Cumprimento de sentença 0009078-30.2020.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0009078-30.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0535/2025Teor do ato: Vistos. LUIS CESAR DA FONSECA DIAS dá início à fase de cumprimento de sentença em face de MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, alegando ser credor do valor igual a R$ 376.981,17. A devedora foi regularmente intimada, mas quedou-se inerte. Sobreveio a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 63.013, atrelado ao 2º CRI desta Comarca (fl. 127). À fls. 228-234, MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, comparece aos autos para alegar, em suma, impenhorabilidade do imóvel, situado na Rua Osasco, nº 22, Cidade Maia, Município de Guarulhos/SP, por se tratar de bem de família. Afirma que o imóvel em apreço serve de residência de sua unidade familiar e não pode ser utilizado para satisfação da dívida. Assim, requereu o levantamento da constrição e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 235/244. A fls. 245 e seguintes, MIRIAM juntou documentos. Laudo de avaliação a fls. 252 e seguintes. A fls. 277/278, o perito requereu o levantamento da reserva de honorários e expedição de certidão de crédito acerca do valor remanescente. A fls. 279 e seguintes, o exequente se manifestou alegando que o imóvel em voga foi dado em garantia da dívida aqui executada pela própria devedora, como se extrai do acordo judicial datado de 26/01/2017, firmado entres as partes na fase de conhecimento do presente feito (fls. 155 do processo n.º 1038350-57.2017.8.26.0224), devidamente homologado por este juízo. Aduz que o bem indicado no item 2.b do acordo (matriculado sob o n.º 63.013), foi alienado pela executada à terceira pessoa, pelo valor de R$ 708.000,00, em 09/03/2018, conforme demonstrado às fls. 148/150, contudo, a devedora, não quitou a dívida aqui executada, tampouco comunicou ao exequente a venda. Narra que, após o inadimplemento do primeiro acordo judicial datado de 26/01/2017, foi instaurado o cumprimento de sentença n.º 0004209-58.2019.8.26.0224, no qual as partes firmaram novo acordo judicial, datado de 29/11/2019 (fls. 23

03/07/2025, 16:09

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. LUIS CESAR DA FONSECA DIAS dá início à fase de cumprimento de sentença em face de MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, alegando ser credor do valor igual a R$ 376.981,17. A devedora foi regularmente intimada, mas quedou-se inerte. Sobreveio a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 63.013, atrelado ao 2º CRI desta Comarca (fl. 127). À fls. 228-234, MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, comparece aos autos para alegar, em suma, impenhorabilidade do imóvel, situado na Rua Osasco, nº 22, Cidade Maia, Município de Guarulhos/SP, por se tratar de bem de família. Afirma que o imóvel em apreço serve de residência de sua unidade familiar e não pode ser utilizado para satisfação da dívida. Assim, requereu o levantamento da constrição e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 235/244. A fls. 245 e seguintes, MIRIAM juntou documentos. Laudo de avaliação a fls. 252 e seguintes. A fls. 277/278, o perito requereu o levantamento da reserva de honorários e expedição de certidão de crédito acerca do valor remanescente. A fls. 279 e seguintes, o exequente se manifestou alegando que o imóvel em voga foi dado em garantia da dívida aqui executada pela própria devedora, como se extrai do acordo judicial datado de 26/01/2017, firmado entres as partes na fase de conhecimento do presente feito (fls. 155 do processo n.º 1038350-57.2017.8.26.0224), devidamente homologado por este juízo. Aduz que o bem indicado no item 2.b do acordo (matriculado sob o n.º 63.013), foi alienado pela executada à terceira pessoa, pelo valor de R$ 708.000,00, em 09/03/2018, conforme demonstrado às fls. 148/150, contudo, a devedora, não quitou a dívida aqui executada, tampouco comunicou ao exequente a venda. Narra que, após o inadimplemento do primeiro acordo judicial datado de 26/01/2017, foi instaurado o cumprimento de sentença n.º 0004209-58.2019.8.26.0224, no qual as partes firmaram novo acordo judicial, datado de 29/11/2019 (fls. 235/

03/07/2025, 15:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0065/2025Teor do ato: Vistos. LUIS CESAR DA FONSECA DIAS dá início à fase de cumprimento de sentença em face de MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, alegando ser credor do valor igual a R$ 376.981,17. A devedora foi regularmente intimada, mas quedou-se inerte. Sobreveio a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 63.013, atrelado ao 2º CRI desta Comarca (fl. 127). À fls. 228-234, MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, comparece aos autos para alegar, em suma, impenhorabilidade do imóvel, situado na Rua Osasco, nº 22, Cidade Maia, Município de Guarulhos/SP, por se tratar de bem de família. Afirma que o imóvel em apreço serve de residência de sua unidade familiar e não pode ser utilizado para satisfação da dívida. Assim, requereu o levantamento da constrição e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 235/244. A fls. 245 e seguintes, MIRIAM juntou documentos. Laudo de avaliação a fls. 252 e seguintes. A fls. 277/278, o perito requereu o levantamento da reserva de honorários e expedição de certidão de crédito acerca do valor remanescente. A fls. 279 e seguintes, o exequente se manifestou alegando que o imóvel em voga foi dado em garantia da dívida aqui executada pela própria devedora, como se extrai do acordo judicial datado de 26/01/2017, firmado entres as partes na fase de conhecimento do presente feito (fls. 155 do processo n.º 1038350-57.2017.8.26.0224), devidamente homologado por este juízo. Aduz que o bem indicado no item 2.b do acordo (matriculado sob o n.º 63.013), foi alienado pela executada à terceira pessoa, pelo valor de R$ 708.000,00, em 09/03/2018, conforme demonstrado às fls. 148/150, contudo, a devedora, não quitou a dívida aqui executada, tampouco comunicou ao exequente a venda. Narra que, após o inadimplemento do primeiro acordo judicial datado de 26/01/2017, foi instaurado o cumprimento de sentença n.º 0004209-58.2019.8.26.0224, no qual as partes firmaram novo acordo judicial, datado de 29/11/2019 (fls. 23

03/02/2025, 01:30

31/01/2025, 14:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0404/2023Teor do ato: Vistos. LUIS CESAR DA FONSECA DIAS dá inicio à fase de cumprimento de sentença em face de MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, alegando ser credor do valor igual a R$ 376.981,17. A devedora foi regularmente intimada, mas quedou-se inerte. Sobreveio a penhora sobre o imóvel de matricula n. 63.013, atrelado ao 2º CRI desta Comarca (fl. 127). À fls. 228-234, MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, comparece aos autos para alegar, em suma, impenhorabilidade do imóvel, situado na Rua Osasco, nº 22, Cidade Maia, Município de Guarulhos/SP, por se tratar de bem de família. Afirma que o imóvel em apreço serve de residência de sua unidade familiar e não pode ser utilizado para satisfação da dívida. Assim, requereu o levantamento da constrição e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 235/244. A fls. 245 e seguintes, MIRIAM juntou documentos. Laudo de avaliação a fls. 252 e seguintes. A fls. 277/278, o perito requereu o levantamento da reserva de honorários e expedição de certidão de crédito acerca do valor remanescente. A fls. 279 e seguintes, o exequente se manifestou alegando que o imóvel em voga foi dado em garantia da dívida aqui executada pela própria devedora, como se extrai do acordo judicial datado de 26/01/2017, firmado entres as partes na fase de conhecimento do presente feito (fls. 155 do processo n.º 1038350-57.2017.8.26.0224), devidamente homologado por este juízo. Aduz que o bem indicado no item 2.b do acordo (matriculado sob o n.º 63.013), foi alienado pela executada à terceira pessoa, pelo valor de R$ 708.000,00, em 09/03/2018, conforme demonstrado às fls. 148/150, contudo, a devedora, não quitou a dívida aqui executada, tampouco comunicou ao exequente a venda. Narra que, após o inadimplemento do primeiro acordo judicial datado de 26/01/2017, foi instaurado o cumprimento de sentença n.º 0004209-58.2019.8.26.0224, no qual as partes firmaram novo acordo judicial, datado de 29/11/2019 (fls. 23

22/05/2023, 01:28

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. LUIS CESAR DA FONSECA DIAS dá inicio à fase de cumprimento de sentença em face de MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, alegando ser credor do valor igual a R$ 376.981,17. A devedora foi regularmente intimada, mas quedou-se inerte. Sobreveio a penhora sobre o imóvel de matricula n. 63.013, atrelado ao 2º CRI desta Comarca (fl. 127). À fls. 228-234, MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, comparece aos autos para alegar, em suma, impenhorabilidade do imóvel, situado na Rua Osasco, nº 22, Cidade Maia, Município de Guarulhos/SP, por se tratar de bem de família. Afirma que o imóvel em apreço serve de residência de sua unidade familiar e não pode ser utilizado para satisfação da dívida. Assim, requereu o levantamento da constrição e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 235/244. A fls. 245 e seguintes, MIRIAM juntou documentos. Laudo de avaliação a fls. 252 e seguintes. A fls. 277/278, o perito requereu o levantamento da reserva de honorários e expedição de certidão de crédito acerca do valor remanescente. A fls. 279 e seguintes, o exequente se manifestou alegando que o imóvel em voga foi dado em garantia da dívida aqui executada pela própria devedora, como se extrai do acordo judicial datado de 26/01/2017, firmado entres as partes na fase de conhecimento do presente feito (fls. 155 do processo n.º 1038350-57.2017.8.26.0224), devidamente homologado por este juízo. Aduz que o bem indicado no item 2.b do acordo (matriculado sob o n.º 63.013), foi alienado pela executada à terceira pessoa, pelo valor de R$ 708.000,00, em 09/03/2018, conforme demonstrado às fls. 148/150, contudo, a devedora, não quitou a dívida aqui executada, tampouco comunicou ao exequente a venda. Narra que, após o inadimplemento do primeiro acordo judicial datado de 26/01/2017, foi instaurado o cumprimento de sentença n.º 0004209-58.2019.8.26.0224, no qual as partes firmaram novo acordo judicial, datado de 29/11/2019 (fls. 235/

20/05/2023, 11:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0017/2023Teor do ato: (REPUBLICADO POR INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA DE PUBLICAÇÃO AUTOMÁTICA) Vistos. MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, comparece aos autos para alegar, em suma, impenhorabilidade do imóvel, situado na Rua Osasco, nº 22, Cidade Maia, Município de Guarulhos/SP, por se tratar de bem de família. Afirma que o imóvel em apreço serve de residência de sua unidade familiar e não pode ser utilizado para satisfação da dívida. Assim, requereu o levantamento da constrição e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 235/244. A fls. 245 e seguintes, MIRIAM juntou documentos. Laudo de avaliação a fls. 252 e seguintes. A fls. 277/278, o perito requereu o levantamento da reserva de honorários e expedição de certidão de crédito acerca do valor remanescente. A fls. 279 e seguintes, o exequente se manifestou alegando que o imóvel em voga foi dado em garantia da dívida aqui executada pela própria devedora, como se extrai do acordo judicial datado de 26/01/2017, firmado entres as partes na fase de conhecimento do presente feito (fls. 155 do processo n.º 1038350-57.2017.8.26.0224), devidamente homologado por este juízo. Aduz que o bem indicado no item 2.b do acordo (matriculado sob o n.º 63.013), foi alienado pela executada à terceira pessoa, pelo valor de R$ 708.000,00, em 09/03/2018, conforme demonstrado às fls. 148/150, contudo, a devedora, não quitou a dívida aqui executada, tampouco comunicou ao exequente a venda. Narra que, após o inadimplemento do primeiro acordo judicial datado de 26/01/2017, foi instaurado o cumprimento de sentença n.º 0004209-58.2019.8.26.0224, no qual as partes firmaram novo acordo judicial, datado de 29/11/2019 (fls. 235/237 daqueles autos), no qual a executada, ratificou a renúncia ao bem de família, como se extrai dos itens 6 e 7 da avença. Alega que a executada age de má-fé e busca fraudar a execução. Inexistem provas de que o imóvel seria o de sua residência. Impugnou o pedido

12/01/2023, 12:10

Republicação - (REPUBLICADO POR INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA DE PUBLICAÇÃO AUTOMÁTICA) Vistos. MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, comparece aos autos para alegar, em suma, impenhorabilidade do imóvel, situado na Rua Osasco, nº 22, Cidade Maia, Município de Guarulhos/SP, por se tratar de bem de família. Afirma que o imóvel em apreço serve de residência de sua unidade familiar e não pode ser utilizado para satisfação da dívida. Assim, requereu o levantamento da constrição e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 235/244. A fls. 245 e seguintes, MIRIAM juntou documentos. Laudo de avaliação a fls. 252 e seguintes. A fls. 277/278, o perito requereu o levantamento da reserva de honorários e expedição de certidão de crédito acerca do valor remanescente. A fls. 279 e seguintes, o exequente se manifestou alegando que o imóvel em voga foi dado em garantia da dívida aqui executada pela própria devedora, como se extrai do acordo judicial datado de 26/01/2017, firmado entres as partes na fase de conhecimento do presente feito (fls. 155 do processo n.º 1038350-57.2017.8.26.0224), devidamente homologado por este juízo. Aduz que o bem indicado no item 2.b do acordo (matriculado sob o n.º 63.013), foi alienado pela executada à terceira pessoa, pelo valor de R$ 708.000,00, em 09/03/2018, conforme demonstrado às fls. 148/150, contudo, a devedora, não quitou a dívida aqui executada, tampouco comunicou ao exequente a venda. Narra que, após o inadimplemento do primeiro acordo judicial datado de 26/01/2017, foi instaurado o cumprimento de sentença n.º 0004209-58.2019.8.26.0224, no qual as partes firmaram novo acordo judicial, datado de 29/11/2019 (fls. 235/237 daqueles autos), no qual a executada, ratificou a renúncia ao bem de família, como se extrai dos itens 6 e 7 da avença. Alega que a executada age de má-fé e busca fraudar a execução. Inexistem provas de que o imóvel seria o de sua residência. Impugnou o pedido de concessão de gratuidade de justiça. É o relató

12/01/2023, 11:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2023Teor do ato: Vistos. MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, comparece aos autos para alegar, em suma, impenhorabilidade do imóvel, situado na Rua Osasco, nº 22, Cidade Maia, Município de Guarulhos/SP, por se tratar de bem de família. Afirma que o imóvel em apreço serve de residência de sua unidade familiar e não pode ser utilizado para satisfação da dívida. Assim, requereu o levantamento da constrição e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 235/244. A fls. 245 e seguintes, MIRIAM juntou documentos. Laudo de avaliação a fls. 252 e seguintes. A fls. 277/278, o perito requereu o levantamento da reserva de honorários e expedição de certidão de crédito acerca do valor remanescente. A fls. 279 e seguintes, o exequente se manifestou alegando que o imóvel em voga foi dado em garantia da dívida aqui executada pela própria devedora, como se extrai do acordo judicial datado de 26/01/2017, firmado entres as partes na fase de conhecimento do presente feito (fls. 155 do processo n.º 1038350-57.2017.8.26.0224), devidamente homologado por este juízo. Aduz que o bem indicado no item 2.b do acordo (matriculado sob o n.º 63.013), foi alienado pela executada à terceira pessoa, pelo valor de R$ 708.000,00, em 09/03/2018, conforme demonstrado às fls. 148/150, contudo, a devedora, não quitou a dívida aqui executada, tampouco comunicou ao exequente a venda. Narra que, após o inadimplemento do primeiro acordo judicial datado de 26/01/2017, foi instaurado o cumprimento de sentença n.º 0004209-58.2019.8.26.0224, no qual as partes firmaram novo acordo judicial, datado de 29/11/2019 (fls. 235/237 daqueles autos), no qual a executada, ratificou a renúncia ao bem de família, como se extrai dos itens 6 e 7 da avença. Alega que a executada age de má-fé e busca fraudar a execução. Inexistem provas de que o imóvel seria o de sua residência. Impugnou o pedido de concessão de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Fls. 2

09/01/2023, 08:11

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. MIRIAM JOSÉ DE SOUZA, comparece aos autos para alegar, em suma, impenhorabilidade do imóvel, situado na Rua Osasco, nº 22, Cidade Maia, Município de Guarulhos/SP, por se tratar de bem de família. Afirma que o imóvel em apreço serve de residência de sua unidade familiar e não pode ser utilizado para satisfação da dívida. Assim, requereu o levantamento da constrição e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 235/244. A fls. 245 e seguintes, MIRIAM juntou documentos. Laudo de avaliação a fls. 252 e seguintes. A fls. 277/278, o perito requereu o levantamento da reserva de honorários e expedição de certidão de crédito acerca do valor remanescente. A fls. 279 e seguintes, o exequente se manifestou alegando que o imóvel em voga foi dado em garantia da dívida aqui executada pela própria devedora, como se extrai do acordo judicial datado de 26/01/2017, firmado entres as partes na fase de conhecimento do presente feito (fls. 155 do processo n.º 1038350-57.2017.8.26.0224), devidamente homologado por este juízo. Aduz que o bem indicado no item 2.b do acordo (matriculado sob o n.º 63.013), foi alienado pela executada à terceira pessoa, pelo valor de R$ 708.000,00, em 09/03/2018, conforme demonstrado às fls. 148/150, contudo, a devedora, não quitou a dívida aqui executada, tampouco comunicou ao exequente a venda. Narra que, após o inadimplemento do primeiro acordo judicial datado de 26/01/2017, foi instaurado o cumprimento de sentença n.º 0004209-58.2019.8.26.0224, no qual as partes firmaram novo acordo judicial, datado de 29/11/2019 (fls. 235/237 daqueles autos), no qual a executada, ratificou a renúncia ao bem de família, como se extrai dos itens 6 e 7 da avença. Alega que a executada age de má-fé e busca fraudar a execução. Inexistem provas de que o imóvel seria o de sua residência. Impugnou o pedido de concessão de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Fls. 277

31/12/2022, 00:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0173/2022Teor do ato: Vistos. LUÍS CÉSAR DA FONSECA DIAS promove incidente de cumprimento de sentença em face de MIRIAM JOSÉ DE SOUZA. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância correspondente a R$ 335.954,71, razão pela qual pretende ver Miriam impelida ao pagamento da dívida respectiva. A fls. 06 foi determinada a intimação da executada, nos termos do Art. 523 do CPC. A fls. 18, consta a tentativa de localização de bens pelo sistema SISBAJUD. A fls. 40 e seguintes, o exequente pugna pela penhora dos direitos que Miriam possuiria sobre os imóveis matriculados sob nº 63.013 e 10.976, ambos atrelados ao 2º CRI de Guarulhos. A decisão de fls. 74 deferiu apenas a penhora dos direitos de Miriam com relação ao imóvel matriculado sob nº 63.013, referente ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 82 e seguintes, consta ter sido mantida a decisão atacada por meio do recurso de agravo de instrumento nº 2237102-43.2020.8.26.0000. A fls. 122/123 sobreveio decisão cujo teor informou que já havia sido determinado por esse juízo apenas a penhora do imóvel matriculado sob nº 63.013, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, conforme decisão de fls. 74. A fls. 127, consta o termo de penhora referente aos direitos de Miriam sobre o imóvel matriculado sob nº 63.013, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 145, o exequente pugna pela penhora de crédito, na medida em que os direitos de Miriam sobre o imóvel matriculado sob nº 63013, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, teria sido alienado para Jair Garroni Rodrigues. A fls. 180, o exequente pugna pela realização de nova penhora, desta vez sobre os direitos de titularidade de Miriam com relação ao imóvel matriculado sob nº 10.976. O pedido é baseado na documentação de fls. 51 e seguintes. A fls. 185, sobreveio decisão cujo teor reconheceu que o tema formulado na petição de fls. 180 já havia sido decidido pela decisão de fls. 122/123. A fls. 188, foram opostos embargos de declaração contra a decisão de fl

15/03/2022, 00:49

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. LUÍS CÉSAR DA FONSECA DIAS promove incidente de cumprimento de sentença em face de MIRIAM JOSÉ DE SOUZA. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância correspondente a R$ 335.954,71, razão pela qual pretende ver Miriam impelida ao pagamento da dívida respectiva. A fls. 06 foi determinada a intimação da executada, nos termos do Art. 523 do CPC. A fls. 18, consta a tentativa de localização de bens pelo sistema SISBAJUD. A fls. 40 e seguintes, o exequente pugna pela penhora dos direitos que Miriam possuiria sobre os imóveis matriculados sob nº 63.013 e 10.976, ambos atrelados ao 2º CRI de Guarulhos. A decisão de fls. 74 deferiu apenas a penhora dos direitos de Miriam com relação ao imóvel matriculado sob nº 63.013, referente ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 82 e seguintes, consta ter sido mantida a decisão atacada por meio do recurso de agravo de instrumento nº 2237102-43.2020.8.26.0000. A fls. 122/123 sobreveio decisão cujo teor informou que já havia sido determinado por esse juízo apenas a penhora do imóvel matriculado sob nº 63.013, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, conforme decisão de fls. 74. A fls. 127, consta o termo de penhora referente aos direitos de Miriam sobre o imóvel matriculado sob nº 63.013, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. A fls. 145, o exequente pugna pela penhora de crédito, na medida em que os direitos de Miriam sobre o imóvel matriculado sob nº 63013, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos, teria sido alienado para Jair Garroni Rodrigues. A fls. 180, o exequente pugna pela realização de nova penhora, desta vez sobre os direitos de titularidade de Miriam com relação ao imóvel matriculado sob nº 10.976. O pedido é baseado na documentação de fls. 51 e seguintes. A fls. 185, sobreveio decisão cujo teor reconheceu que o tema formulado na petição de fls. 180 já havia sido decidido pela decisão de fls. 122/123. A fls. 188, foram opostos embargos de declaração contra a decisão de fls. 185. O pedido respectivo foi rejeita

14/03/2022, 15:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0127/2021Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Este juízo já decidiu a respeito do imóvel a ser penhorado, tal como expresso na decisão de fls. 74. Desta feita, determino o cancelamento do termo de penhora à fls. 99, e nulifico os efeitos de sua publicação, bem como determino a expedição de um novo termo para penhora dos direitos da executada sobre o imóvel de matricula nº 63.013 (fls. 49/50). Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio a perita ANDREA CRISTINA K. MUNHOZ SOARES para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá a perita estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corr

18/03/2021, 10:12

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Este juízo já decidiu a respeito do imóvel a ser penhorado, tal como expresso na decisão de fls. 74. Desta feita, determino o cancelamento do termo de penhora à fls. 99, e nulifico os efeitos de sua publicação, bem como determino a expedição de um novo termo para penhora dos direitos da executada sobre o imóvel de matricula nº 63.013 (fls. 49/50). Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio a perita ANDREA CRISTINA K. MUNHOZ SOARES para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá a perita estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o per

17/03/2021, 21:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0159/2020Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$ 376.981,17 em MARÇO/2020. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922

30/03/2020, 13:37

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Valor do débito: R$ 376.981,17 em MARÇO/2020. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os au

28/03/2020, 20:08

—

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 352, 353

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 352 e 353

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 352, 353

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 344 e 345

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345, 346

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 343, 344, 345, 346

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(238)