Recurso Inominado Cível 1006352-32.2025.8.26.0405 - TJSP

Recurso Inominado Cível 1006352-32.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0349/2025Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para tornar definitiva a decisão de fls. 57/58 e condenar a requerida: A) Restabelecer a contratação, autorizando e custeando o atendimento médico necessário à autora. B) Declarar o status de adimplência da autora referente ao plano de saúde. C) Pagar o montante de R$ 2.000,00 a título de danos morais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) U

24/05/2025, 23:31

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para tornar definitiva a decisão de fls. 57/58 e condenar a requerida: A) Restabelecer a contratação, autorizando e custeando o atendimento médico necessário à autora. B) Declarar o status de adimplência da autora referente ao plano de saúde. C) Pagar o montante de R$ 2.000,00 a título de danos morais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciár

21/05/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Reginaldo Tadeu de Andrade (OAB 478365/SP) Processo 1006352-32.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sara Mel de Andrade - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A autora alega que teve seu plano de saúde da requerida suspenso por inadimplência, ocorre que realizou regularmente os pagamentos, no entanto, foi emitido um boleto em 08/01/2025, com data de vencimento anterior, em 28/12/2024, ocasionando um erro no pagamento. Requer a tutela de urgência para que a requerida autorize e custeie o atendimento médico necessário à autora, com declaração de nulidade da negativa de atendimento e reconhecendo que a autora não estava inadimplente O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Considerando que o boleto em questão (fl. 28) foi emitido com data de processamento posterior ao vencimento, o que pode ter ocasionado um erro no reconhecimento do pagamento. Assim, considerando que o erro ocasionou a recusa de atendimento, com base na inadimplência, há perigo de dano na demora quanto ao deferimento do pedido. Finalmente, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Os pedidos de declaração da negativa de atendimento e reconhecimento de quitação dos valores serão analisados após o exercício do contraditório, eis que o acolhimento da pretensão da autora implicaria em medida satisfativa, que é incompatível com o procedimento do Juizado Especial. Ante o exposto DEFIRO EM PARTE A TUTELA REQUERIDA apenas para determinar que a requerida mantenha ativo o plano de saúde da autora, se abstendo de recusar atendimento por inadimplência referente ao boleto com vencimento em 28/12/2025, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada negativa, em desacordo com a presente decisão, limitado inicialmente a R$ 15.000,00. Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na qual deverá constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE E INTIME-SE nos termos desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte diligenciar o seu cumprimento, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0224/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A autora alega que teve seu plano de saúde da requerida suspenso por inadimplência, ocorre que realizou regularmente os pagamentos, no entanto, foi emitido um boleto em 08/01/2025, com data de vencimento anterior, em 28/12/2024, ocasionando um erro no pagamento. Requer a tutela de urgência para que a requerida autorize e custeie o atendimento médico necessário à autora, com declaração de nulidade da negativa de atendimento e reconhecendo que a autora não estava inadimplente O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Considerando que o boleto em questão (fl. 28) foi emitido com data de processamento posterior ao vencimento, o que pode ter ocasionado um erro no reconhecimento do pagamento. Assim, considerando que o erro ocasionou a recusa de atendimento, com base na inadimplência, há perigo de dano na demora quanto ao deferimento do pedido. Finalmente, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Os pedidos de declaração da negativa de atendimento e reconhecimento de quitação dos valores serão analisados após o exercício do contraditório, eis que o acolhimento da pretensão da autora implicaria em medida satisfativa, que é incompatível com o procedimento do Juizado Especial. Ante o exposto DEFIRO EM PARTE A TUTELA REQUERIDA apenas para determinar que a requerida mantenha ativo o plano de saúde da autora, se abstendo de recusar atendimento po

01/04/2025, 04:41

Concedida a Medida Liminar - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A autora alega que teve seu plano de saúde da requerida suspenso por inadimplência, ocorre que realizou regularmente os pagamentos, no entanto, foi emitido um boleto em 08/01/2025, com data de vencimento anterior, em 28/12/2024, ocasionando um erro no pagamento. Requer a tutela de urgência para que a requerida autorize e custeie o atendimento médico necessário à autora, com declaração de nulidade da negativa de atendimento e reconhecendo que a autora não estava inadimplente O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Considerando que o boleto em questão (fl. 28) foi emitido com data de processamento posterior ao vencimento, o que pode ter ocasionado um erro no reconhecimento do pagamento. Assim, considerando que o erro ocasionou a recusa de atendimento, com base na inadimplência, há perigo de dano na demora quanto ao deferimento do pedido. Finalmente, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Os pedidos de declaração da negativa de atendimento e reconhecimento de quitação dos valores serão analisados após o exercício do contraditório, eis que o acolhimento da pretensão da autora implicaria em medida satisfativa, que é incompatível com o procedimento do Juizado Especial. Ante o exposto DEFIRO EM PARTE A TUTELA REQUERIDA apenas para determinar que a requerida mantenha ativo o plano de saúde da autora, se abstendo de recusar atendimento por inadimplência referente ao boleto

31/03/2025, 15:24

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTRCIV601 para GTRCIV501)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(26)