Execução de Título Extrajudicial 1021788-41.2015.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021788-41.2015.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0136/2021Teor do ato: Vistos. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO pleiteia expedição de ofício para penhorar, bloquear e transferir para conta vinculada a este Juízo os valores mobiliários eventualmente localizados em nome do executado junto ao: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), à Superintendência de Seguros privados (SUSEP), à Brasil Bolsa Balcão (B³), Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). No que tange ao pedido de expedição de ofícios para bloqueio de valores mobiliários ou decorrentes de planos de previdência, tal providência se mostra desnecessária, tendo em vista que, eventual titularidade de fundos de investimentos e planos de previdência privada estaria evidenciado na declaração de imposto de renda do executado. Não é demais observar que, tanto os valores de previdência privada são dados de interesse do Fisco, maneira que estas informações constariam da declaração de imposto de renda. Ao que consta, o exequente busca encontrar bens sem que haja nenhum indício de sua existência. Esta busca genérica de bens não pode ser exercida pelo Poder Judiciário, apenas se justifica a atuação do juízo caso haja indícios da existência de informação patrimonial inacessível ao particular (exequente). Daí porque, ordinariamente, apenas se admite a consulta pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, as quais já foram realizadas há curtíssimo período. Outras pesquisas apenas serão admitidas se houver justificativa plausível, fato este que não é a hipótese dos autos. Assim, indefiro a expedição de ofício conforme pretendido. Caso nada mais seja providenciado ou requerido em dez dias, ao arquivo, Cumpra-se. Intime-se.Advogados(s): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP)

22/03/2021, 12:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0187/2019Teor do ato: Vistos. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO pleiteia expedição de ofício para penhorar, bloquear e transferir para conta vinculada a este Juízo os valores mobiliários eventualmente localizados em nome do Executado junto ao: BM&F Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como para que informem a existência de todos os valores mobiliários, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, SUSEP e PREVIC; Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para penhora de eventuais créditos de Nota Fiscal Paulista. No que tange ao pedido de expedição de ofícios para bloqueio de valores mobiliários ou decorrentes de planos de previdência, tal providência se mostra desnecessária, tendo em vista que, eventual titularidade de fundos de investimentos e planos de previdência privada estaria evidenciado na declaração de imposto de renda do executado. Não é demais observar que, tanto os valores de previdência privada são dados de interesse do Fisco, maneira que estas informações constariam da declaração de imposto de renda. Ao que consta, o exequente busca encontrar bens sem que haja nenhum indício de sua existência. Esta busca genérica de bens não pode ser exercida pelo Poder Judiciário, apenas se justifica a atuação do juízo caso haja indícios da existência de informação patrimonial inacessível ao particular (exequente). Daí porque, ordinariamente, apenas se admite a consulta pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Outras pesquisas apenas serão admitidas se houver justificativa plausível, fato este que não é a hipótese dos autos. Assim, indefiro a expedição de ofício conforme pretendido. Oficie-se a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando informações acerca de possívei

11/04/2019, 11:21

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO pleiteia expedição de ofício para penhorar, bloquear e transferir para conta vinculada a este Juízo os valores mobiliários eventualmente localizados em nome do Executado junto ao: BM&F Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como para que informem a existência de todos os valores mobiliários, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, SUSEP e PREVIC; Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para penhora de eventuais créditos de Nota Fiscal Paulista. No que tange ao pedido de expedição de ofícios para bloqueio de valores mobiliários ou decorrentes de planos de previdência, tal providência se mostra desnecessária, tendo em vista que, eventual titularidade de fundos de investimentos e planos de previdência privada estaria evidenciado na declaração de imposto de renda do executado. Não é demais observar que, tanto os valores de previdência privada são dados de interesse do Fisco, maneira que estas informações constariam da declaração de imposto de renda. Ao que consta, o exequente busca encontrar bens sem que haja nenhum indício de sua existência. Esta busca genérica de bens não pode ser exercida pelo Poder Judiciário, apenas se justifica a atuação do juízo caso haja indícios da existência de informação patrimonial inacessível ao particular (exequente). Daí porque, ordinariamente, apenas se admite a consulta pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Outras pesquisas apenas serão admitidas se houver justificativa plausível, fato este que não é a hipótese dos autos. Assim, indefiro a expedição de ofício conforme pretendido. Oficie-se a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando informações acerca de possíveis créditos oriundos do Programa Nota Fi

10/04/2019, 12:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0441/2017Teor do ato: Vistos.Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida.O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso.Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do art

31/05/2017, 11:16

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida.O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso.Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciando

30/05/2017, 13:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0480/2015Teor do ato: Valor do débito: R$ Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débitoCustas e despesas: R$ *Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da

27/07/2015, 14:05

Decisão - SAJ - Decisão - Valor do débito: R$ Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débitoCustas e despesas: R$ *Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citaçã

24/07/2015, 22:09

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 375

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Cancelada a movimentação processual - (Evento 373 - Expedição de Carta pelo Correio - 05/02/2026 14:04:43)

Juntada - Guia Gerada - JHONATAN WILLIAN DAL MORO DA SILVA E SA - Guia 448864804 - R$ 192,10

Transitado em Julgado - Data: 22/06/2024

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 367

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 367

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(381)

legal

Todos os documentos(61)