Execução de Pena de Multa 1000010-25.2021.8.26.0185 - TJSP | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2022

Valor da Causa

R$ 288,93

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo de Execução Penal · Roberto Caruso Costabile e Solimene

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

NOEMI DUTRA OLIVEIRA ALVES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA GARCIA ZANARDI GUSSON

CPF·Representa: Réu

WAGNER LINARES JUNIOR

OAB/SP 339185·CPF·Representa: Réu

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP 299552·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:45

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:04

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP) Processo 1000010-25.2021.8.26.0185 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Noemi Dutra Oliveira Alves da Silva - Ante o exposto, julgo extinta a pena de multa aplicada a Noemi Dutra Oliveira Alves da Silva no processo 0000519-80.2015.8.26.0185 da 1ª VARA do ESTRELA DOESTE, nos termos da citada jurisprudência do STJ. Anote-se. Expeça-se o necessário. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento e o TRE. Servirá o prese

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 01:38

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 21:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

13/03/2025, 21:22

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 12:50

Todas as movimentações(115)

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:45

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:04

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 21:22

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP), Wagner Linares Junior (OAB 339185/SP) Processo 1000010-25.2021.8.26.0185 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Noemi Dutra Oliveira Alves da Silva - Ante o exposto, julgo extinta a pena de multa aplicada a Noemi Dutra Oliveira Alves da Silva no processo 0000519-80.2015.8.26.0185 da 1ª VARA do ESTRELA DOESTE, nos termos da citada jurisprudência do STJ. Anote-se. Expeça-se o necessário. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento e o TRE. Servirá o prese

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 01:38

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 21:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

13/03/2025, 21:22

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 08:23

Conclusos para despacho

12/12/2023, 15:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2022, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2022, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2022, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2022, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/05/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/05/2022, 16:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/05/2022, 16:55

Conclusos para decisão

25/05/2022, 11:22

Juntada de Ofício

25/05/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 11:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/05/2022, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 04:04

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/02/2022, 12:21

Proferido Despacho

22/02/2022, 12:19

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 15:31

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 15:30

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 15:30

Expedição de Ofício.

15/12/2021, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2021.

13/12/2021, 15:56

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 14:23

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/11/2021, 14:21

Proferido Despacho

09/11/2021, 14:19

Conclusos para despacho

26/10/2021, 14:36

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:12

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:12

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 14:12

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/09/2021, 12:17

Proferido Despacho

10/09/2021, 12:15

Conclusos para despacho

02/09/2021, 11:41

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 11:17

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2021, 17:53

Proferido Despacho

18/08/2021, 17:51

Conclusos para despacho

16/08/2021, 13:15

Conclusos para decisão

16/08/2021, 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2021.

16/08/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

31/07/2021, 08:52

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2021, 17:28

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 17:25

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2021, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2021, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2021, 16:30

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/07/2021, 16:53

Proferido Despacho

02/07/2021, 16:51

Conclusos para despacho

29/06/2021, 15:12

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 15:01

Juntada de Ofício

29/06/2021, 15:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/06/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2021, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

03/06/2021, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/06/2021, 11:57

Decisão

03/06/2021, 11:56

Conclusos para decisão

28/05/2021, 17:28

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 17:07

Expedição de Ofício.

30/04/2021, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2021, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2021, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2021, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/04/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 17:54

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/03/2021, 14:17

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

30/03/2021, 14:16

Conclusos para julgamento

29/03/2021, 16:23

Mudança de Classe Processual

21/03/2021, 16:33

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 03:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2021, 16:35

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/01/2021, 09:49

Proferido Despacho

14/01/2021, 09:48

Conclusos para despacho

11/01/2021, 17:47

Distribuído por sorteio

11/01/2021, 10:24

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Todos os documentos(116)

Sentença

•13/03/2025, 21:22

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 12:50

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:47

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Sentença (Digitalizada)

•12/03/2025, 12:46

Despacho

•13/12/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:57

Decisão

•27/05/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 12:21

Despacho

•22/02/2022, 12:19

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 14:23

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 14:21

Despacho

•09/11/2021, 14:19

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 12:17

Despacho

•10/09/2021, 12:15

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 17:53

Despacho

•18/08/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 16:53

Despacho

•02/07/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•03/06/2021, 11:57

Decisão

•03/06/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 17:56

Decisão

•14/04/2021, 14:52

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 14:17

Sentença

•30/03/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 09:49

Despacho

•14/01/2021, 09:48