Cumprimento Provisório de Decisão 0005158-48.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

10 Civel de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 13:16

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2026, 13:42

Conclusos para decisão

10/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 13:34

Todas as movimentações(191)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 13:16

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/04/2026, 13:42

Conclusos para decisão

10/04/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 13:34

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/03/2026, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 17:23

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

02/03/2026, 16:07

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 06:47

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2026, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 10:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 09:52

Conclusos para despacho

12/11/2025, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 14:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/10/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:32

Conclusos para decisão

03/10/2025, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 09:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2025, 09:35

Conclusos para despacho

02/10/2025, 22:41

Conclusos para decisão

02/10/2025, 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 11:51

Conclusos para despacho

23/09/2025, 21:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/09/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 13:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 13:06

Conclusos para decisão

03/09/2025, 17:22

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 06:00

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:21

Protocolo Juntado

22/07/2025, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 10:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 09:24

Protocolo Juntado

21/07/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 14:04

Conclusos para decisão

21/07/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 10:21

Conclusos para decisão

03/06/2025, 14:48

Mudança de Magistrado

03/06/2025, 14:06

Conclusos para despacho

28/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:45

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 22:31

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Bruno Carneiro (OAB 360122/SP), Ane Caroline Didzec (OAB 413367/SP), Ana Claudia Ferreira de Souza (OAB 54152/PE) Processo 0005158-48.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Vitor Baratti Zolezi - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1) No prazo de 10 dias, atenda a parte executada o item 3 da cota ministerial, juntando aos autos o contrato ou documento apto a comprovar os valores ajustados com o Instituto Lemos para atendimento do quadro clínico do exequente, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 2) Extraia-se cópia das fls. 745, 749, 750, 771, 777, 778, 782 e 792/793 para encaminhamento à Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal de Campinas para apuração do crime de desobediência. Int.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 18:14

Conclusos para decisão

22/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 01:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2025, 17:25

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 18:27

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2025, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 06:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 16:11

Conclusos para decisão

19/03/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:42

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:42

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Bruno Carneiro (OAB 360122/SP), Ane Caroline Didzec (OAB 413367/SP), Ana Claudia Ferreira de Souza (OAB 54152/PE) Processo 0005158-48.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Vitor Baratti Zolezi - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ao MP. Após, conclusos com urgência. Int.

17/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 18:26

Conclusos para decisão

13/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 06:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2024, 14:32

Conclusos para decisão

05/11/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/10/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 06:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 18:05

Conclusos para despacho

07/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 23:55

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 14:03

Conclusos para despacho

02/10/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 08:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:08

Conclusos para decisão

16/09/2024, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2024, 16:41

Conclusos para decisão

29/08/2024, 14:26

Conclusos para decisão

14/06/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/06/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 05:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 16:07

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/06/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2024, 11:48

Conclusos para despacho

14/05/2024, 11:09

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2024, 15:39

Juntada de Petição de Réplica

15/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2024, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 05:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 15:46

Conclusos para decisão

27/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2024, 15:27

Conclusos para decisão

06/03/2024, 12:38

Incidente Processual Instaurado

06/03/2024, 12:33

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:16

Decisão

•13/04/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:08

Decisão

•31/03/2026, 13:34

Sentença

•02/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:47

Decisão

•13/11/2025, 09:52

Decisão

•06/10/2025, 13:26

Decisão

•03/10/2025, 09:35

Decisão

•24/09/2025, 11:51

Decisão

•05/09/2025, 13:06

Despacho

•22/07/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:05

Despacho

•18/06/2025, 10:21

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:16

Decisão

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•13/04/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:08

Decisão

•31/03/2026, 13:34

Sentença

•02/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:47

Decisão

•13/11/2025, 09:52

Decisão

•06/10/2025, 13:26

Decisão

•03/10/2025, 09:35

Decisão

•24/09/2025, 11:51

Decisão

•05/09/2025, 13:06

Despacho

•22/07/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:05

Despacho

•18/06/2025, 10:21

Decisão

•22/04/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:53

Decisão

•20/03/2025, 16:11

Decisão

•13/03/2025, 18:26

Decisão

•13/12/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 13:58

Decisão

•07/10/2024, 18:05

Decisão

•02/10/2024, 14:03

Decisão

•17/09/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 10:27

Decisão

•29/08/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 11:07

Decisão

•10/06/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 17:01

Decisão

•14/05/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 15:39

Decisão

•04/04/2024, 20:45

Decisão

•27/03/2024, 17:48

Decisão

•06/03/2024, 15:27

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença

•06/03/2024, 12:34