Agravo em Recurso Especial 0001572-05.1980.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA PINTO LOPES

Reu

ELIAS LOPES

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL AUGUSTO FREIRE FRANCO

OAB/SP 200273·CPF·Representa: Autor

DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO

OAB/SP 226424·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS PIRES DE CAMPOS FILHO

OAB/SP 225464·CPF·Representa: Autor

JOSE OSWALDO BASKERVILLE DE MELLO

OAB/SP 36766·CPF·Representa: Autor

JOSE OSWALDO BASKERVILLE DE MELLO

OAB/SP 36766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 16/08/2024

16/08/2024, 15:43

Juntada de Certidão de retificação de ciência, em razão de equívoco no cálculo realizado pelo Serviço Automático de Intimação Eletrônica, ficando SEM EFEITO(S) o(s) Termo(s) de Ciência lançado(s) nos autos no dia 31/05/2024. Considera-se a intimação ocorrida eletronicamente em 03/06/2024.

03/06/2024, 12:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2024

21/05/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/05/2024, 18:03

Não conhecido o recurso de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

18/05/2024, 06:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2024

18/05/2024, 06:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/04/2024, 16:44

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/04/2024, 16:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

01/03/2024, 20:39

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

27/02/2024, 11:32

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/05/2024, 06:00