondente a 20% sobre o valor total da dívida perseguida. Ademais, cumpre observar que o Comunicado CG148/2019 reconhece que as buscas pelos sistemas Sisbajud englobam sociedades de crédito, financiamento investimento, cotas de fundos de investimentos, ativos de renda fixa e renda variável, bem como abrange valores imobiliários (em contato com as distribuidoras de títulos de valores mobiliários (DTVM) e corretora de títulos de valores mobiliários (CTVM)). Assim, pedidos formulados individualmente para tal grupo de pessoas está indeferido, na medida em que já abrangidos pelas consultas feitas ao Sisbajud. De igual modo, indefiro a pesquisa de ativos por meio do sistema CCS - Bacen, uma vez que sua finalidade apenas serviria para apuração de crimes financeiros, e não para a constrição de bens. Nesse sentido, observa-se o teor do julgamento proferido pela 15ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, nos Autos nº 2228419-46.2022.8.26.0000. Por fim, oficie-se SUSEP para a penhora de ativos de titularidade da executada (Santa Rita Sistema de Saude Ltda. CNPJ n° 04.004.287/0001-89), a título de seguro, plano de previdência privada e outros ativos financeiros. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias necessárias, e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se.Advogados(s): Luciano Caires dos Reis (OAB 338036/SP), Bruno Balduino

31/10/2025, 12:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0176/2025Teor do ato: Vistos. Libra Securitizadora SA promove execução de título extrajudicial em desfavor de Santa Rita Sistema de Saúde Ltda. Em síntese, o exequente afirmar ser credor da quantia descrita na peça vestibular, razão pela qual pretende ver a executada impelida ao pagamento da dívida respectiva. As fls. 30 e seguintes, foi determinada a citação e intimação do executado. A fl. 39, consta o AR citatório. A fl. 40, Santa Rita comparece aos autos para informar que teria ofertado seus embargos à execução. A fl. 90, foi autorizado a pesquisa e bloqueio de veículos registrados em nome do executado via Renajud. Também foi determinado a expedição de ofício à BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a empresa de pequeno porte, para penhora de eventuais ativos financeiros em nome de Santa Rita. A fl. 122, foi indeferido o pedido de pesquisa e penhora via CNIB. As fls. 1663 e seguintes, Santa Rita comparece autos para informar que ocorreria a penhora de seus ativos, de forma ininterrupta. Santa Rita afirma que as constrições serão efetivadas sem que houvesse decisão fundamentada nesse sentido. Santa Rita afirma que a penhora, tal como efetivada, ensejaria prejuízo a continuidade de suas atividades empresariais. Santa Rita também afirma que a modalidade teimosinha, para a localização de ativos, ofenderia os princípios que regeriam as execuções, na medida em que não preservaria o valor suficiente para a manutenção da atividade empresarial. Por conta do exposto, Santa Rita pretende a suspensão ou a exclusão da tentativa de localização de ativos por meio na modalidade teimosinha. A fls. 1667 e seguintes, Santa Rita indica, para penhora, o imóvel indicado na matrícula n. 161.254, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos. Eis o resumo do necessário. Decido. As fls. 1663 e seguintes: Santa Rita afirma que teria sido realizada tentativa de localização de ativos da devedora por meio do sistema teimosinha. O primeiro argumento apres

14/03/2025, 01:19

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Libra Securitizadora SA promove execução de título extrajudicial em desfavor de Santa Rita Sistema de Saúde Ltda. Em síntese, o exequente afirmar ser credor da quantia descrita na peça vestibular, razão pela qual pretende ver a executada impelida ao pagamento da dívida respectiva. As fls. 30 e seguintes, foi determinada a citação e intimação do executado. A fl. 39, consta o AR citatório. A fl. 40, Santa Rita comparece aos autos para informar que teria ofertado seus embargos à execução. A fl. 90, foi autorizado a pesquisa e bloqueio de veículos registrados em nome do executado via Renajud. Também foi determinado a expedição de ofício à BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a empresa de pequeno porte, para penhora de eventuais ativos financeiros em nome de Santa Rita. A fl. 122, foi indeferido o pedido de pesquisa e penhora via CNIB. As fls. 1663 e seguintes, Santa Rita comparece autos para informar que ocorreria a penhora de seus ativos, de forma ininterrupta. Santa Rita afirma que as constrições serão efetivadas sem que houvesse decisão fundamentada nesse sentido. Santa Rita afirma que a penhora, tal como efetivada, ensejaria prejuízo a continuidade de suas atividades empresariais. Santa Rita também afirma que a modalidade teimosinha, para a localização de ativos, ofenderia os princípios que regeriam as execuções, na medida em que não preservaria o valor suficiente para a manutenção da atividade empresarial. Por conta do exposto, Santa Rita pretende a suspensão ou a exclusão da tentativa de localização de ativos por meio na modalidade teimosinha. A fls. 1667 e seguintes, Santa Rita indica, para penhora, o imóvel indicado na matrícula n. 161.254, atrelada ao 2º CRI de Guarulhos. Eis o resumo do necessário. Decido. As fls. 1663 e seguintes: Santa Rita afirma que teria sido realizada tentativa de localização de ativos da devedora por meio do sistema teimosinha. O primeiro argumento apresen

13/03/2025, 16:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0003/2024Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde

08/01/2024, 15:21

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citaç

24/12/2023, 18:25

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Juntada de peças digitalizadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)