Mandado de Segurança Cível 1006897-37.2023.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Guaruja

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Geraldo Euclides Araujo Xavier 2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Geraldo Euclides Araujo Xavier

Partes do Processo

ATHOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DO MUNICIPIO DO GUARUJA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2024, 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2024, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2024, 11:03

Conclusos para decisão

18/07/2024, 09:29

Baixa Definitiva

18/07/2024, 09:28

Recebidos os autos

17/07/2024, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

22/01/2024, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2024, 13:21

Juntada de Mandado

22/01/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 01:19

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2023, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/10/2023, 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/10/2023, 00:07

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 15:54

Todas as movimentações(42)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2024, 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2024, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2024, 11:03

Conclusos para decisão

18/07/2024, 09:29

Baixa Definitiva

18/07/2024, 09:28

Documentos

Decisão

•18/07/2024, 11:03

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:54

Recebidos os autos

17/07/2024, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

22/01/2024, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2024, 13:21

Juntada de Mandado

22/01/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

15/11/2023, 01:19

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2023, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/10/2023, 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/10/2023, 00:07

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 15:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/10/2023, 23:15

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Macedo Correa (OAB 312668/SP) Processo 1006897-37.2023.8.26.0223 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Athos Empreendimentos e Participacoes Ltda - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, CONCEDO a segurança pleiteada pela impetrante. Autorizo o recolhimento do tributo (ITBI) na forma pretendida, adotando-se o valor das transações imobiliárias. No mais, dou por extinto o processo, com resolução do mérito. Suportará a parte vencida o reembolso das custas, descabida a imposi

01/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:16

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

30/08/2023, 15:18

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 12:30

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2023, 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2023, 16:10

Juntada de Mandado

29/05/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 07:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/05/2023, 03:07

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 16:52

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 12:37

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/05/2023, 05:37

Não Concedida a Medida Liminar

17/05/2023, 15:39

Conclusos para decisão

16/05/2023, 12:21

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 18:20

Sentença

•30/08/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 12:30

Decisão

•17/05/2023, 15:39