Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010921-37.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010921-37.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Michelli Caroline Panis Takahashi (OAB 477867/SP) Processo 1010921-37.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Seimon Alexandre dos Santos Ferraz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Não ocorreu a prescrição, uma vez que o pedido está relacionado ao último período quinquenal. Pretende o autor a exclusão das verbas Gratificação Judiciária (Código 004900) e Gratificação de Representação (Código 005840) da base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como a condenação do réu à devolução dos valores pagos de forma indevida. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o Tema 163 de Repercussão Geral, Relator Ministro Roberto Luís Barroso, fixou a seguinte tese: não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. De início, o Tema 163 fixou o entendimento genérico de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público e em seguida especificou algumas verbas, em rol exemplificativo, o que é possível de se inferir pelo uso do termo "tais como". A antiga redação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo dizia que o servidor público, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que exerceu ou que viria a exercer cargo ou função que lhe proporcionasse remuneração superior à do cargo de que era titular, ou função para a qual teria sido admitido, incorporaria um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Ocorre que referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 49/2020, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. A Lei Complementar Estadual n° 1.012/2007, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, que define a base de cálculo da contribuição destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social, por seu turno dispõe que: Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será: (...) § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: (...) 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei. (...) § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Sendo assim, não sendo mais uma verba incorporável, a gratificação pelo exercício da função comissionada apenas dever integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária se a autora optar pela inclusão. No caso, não houve prévia escolha do autor, os descontos sobre a gratificação passaram a ocorrer de forma automática, porém, diante da propositura da demanda demonstrando o desinteresse da autora na permanência da referida verba na base de cálculo da contribuição previdenciária, é indevida a incidência desta sobre a gratificação. Ademais, os descontos previdenciários devem guardar estrita relação com o valor do benefício que o contribuinte irá receber por ocasião da aposentadoria. É dizer, as verbas utilizadas no cálculo do valor mensal da contribuição previdenciária deverão ser as mesmas utilizadas na base de cálculo do valor do benefício previdenciário a ser concedido ao servidor, razão pela qual as verbas de caráter eventual e indenizatório devem ser excluídas do referido cálculo. Logo, não cabe o desconto previdenciário sobre as parcelas que não serão incorporadas aos vencimentos da autora, desde o advento da EC 49/2020, que no caso em testilha corresponde às parcelas não incorporadas da Gratificação de Representação(cod. 5840) e Gratificação Judiciária (cod. 4900). Por fim, considere-se que o STF não modulou os efeitos da decisão prolatada e determinou que fossem restituídos os valores descontados e não prescritos. Registre-se que a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor de R$38.089,14, uma vez que não houve impugnação especificada destes valores por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 109/110 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porSEIMON ALEXANDRE DOS SANTOS FERRAZem face de ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a excluír as verbas Gratificação de Representação(cod. 5840) e Gratificação Judiciária (cod. 4900) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se, bem como pagar à autora o valor de R$38.089,14, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, sem incidência de juros. Após o trânsito em julgado, incidirá unicamente a taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021 e Súmula 188 do STJ). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

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Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

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