Execução de Título Extrajudicial 1012904-91.2017.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012904-91.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0456/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 354/355: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja expedido mandado de intimação à executada, com o objetivo de cientificála acerca do bloqueio de valores efetivado nos autos. Todavia, a pretensão não comporta acolhimento. Verifica-se que a executada já foi devidamente intimada por meio de carta com Aviso de Recebimento, encaminhada ao mesmo endereço no qual fora regularmente citada, tendo o AR retornado ao feito com a devida comprovação de entrega. Assim, resta evidenciado que a finalidade do ato comunicatório foi plenamente atingida, razão pela qual não se justifica a prática de novo ato de intimação por meio de mandado. Nos termos do art. 269, §1º, do Código de Processo Civil, as intimações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico ou por via postal, sendo a expedição de mandado medida subsidiária e excepcional, cabível somente quando frustradas as modalidades ordinárias ou quando expressamente exigida pela lei. No caso concreto, a intimação postal mostrou-se eficaz, constituindo ato válido e apto a produzir seus regulares efeitos. O art. 274, parágrafo único, do CPC, dispõe que se presumem válidas as intimações encaminhadas ao endereço declarado nos autos, desde que comprovado o recebimento, ainda que por terceiros. De igual modo, o art. 277 do mesmo diploma estabelece que a comunicação processual destinada ao endereço correto da parte é eficaz, independentemente da necessidade de repetição do ato. Não há, portanto, qualquer nulidade ou irregularidade que justifique a renovação da intimação. Ademais, o dever de manter atualizado o endereço perante o juízo é expressamente imposto pelo art. 106, II, do CPC, que determina às partes o ônus de informar qualquer alteração de domicílio. Tal obrigação decorre também do dever geral de cooperação previsto no art. 77, V, do CPC, que impõe à parte o dever de não criar embaraços ao regular andamento do processo. A

10/03/2026, 14:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 354/355: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja expedido mandado de intimação à executada, com o objetivo de cientificála acerca do bloqueio de valores efetivado nos autos. Todavia, a pretensão não comporta acolhimento. Verifica-se que a executada já foi devidamente intimada por meio de carta com Aviso de Recebimento, encaminhada ao mesmo endereço no qual fora regularmente citada, tendo o AR retornado ao feito com a devida comprovação de entrega. Assim, resta evidenciado que a finalidade do ato comunicatório foi plenamente atingida, razão pela qual não se justifica a prática de novo ato de intimação por meio de mandado. Nos termos do art. 269, §1º, do Código de Processo Civil, as intimações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico ou por via postal, sendo a expedição de mandado medida subsidiária e excepcional, cabível somente quando frustradas as modalidades ordinárias ou quando expressamente exigida pela lei. No caso concreto, a intimação postal mostrou-se eficaz, constituindo ato válido e apto a produzir seus regulares efeitos. O art. 274, parágrafo único, do CPC, dispõe que se presumem válidas as intimações encaminhadas ao endereço declarado nos autos, desde que comprovado o recebimento, ainda que por terceiros. De igual modo, o art. 277 do mesmo diploma estabelece que a comunicação processual destinada ao endereço correto da parte é eficaz, independentemente da necessidade de repetição do ato. Não há, portanto, qualquer nulidade ou irregularidade que justifique a renovação da intimação. Ademais, o dever de manter atualizado o endereço perante o juízo é expressamente imposto pelo art. 106, II, do CPC, que determina às partes o ônus de informar qualquer alteração de domicílio. Tal obrigação decorre também do dever geral de cooperação previsto no art. 77, V, do CPC, que impõe à parte o dever de não criar embaraços ao regular andamento do processo. As

10/03/2026, 13:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0192/2017Teor do ato: Vistos.Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 32.240,80 (TRINTA E DOIS MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS) - valor atualizado até 31/05/2017, conforme planilha a p. 52, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s).Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC.Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, r

06/06/2017, 09:59

Decisão outras - Decisão - Vistos.Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 32.240,80 (TRINTA E DOIS MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS) - valor atualizado até 31/05/2017, conforme planilha a p. 52, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do(a/s) executado(a/s).Não encontrado(a/s) o(a/s) executado(a/s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC.Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a

05/06/2017, 12:14

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 265

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 258

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 258

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(36)