Execução de Título Extrajudicial 1036258-43.2016.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036258-43.2016.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/03/2026, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 493

06/03/2026, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

08/01/2026, 11:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 493

19/12/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 493

18/12/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 10:06

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 10:06

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2025, 10:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/12/2025, 09:52

Juntada - SAJ

18/11/2025, 12:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1462/2025Data da Publicação: 18/11/2025

17/11/2025, 01:06

Juntada

17/11/2025, 01:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1462/2025Teor do ato: Vistos. Providencie a Serventia o necessário para o desbloqueio do desbloqueio do veículo via Renajud e o levantamento da indisponibilidade (CNIB). Cumpra-se. Int.Advogados(s): Pedro Ivo Marques (OAB 271320/SP), Ageu Camargo (OAB 304827/SP), Isabel Cristina de Oliveira César (OAB 317885/SP), Aline Aparecida Ricardo Camargo (OAB 339330/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)

14/11/2025, 10:11

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Providencie a Serventia o necessário para o desbloqueio do desbloqueio do veículo via Renajud e o levantamento da indisponibilidade (CNIB). Cumpra-se. Int.

14/11/2025, 09:09

Conclusos para despacho

29/09/2025, 17:01

Documentos

DESPACHO

•14/11/2025, 09:09

DESPACHO

•22/09/2025, 09:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0337/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 923 e seguintes: Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família referente ao imóvel, registrado sob nº 52.228, atrelada ao 17º CRI de São Paulo, fls. 894/901. Observo que o exequente se manifestou a fls. 1.046 e seguintes. Pois bem. Verifica-se da documentação acostada aos autos, em especial, as contas de consumo, carnê de IPTU, que os devedores residiriam no imóvel constrito juntamente com sua família. O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe que: (...) o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Evidente a relevância do instituto da impenhorabilidade do imóvel que serve de residência para a entidade familiar, fundamentado na proteção constitucional da família e do direito fundamental a moradia, dispostos nos artigos 6º e 226, respectivamente, da Constituição Federal. Diante da documentação apresentada, há indícios suficientes a corroborar com a tese de que o bem imóvel, objeto da penhora seria o único de propriedade dos devedores e serviria como sua residência, enquadrando-se, assim, na categoria debemdefamília. Note-se que os devedores inclusive juntaram pesquisas a evidenciar que o referido imóvel seria o único de sua propriedade, fls. 967 e seguintes, não tendo o exequente comprovado o contrário. Nessa esteira, se faz necessário o levantamento da penhora deste imóvel, por restar evidenciado o caráter familiar do bem. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados procedentes para determinar levantamento da constrição judicial. Penhora sobre imóvel. Fração ideal pertencente ao embargante. Indivisibilidade do bem. Alegação de bem de família. Confi

28/05/2025, 14:58

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 923 e seguintes: Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família referente ao imóvel, registrado sob nº 52.228, atrelada ao 17º CRI de São Paulo, fls. 894/901. Observo que o exequente se manifestou a fls. 1.046 e seguintes. Pois bem. Verifica-se da documentação acostada aos autos, em especial, as contas de consumo, carnê de IPTU, que os devedores residiriam no imóvel constrito juntamente com sua família. O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe que: (...) o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Evidente a relevância do instituto da impenhorabilidade do imóvel que serve de residência para a entidade familiar, fundamentado na proteção constitucional da família e do direito fundamental a moradia, dispostos nos artigos 6º e 226, respectivamente, da Constituição Federal. Diante da documentação apresentada, há indícios suficientes a corroborar com a tese de que o bem imóvel, objeto da penhora seria o único de propriedade dos devedores e serviria como sua residência, enquadrando-se, assim, na categoria debemdefamília. Note-se que os devedores inclusive juntaram pesquisas a evidenciar que o referido imóvel seria o único de sua propriedade, fls. 967 e seguintes, não tendo o exequente comprovado o contrário. Nessa esteira, se faz necessário o levantamento da penhora deste imóvel, por restar evidenciado o caráter familiar do bem. Nesse sentido: Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados procedentes para determinar levantamento da constrição judicial. Penhora sobre imóvel. Fração ideal pertencente ao embargante. Indivisibilidade do bem. Alegação de bem de família. Configu

26/05/2025, 11:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0035/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 864/867: Nada a reconsiderar, na medida em que o tema já foi decidido a fls. 861. Fls. 892/893: Informem os exequentes o endereço onde os veículos bloqueados a fls. 638 poderão ser localizados para os fins de penhora, depósito e avaliação, nos termos do Art. 774 do CPC. Tendo em vista a matrícula 52.228, atrelada ao 17º CRI de São Paulo, informada (s) às fls. 894/901, lavre-se o termo de penhora dos direitos que Augusto Henrique Pires de Araujo e Tatiane Gonçalves de Almeida Araujo possuem sobre o imóvel. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Walmir Pereira Modotti para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do P

21/01/2025, 09:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 864/867: Nada a reconsiderar, na medida em que o tema já foi decidido a fls. 861. Fls. 892/893: Informem os exequentes o endereço onde os veículos bloqueados a fls. 638 poderão ser localizados para os fins de penhora, depósito e avaliação, nos termos do Art. 774 do CPC. Tendo em vista a matrícula 52.228, atrelada ao 17º CRI de São Paulo, informada (s) às fls. 894/901, lavre-se o termo de penhora dos direitos que Augusto Henrique Pires de Araujo e Tatiane Gonçalves de Almeida Araujo possuem sobre o imóvel. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Walmir Pereira Modotti para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Pro

21/01/2025, 08:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0236/2024Teor do ato: Vistos. BANCO DO BRASIL SA promove ação de Execução de Título Extrajudicial em face de OFFICINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PAPELÃO E DISPLAY LTDA - EPP, AUGUSTO HENRIQUE PIRES DE ARAÚJO, TATIANE GONÇALVES DE ALMEIDA, JOÃO MAIOLINO RIBEIRO SOBRINHO, IONE PEREIRA RIBEIRO. Em síntese, o autor afirma que seria credor da importância descrita na peça vestibular, razão pela qual pretende ver os executados impelidos ao pagamento da dívida em apreço. A fls. 48 e ss., foi determinado a citação e intimação dos executados. A fls. 85 João foi citado. A fls. 113 e ss. Tatiane Gonçalves de Almeida Ione Pereira Ribeiro apresentaram Exceção de pré executividade. Em síntese, ambas suscitaram a tese de ilegitimidade passiva. Afirmam que seriam meramente cônjuges ou conviventes, e não poderiam ser tratadas como avalistas do contrato em voga. A única explicação para a presença delas no título executivo, seria o fato de precisarem autorizar a celebração do negócio respectivo. Em razão do exposto, pretende o reconhecimento do pedido formulado na exceção de pré executividade. A fls. 117, consta a Procuração outorgada por Ione Pereira Ribeiro. A Procuração outorgada por Tatiane está a fls. 118. A fls. 123, o exequente foi instado a se manifestar sobre exceção de pre-executividade A fls. 125 e seguintes, o Banco do Brasil sustentou o argumento de que a dívida poderia também ser exigida em face de Ione e Tatiane, conforme jurisprudência compilada. Também foi suscitada a tese do artigo 26 do Superior Tribunal de Justiça, A fls. 130, foi proferida a decisão, cujo teor informou que Ione e Tatiane também seriam devedoras solidárias, tal como teriam consta do título executivo, respectivo. Nesse sentido, a tese de exceção de pré-executividade foi rejeitada. A fls. 132 e seguintes, o Banco do Brasil pugna pela identificação de ativos dos executados. A fls. 145/149, foram realizados depósitos nesses autos. A fls. 151, Banco d

24/04/2024, 00:41

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. BANCO DO BRASIL SA promove ação de Execução de Título Extrajudicial em face de OFFICINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PAPELÃO E DISPLAY LTDA - EPP, AUGUSTO HENRIQUE PIRES DE ARAÚJO, TATIANE GONÇALVES DE ALMEIDA, JOÃO MAIOLINO RIBEIRO SOBRINHO, IONE PEREIRA RIBEIRO. Em síntese, o autor afirma que seria credor da importância descrita na peça vestibular, razão pela qual pretende ver os executados impelidos ao pagamento da dívida em apreço. A fls. 48 e ss., foi determinado a citação e intimação dos executados. A fls. 85 João foi citado. A fls. 113 e ss. Tatiane Gonçalves de Almeida Ione Pereira Ribeiro apresentaram Exceção de pré executividade. Em síntese, ambas suscitaram a tese de ilegitimidade passiva. Afirmam que seriam meramente cônjuges ou conviventes, e não poderiam ser tratadas como avalistas do contrato em voga. A única explicação para a presença delas no título executivo, seria o fato de precisarem autorizar a celebração do negócio respectivo. Em razão do exposto, pretende o reconhecimento do pedido formulado na exceção de pré executividade. A fls. 117, consta a Procuração outorgada por Ione Pereira Ribeiro. A Procuração outorgada por Tatiane está a fls. 118. A fls. 123, o exequente foi instado a se manifestar sobre exceção de pre-executividade A fls. 125 e seguintes, o Banco do Brasil sustentou o argumento de que a dívida poderia também ser exigida em face de Ione e Tatiane, conforme jurisprudência compilada. Também foi suscitada a tese do artigo 26 do Superior Tribunal de Justiça, A fls. 130, foi proferida a decisão, cujo teor informou que Ione e Tatiane também seriam devedoras solidárias, tal como teriam consta do título executivo, respectivo. Nesse sentido, a tese de exceção de pré-executividade foi rejeitada. A fls. 132 e seguintes, o Banco do Brasil pugna pela identificação de ativos dos executados. A fls. 145/149, foram realizados depósitos nesses autos. A fls. 151, Banco do

23/04/2024, 18:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0639/2020Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

15/12/2020, 11:28

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, provi

14/12/2020, 23:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0378/2018Teor do ato: Vistos.Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida.O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso.Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do art

08/06/2018, 11:26

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida.O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso.Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciando

07/06/2018, 11:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0825/2016Teor do ato: Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado , para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art.915). O reconhecimento do cré

03/10/2016, 11:09

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado , para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art.915). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% d

29/09/2016, 15:08

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Partes do Processo(6)