Execução da Pena 0015418-48.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Pena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODRIGO FRATINI SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP 136793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 23:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 22:33

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2025, 16:29

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudemir de Oliveira Sousa (OAB 136793/SP) Processo 0015418-48.2024.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: Rodrigo Fratini Soares - Aguarde-se o TCP.

17/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(32)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:32

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/09/2025, 23:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 22:33

Conclusos para despacho

16/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2025, 16:29

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudemir de Oliveira Sousa (OAB 136793/SP) Processo 0015418-48.2024.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: Rodrigo Fratini Soares - Aguarde-se o TCP.

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 01:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 17:34

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:15

Juntada de Ofício

13/03/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 00:15

Homologado o Cálculo

28/10/2024, 14:19

Conclusos para despacho

23/10/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 10:57

Expedição de Ofício.

22/07/2024, 17:53

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 09:51

Distribuído por competência exclusiva

16/07/2024, 16:53

Despacho

•13/03/2025, 17:34

Despacho

•28/10/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:51

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Todos os documentos(217)

Despacho

•18/09/2025, 22:33

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:32

Despacho

•13/03/2025, 17:34

Despacho

•28/10/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 09:51

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:56

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:55

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:54

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:54

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:54

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

•16/07/2024, 16:54

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Conhecido (Digitalizada)

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Despacho

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Sentença

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