Procedimento do Juizado Especial Cível 1002859-11.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002859-11.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: a) a multa de contratual no valor de R$6.341,90, b) a título de lucros cessantes a quantia de R$25.053,38, c) bem como a devolução da quantia paga a título de juros da obra no valor de R$13.637,19. Todos com correção monetária desde a propositura da lide pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora desde a citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) Intimação - ADV: Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Ana Lídia dos Santos Sala (OAB 410578/SP) Processo 1002859-11.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Disnei dos Santos Jambas - Reqdo: Empreendedora Jardim Primavera Ltda, Catagua Construtora e Incorporadora Ltda, Água Branca Construtora e Incorpordora Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar as requeridas solidariamente a pagarem a

06/05/2025, 00:00

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Data do julgamento: 17/10/2025Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: AcórdãoDecisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-ProvimentoRelator: Dirceu Brisolla Geraldini

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