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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 2.824,00
Órgão julgador
05 Execucoes Criminais de Central
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Partes do Processo