Execução de Título Extrajudicial 1011661-03.2019.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011661-03.2019.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thais Janaina Trevisan Malagoli Casarim (OAB 245899/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1011661-03.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mdp Cobranças Eireli - Exectdo: Paulo Cesar Jorge - Vistos. 1. Fls. 268/270: Trata-se de pedido de desbloqueio, alegando o executado tratar-se de conta em que recebe seu salário. Dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlio e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º Os dispostos nos inciso IV e V do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Certo, portanto, que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, de modo a concluir que embora seja necessário que o devedor mantenha a dignidade, com capacidade para subsistência, honre com os compromissos assumidos e também possibilite ao credor receber o valor que é lhe devido. Quando o devedor tem seu sustento somente em uma dessa rubricas (salário, proventos de aposentadoria ou pensão, etc) e não possui bens ou meios para arcar com sua obrigações (no caso dos autos não ofereceu, a parte executada, nenhum bem em garantia para pagamento do valor do débito), é de justo que o conceito de impenhorabilidade absoluta seja redimensionado, sob pena de causar prejuízo indevido ao credor. Assim, tendo em vista que a parte devedora deve cumprir com sua obrigação e ainda viver dignamente com seu salário ou proventos, a utilização para a amortização do débito, no caso em tela, de quantia equivalente a 10% do que for auferido mensalmente é uma medida justa. Com ela, o credor tem a satisfação de seu crédito (ainda que a longo prazo) e o devedor tem a honra de saldar suas obrigações, sem perder a dignidade. Por esses motivos, não se verifica ilegalidade na constrição de até 10% dos vencimentos ou proventos da parte executada, quando não há outro meio de saldar a dívida por ela contraída. Posto que o salário percebido pelo executado é de R$ 2.225,00 (fls. 271), possível o bloqueio de até R$ 222,50 (10%). Quanto aos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (R$ 39,66 fls. 263), ao Banco do Brasil (R$ 11,08 fls. 263), ao Nu Pagamentos IP (R$ 2.280,13 fls. 263 e R$ 500,02 fls. 266), mantenho a constrição, por ausência de provas de que se tratam de valores oriundos de verbas salariais. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido retro, para liberar R$ 244,29 do valor bloqueado junto ao Itaú Unibanco S.A. às fls. 264, mantendo a constrição do restante. Após o decurso do prazo para eventual recurso desta decisão e, considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do executado, referente ao valor de R$ 244,29, e outro em favor da parte exequente no valor remanescente bloqueado, devendo os interessados providenciarem, em cinco (05) dias úteis, o preenchimento do formulário necessário, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, da Presidência e da Corregedoria geral da Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado. 3. No mais, eis que admissível penhora parcial de salários, desde que não comprometa a subsistência digna da parte executada (Cf. STJ, REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/11/2017), e sendo a renda mensal no caso concreto suficiente para tal medida, defiro a penhora de parte do salário da parte executada, correspondente a 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo(a) executado(a), incluindo o 13º salário, considerados como rendimentos líquidos os rendimentos brutos menos os descontos obrigatórios (INSS, contribuição previdenciária estatal, imposto de renda etc.). Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Ofício, devendo a parte exequente, somente após o decurso do prazo legal para eventual recurso desta decisão, providenciar sua impressão e encaminhá-la à empregadora, para que passe a efetuar depósitos judiciais mensais dos valores descontados neste processo. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o e-mail institucional [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Fica a parte executada intimada para impugnação à penhora em 15 (quinze) dias úteis. 5. Fls. 290/291: Defiro, providenciando a Serventia ao desbloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, conforme requerido. Intimem-se.

24/04/2025, 00:00

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