Execução Fiscal 1010962-46.2021.8.26.0320 - TJSP

Execução Fiscal 1010962-46.2021.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Eduardo Machado Lucato (OAB 125072/SP), Alexandre Aparecido Bosco (OAB 144711/SP) Processo 1010962-46.2021.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Exectdo: Con Art Alimentos Congelados Ltda Me - Vistos. Fls. 48/52: verifico que o débito estava parcelado desde 25/02/2025 (fls. 58), tendo o bloqueio de valores se efetivado em 10/03/2025. Assim, mesmo que a adesão ao parcelamento vigente tenha ocorrido após o deferimento do pedido de bloqueio de valores nos autos é certo que foram publicados em 14/06/2022 pelo Superior Tribunal de Justiça os acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, n. 1.703.535/PA e n. 1.696.270/MG, processos-paradigma do Tema n. 1012 - BACENJUD - Parcelamento - Crédito - Fiscal, que se consolidou no Tema 1012, com as seguintes teses: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Assim, intime-se a parte executada para que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. datado de 10/07/2019 - Caderno Administrativo - pág. 10. Com a juntada do formulário nos autos, proceda a serventia o levantamento do valor depositado em favor da parte executada, mediante acesso ao sistema PORTAL DE CUSTAS. Int.

12/05/2025, 00:00

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Documento Juntado

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

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