Execução de Título Extrajudicial 1001384-59.2021.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001384-59.2021.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/04/2026, 11:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 11:41

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados

13/12/2025, 01:15

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados

30/11/2025, 00:45

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados

08/11/2025, 00:14

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados

15/10/2025, 01:02

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados

21/09/2025, 19:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0905/2025Data da Publicação: 05/08/2025

04/08/2025, 02:51

Juntada

04/08/2025, 02:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0905/2025Teor do ato: Fls. 639/644: Não logrado êxito em localizar patrimônio apto a gerar a satisfação da dívida, bem como ambiente sadio para composição amigável, almeja o exequente, no espírito do novo Código de Processo Civil (art. 139, inciso IV), o bloqueio dos cartões de crédito da devedora, até a quitação da dívida, expedindo-se ofício às operadoras.Com efeito, em que pese se compreenda a intensa insatisfação do credor, que por aproximadamente sete anos aguarda a satisfação da dívida consolidada, não se olvida que o aludido dispositivo, contido do novo Código de Processo Civil, deve ser interpretado de acordo com os princípios da proporcionalidade / razoabilidade, além da menor onerosidade. Ademais, deve-se ponderar a extensão do benefício que a medida irradiará para o efetivo pagamento do crédito.Nesse delicado contexto, ainda que não tenha o exequente atingido êxito na localização de bens penhoráveis, não se mostra produtivo (fazendo com se beire à abusividade) o deferimento das extremas medidas solicitadas, até porque foram delineados apenas argumentos genéricos, sem indicação de elementos concretos mínimos a evidenciar a necessidade, além da potencial alteração do patrimônio dos executados, a gerar, por decorrência lógica, a possibilidade de adimplemento.Ou seja, inexiste acervo probatório mínimo a apontar que os executados possuam veículos, realizem viagens internacionais com frequência e tenha poderio de compra mediante diversos cartões de crédito. Não há, portanto, como prever utilidade prática de tais providências.Frisa-se que, especialmente com base no raciocínio traçado pelo art. 8º do diploma processual civil, que a efetivação do crédito deve estar em consonância com a razoabilidade / proporcionalidade.Nesse trilhar, já restou recentemente decidido:Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancela

01/08/2025, 17:01

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Fls. 639/644: Não logrado êxito em localizar patrimônio apto a gerar a satisfação da dívida, bem como ambiente sadio para composição amigável, almeja o exequente, no espírito do novo Código de Processo Civil (art. 139, inciso IV), o bloqueio dos cartões de crédito da devedora, até a quitação da dívida, expedindo-se ofício às operadoras.Com efeito, em que pese se compreenda a intensa insatisfação do credor, que por aproximadamente sete anos aguarda a satisfação da dívida consolidada, não se olvida que o aludido dispositivo, contido do novo Código de Processo Civil, deve ser interpretado de acordo com os princípios da proporcionalidade / razoabilidade, além da menor onerosidade. Ademais, deve-se ponderar a extensão do benefício que a medida irradiará para o efetivo pagamento do crédito.Nesse delicado contexto, ainda que não tenha o exequente atingido êxito na localização de bens penhoráveis, não se mostra produtivo (fazendo com se beire à abusividade) o deferimento das extremas medidas solicitadas, até porque foram delineados apenas argumentos genéricos, sem indicação de elementos concretos mínimos a evidenciar a necessidade, além da potencial alteração do patrimônio dos executados, a gerar, por decorrência lógica, a possibilidade de adimplemento.Ou seja, inexiste acervo probatório mínimo a apontar que os executados possuam veículos, realizem viagens internacionais com frequência e tenha poderio de compra mediante diversos cartões de crédito. Não há, portanto, como prever utilidade prática de tais providências.Frisa-se que, especialmente com base no raciocínio traçado pelo art. 8º do diploma processual civil, que a efetivação do crédito deve estar em consonância com a razoabilidade / proporcionalidade.Nesse trilhar, já restou recentemente decidido:Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como ca

01/08/2025, 16:01

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:32

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLRA.25.70132175-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 30/07/2025 13:44

30/07/2025, 13:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0787/2025Data da Publicação: 23/07/2025

22/07/2025, 07:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0782/2025Data da Publicação: 23/07/2025

22/07/2025, 07:07

Documentos

DECISÃO

•01/08/2025, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2025, 16:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0905/2025Teor do ato: Fls. 639/644: Não logrado êxito em localizar patrimônio apto a gerar a satisfação da dívida, bem como ambiente sadio para composição amigável, almeja o exequente, no espírito do novo Código de Processo Civil (art. 139, inciso IV), o bloqueio dos cartões de crédito da devedora, até a quitação da dívida, expedindo-se ofício às operadoras.Com efeito, em que pese se compreenda a intensa insatisfação do credor, que por aproximadamente sete anos aguarda a satisfação da dívida consolidada, não se olvida que o aludido dispositivo, contido do novo Código de Processo Civil, deve ser interpretado de acordo com os princípios da proporcionalidade / razoabilidade, além da menor onerosidade. Ademais, deve-se ponderar a extensão do benefício que a medida irradiará para o efetivo pagamento do crédito.Nesse delicado contexto, ainda que não tenha o exequente atingido êxito na localização de bens penhoráveis, não se mostra produtivo (fazendo com se beire à abusividade) o deferimento das extremas medidas solicitadas, até porque foram delineados apenas argumentos genéricos, sem indicação de elementos concretos mínimos a evidenciar a necessidade, além da potencial alteração do patrimônio dos executados, a gerar, por decorrência lógica, a possibilidade de adimplemento.Ou seja, inexiste acervo probatório mínimo a apontar que os executados possuam veículos, realizem viagens internacionais com frequência e tenha poderio de compra mediante diversos cartões de crédito. Não há, portanto, como prever utilidade prática de tais providências.Frisa-se que, especialmente com base no raciocínio traçado pelo art. 8º do diploma processual civil, que a efetivação do crédito deve estar em consonância com a razoabilidade / proporcionalidade.Nesse trilhar, já restou recentemente decidido:Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancela

01/08/2025, 17:01

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Fls. 639/644: Não logrado êxito em localizar patrimônio apto a gerar a satisfação da dívida, bem como ambiente sadio para composição amigável, almeja o exequente, no espírito do novo Código de Processo Civil (art. 139, inciso IV), o bloqueio dos cartões de crédito da devedora, até a quitação da dívida, expedindo-se ofício às operadoras.Com efeito, em que pese se compreenda a intensa insatisfação do credor, que por aproximadamente sete anos aguarda a satisfação da dívida consolidada, não se olvida que o aludido dispositivo, contido do novo Código de Processo Civil, deve ser interpretado de acordo com os princípios da proporcionalidade / razoabilidade, além da menor onerosidade. Ademais, deve-se ponderar a extensão do benefício que a medida irradiará para o efetivo pagamento do crédito.Nesse delicado contexto, ainda que não tenha o exequente atingido êxito na localização de bens penhoráveis, não se mostra produtivo (fazendo com se beire à abusividade) o deferimento das extremas medidas solicitadas, até porque foram delineados apenas argumentos genéricos, sem indicação de elementos concretos mínimos a evidenciar a necessidade, além da potencial alteração do patrimônio dos executados, a gerar, por decorrência lógica, a possibilidade de adimplemento.Ou seja, inexiste acervo probatório mínimo a apontar que os executados possuam veículos, realizem viagens internacionais com frequência e tenha poderio de compra mediante diversos cartões de crédito. Não há, portanto, como prever utilidade prática de tais providências.Frisa-se que, especialmente com base no raciocínio traçado pelo art. 8º do diploma processual civil, que a efetivação do crédito deve estar em consonância com a razoabilidade / proporcionalidade.Nesse trilhar, já restou recentemente decidido:Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como ca

01/08/2025, 16:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0864/2024Teor do ato: Vistos. 1. Tendo em vista que a pesquisa de bens junto ao sistema SNIPER tem se mostrado ineficaz, indefiro o pedido. Importante destacar que, muito embora o mecanismo seja passível de utilização, nos moldes do Comunicado Conjunto emitido pela Presidência e pela CGJ (nº 680/2022), indispensável a visualização dos requisitos legais, máxime porque a ferramenta implica em violação ao sigilo bancário do devedor. Ademais, consigna-se que o pedido foi formulado de forma genérica e a ausência de bens, de forma isolada, não é suficiente para o deferimento da excepcional medida. Ou seja, na hipótese em tela, o exequente não esboçou elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial, tendo como simples objetivo o prosseguimento ao feito executivo, impedindo sua suspensão. Inspiram tal raciocínio: "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Ausência de elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possam justificar a medida. Indeferimento mantido. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2007081-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). Insurgência do banco exequente contra a decisão de indeferimento da utilização da ferramenta SNIPER. Rejeição. Medida de caráter excepcional, por implicar quebra de sigilo bancário, que exige expressa fundamentação e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, requisitos não observados no caso concreto. Recente regulamentação da ferramenta pelo TJSP que, isoladamente, não autoriza a

08/11/2024, 00:52

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1. Tendo em vista que a pesquisa de bens junto ao sistema SNIPER tem se mostrado ineficaz, indefiro o pedido. Importante destacar que, muito embora o mecanismo seja passível de utilização, nos moldes do Comunicado Conjunto emitido pela Presidência e pela CGJ (nº 680/2022), indispensável a visualização dos requisitos legais, máxime porque a ferramenta implica em violação ao sigilo bancário do devedor. Ademais, consigna-se que o pedido foi formulado de forma genérica e a ausência de bens, de forma isolada, não é suficiente para o deferimento da excepcional medida. Ou seja, na hipótese em tela, o exequente não esboçou elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial, tendo como simples objetivo o prosseguimento ao feito executivo, impedindo sua suspensão. Inspiram tal raciocínio: "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Ausência de elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possam justificar a medida. Indeferimento mantido. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2007081-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). Insurgência do banco exequente contra a decisão de indeferimento da utilização da ferramenta SNIPER. Rejeição. Medida de caráter excepcional, por implicar quebra de sigilo bancário, que exige expressa fundamentação e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, requisitos não observados no caso concreto. Recente regulamentação da ferramenta pelo TJSP que, isoladamente, não autoriza a sua util

07/11/2024, 17:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0173/2022Teor do ato: Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, observando-se o formulário de fls. 113. Defiro a penhora sobre os direitos do(s) veículo(s) VW/NIVUS HL TSI AD, ano 2020/2021, placa CKU3G28 em nome da executada Caroline Forte da Silva. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Proceda-se ao bloqueio (transferência) e registro da penhora junto ao RENAJUD, providenciando o exequente o recolhimento da respectiva taxa (R$ 16,00). Intime(m)-se o(s) executado(s), por carta A.R. (art. 841, § 2º, do CPC), acerca da presente penhora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar embargos, providenciando o exequente o recolhimento da taxa postal devida. Expeça-se mandado de constatação do veículo, providenciando o exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça em cinco (5) dias, bem como informe a localização do mesmo. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, juntando 03 (três) avaliações idôneas dos veículos, com o preço praticado pelo mercado. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing/arrendamento mercantil ou alienação fiduciária), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Oficie-se ao DETRAN solicitando-se informações acerca da instituição financeira alienante do veículo penhorado, providenciando o exequente o encaminhamento do ofício, quando em termos. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se.Advogados(s): Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP)

07/03/2022, 00:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0126/2021Teor do ato: Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição da carta de CITAÇÃO para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo 2º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será efetivada penhora e avaliação de bens. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do AR aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. (artigo 915 do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 774 e 777). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada]. Intime-se.Advogados(s): Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP)

22/02/2021, 20:23

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2027 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/12/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0905/2025Data da Publicação: 05/08/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLRA.25.70132175-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 30/07/2025 13:44

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0787/2025Data da Publicação: 23/07/2025

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0782/2025Data da Publicação: 23/07/2025

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