Execução de Título Extrajudicial 1021895-56.2017.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021895-56.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 477

07/05/2026, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 477

06/05/2026, 02:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 477

05/05/2026, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS GUEDES DE CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.

04/05/2026, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA REGIONAL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

04/05/2026, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO GUEDES DE CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.

04/05/2026, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 46.917.168 CARLOS GUEDES DE CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.

04/05/2026, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA BEZERRA. Justiça gratuita: Não requerida.

04/05/2026, 16:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 16:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0742/2026Data da Publicação: 04/05/2026

30/04/2026, 08:07

Juntada

30/04/2026, 08:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0742/2026Teor do ato: Ciência ao autor do resultado da(s) pesquisa(s), devendo dizer o que pretende para prosseguimento do feito. O advogado deverá indicar expressamente qual(ais) endereço(s) requer nova diligência, recolhendo as custas devidas caso não seja beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Advogados(s): Pedro Amaral Salles (OAB 211548/SP), Walter Ricardo Tadeu Menezes (OAB 280394/SP)

29/04/2026, 10:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência ao autor do resultado da(s) pesquisa(s), devendo dizer o que pretende para prosseguimento do feito. O advogado deverá indicar expressamente qual(ais) endereço(s) requer nova diligência, recolhendo as custas devidas caso não seja beneficiário da justiça gratuita. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

29/04/2026, 09:40

Juntada - SAJ

29/04/2026, 09:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 01:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 09:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0293/2025Teor do ato: Autos nº 2017/001099 (Número do Processo na Vara). Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lucas Pereira Moraes Garcia Vistos. Após a comprovação das custas de diligência do oficial de justiça (salvo em caso de justiça gratuita, quando dispensável o recolhimento), expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexa e deste faz parte integrante, bem como à INTIMAÇÃO da parte executada da penhora realizada, advertindo-a de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput, e 917, § 1º, do CPC). Junte o exequente planilha de débito atualizada. A penhora sobre o veículo solicitada pela parte credora deve ser indeferida. É que o bem está alienado fiduciariamente. Assim, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. No entanto, nada impede que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. Recurso especial provido. (STJ; REsp 260.880/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2000, DJ 12/02/2001, p. 130). Defiro, pois, a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o veículo Citroen, Modelo DS4, Cor Preta, Placa FQH6867. Expeça-se mandado de penhora. Determino o bloqueio integral do veículo, o que será anotado pelo sistema RENAJUD. Antes, porém, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância de R$ 16,00 para cada pessoa física ou jurídi

07/04/2025, 00:28

Deferido o pedido - Autos nº 2017/001099 (Número do Processo na Vara). Juiz(a) de Direito: Dr(a). Lucas Pereira Moraes Garcia Vistos. Após a comprovação das custas de diligência do oficial de justiça (salvo em caso de justiça gratuita, quando dispensável o recolhimento), expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexa e deste faz parte integrante, bem como à INTIMAÇÃO da parte executada da penhora realizada, advertindo-a de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 513, caput, e 917, § 1º, do CPC). Junte o exequente planilha de débito atualizada. A penhora sobre o veículo solicitada pela parte credora deve ser indeferida. É que o bem está alienado fiduciariamente. Assim, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. No entanto, nada impede que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. Recurso especial provido. (STJ; REsp 260.880/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2000, DJ 12/02/2001, p. 130). Defiro, pois, a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o veículo Citroen, Modelo DS4, Cor Preta, Placa FQH6867. Expeça-se mandado de penhora. Determino o bloqueio integral do veículo, o que será anotado pelo sistema RENAJUD. Antes, porém, nos termos do Provimento CSM nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância de R$ 16,00 para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual será feita a pesquisa de

04/04/2025, 16:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0222/2025Teor do ato: Autos nº 2017/001099 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Não obstante estejam, para fins tributários, equiparadas às pessoas jurídicas, submetendo-se inclusive à inscrição no CNPJ, as empresas individuais, em nosso ordenamento legal, não possuem personalidade jurídica própria, constituindo-se mero desdobramento da pessoa física, para determinados fins, sobretudo nas esferas fiscal e comercial. Sua capacidade civil e processual se confundem com a de seu titular, que por isso mesmo responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas em nome da empresa. Da mesma forma, responde ilimitadamente pela dívida da pessoa física a empresa individual. Assim, defiro a inclusão no pólo passivo desta ação de CARLOS GUEDES DE CARVALHO, CNPJ 46.917.168/0001-67. Anote-se. 2. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora (CARLOS GUEDES DE CARVALHO, CNPJ 46.917.168/0001-67), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora

19/03/2025, 05:38

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Autos nº 2017/001099 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Não obstante estejam, para fins tributários, equiparadas às pessoas jurídicas, submetendo-se inclusive à inscrição no CNPJ, as empresas individuais, em nosso ordenamento legal, não possuem personalidade jurídica própria, constituindo-se mero desdobramento da pessoa física, para determinados fins, sobretudo nas esferas fiscal e comercial. Sua capacidade civil e processual se confundem com a de seu titular, que por isso mesmo responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas em nome da empresa. Da mesma forma, responde ilimitadamente pela dívida da pessoa física a empresa individual. Assim, defiro a inclusão no pólo passivo desta ação de CARLOS GUEDES DE CARVALHO, CNPJ 46.917.168/0001-67. Anote-se. 2. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora (CARLOS GUEDES DE CARVALHO, CNPJ 46.917.168/0001-67), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º d

19/07/2024, 03:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0358/2023Teor do ato: Autos nº 2017/001099 (Número de Controle na Vara). Vistos. Fls. 379/419: Deve ser deferido o desbloqueio dos ativos financeiros até o limite de 40 salários-mínimos. Ainda que a exequente alegue que a executada não comprovou ser a monta constrita a única reserva monetária em nome da devedora, o próprio bloqueio de R$1.768,16 na conta PAgSeguro Internet S.A. e de R$50.072,37 no Banco Safra corrobora os termos do art. 833, do Código de Processo Civil, segundo o qual são impenhoráveis a importâncias que não excedam a 40 (quarenta) salários-mínimos (p. 385). E a impenhorabilidade não está limitada à poupança, incidindo também quanto aos valores depositados em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou ainda guardados em papel-moeda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadern

09/05/2023, 05:30

Decisão - SAJ - Autos nº 2017/001099 (Número de Controle na Vara). Vistos. Fls. 379/419: Deve ser deferido o desbloqueio dos ativos financeiros até o limite de 40 salários-mínimos. Ainda que a exequente alegue que a executada não comprovou ser a monta constrita a única reserva monetária em nome da devedora, o próprio bloqueio de R$1.768,16 na conta PAgSeguro Internet S.A. e de R$50.072,37 no Banco Safra corrobora os termos do art. 833, do Código de Processo Civil, segundo o qual são impenhoráveis a importâncias que não excedam a 40 (quarenta) salários-mínimos (p. 385). E a impenhorabilidade não está limitada à poupança, incidindo também quanto aos valores depositados em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou ainda guardados em papel-moeda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou

08/05/2023, 17:36

Mandado devolvido resultado - no dia 13 de setembro, às 17 horas, dirigi-me à Avenida General Carneiro, nº 416, Vila João Jorge, onde funciona a casa noturna "Chão Brasil" e fui atendida por uma pessoa que se apresentou por Fernando, que afirmou que o Sr. Thiago Guedes de Carvalho não estava e que tinha acabado de sair. Indagado em relação ao horário em que o mesmo poderia ser encontrado ali, disse que no dia seguinte, sexta feira, ele estaria ali "o dia todo". No dia 14 de setembro, às 12h30min., retornei ao local e fui atendida por uma pessoa que se apresentou por Marcos, funcionário, que afirmou que o Sr. Thiago não estava e que poderia ser encontrado após às 18 horas. Às 18h30min., retornei ao local, no entanto não fui atendida. No dia 15 de setembro, às 12h25min., procedi nova diligência ao endereço e indaguei a uma pessoa, que estava dentro de um carro parado em frente ao estabelecimento, o qual se apresentou por Jonas e afirmou que o Sr. Thiago não estava. Deixei com ele meu número de telefone e solicitei que lhe entregasse. Como não houve contato, no dia 21 de setembro, às 20h10min., retornei ao local e encontrei vários funcionários do lado de fora, os quais afirmaram que o responsável pela abertura do salão chegaria por volta das 20:20/20:30. Aguardei ali até às 21 horas, ocasião em que chegou uma pessoa que se apresentou por Gustavo Reis, gerente, que afirmou que o Sr. Thiago não estava. Certifico, ainda, que deixei de proceder ao arresto, uma vez que desconheço bens em nome do executado e, diante dos indícios de ocultação, INTIMEI o Sr. Gustavo Reis que retornaria no dia seguinte, às 21 horas e, caso não encontrasse o Sr. Thiago, a citação se daria por hora certa. No dia 22 de setembro, às 21 horas, retornei ao local e fui atendida por uma pessoa que se apresentou por Edson da Silva Pereira, chefe de segurança, que afirmou que o Sr. Thiago não estava. Diante do exposto, CITEI o Sr. Thiago Guedes de Carvalho POR HORA CERTA, deixando a contrafé (com a adver

27/09/2018, 13:38

Decisão outras - Decisão - Autos nº 2017/001099 (Número do Processo na Vara).Determino que seja realizado o leilão eletrônico, previsto no artigo 882 do Código de Processo Civil, já regulamentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Provimento CSM n. 1625/2009.Nomeio, para realização das praças, a Sumaré Leilões.O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico.Com fundamento no artigo 887, § 2° do CPC, determino que o edital seja publicado na rede mundial de computadores, nos seguintes sítios: http://www.sumareleiloes.com.br/index.Php e http://www.jornaldosleiloes.com.br/. O edital deverá conter descrição detalhada e ilustrada dos bens.Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores, se for o caso, deverão também ser publicadas pelo Gestora na rede mundial de computadores, em sítios especializados na venda desses bens (artigo 887 § 5° do CPC).O leilão terá início no mínimo cinco dias úteis após à publicação do Edital. Não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.sumareleiloes.com.br e será presidido pelo leiloeiro oficial Joel Augusto Picelli Filho, habilitado pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado.Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, fixada em 5%

16/03/2018, 16:11

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Autos nº 2017/001099 (Número de Controle na Vara).Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida em 3 (três) dias, observando-se os valores elencados na exordial, consignando-se que, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, ficando anotado que, acaso seja feito o pagamento no prazo de 3 (três) dias, fica essa verba reduzida à metade ( artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil).No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos ( art. 916, §§ 5º, incisos I e II, e 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão ( art. 774, parágrafo único do Código de Processo Civil).Intimem-se.Campi

02/05/2017, 17:13

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 477

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 477

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 477

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS GUEDES DE CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA REGIONAL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THIAGO GUEDES DE CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 46.917.168 CARLOS GUEDES DE CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA PAULA BEZERRA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0742/2026Data da Publicação: 04/05/2026

Juntada

Juntada - SAJ

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