Cumprimento de sentença 0042324-90.2019.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de sentença 0042324-90.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0278/2021Teor do ato: Vistos. Indefiro os pleitos formulados. 1. O sistema CCS-BACEN foi criado para a repressão de crimes financeiros, tais como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, e não para pesquisa de bens passíveis de penhora. A ferramenta não deve, portanto, ser utilizada de forma indiscriminada para obtenção de informações em processos em que é evidente a ausência de interesse público, sendo possível utilizar as informações contidas em seu banco de dados a fim de atender a interesses particulares, que é a espécie dos autos. Esse tem sido o entendimento do E. TJ/SP, conforme ementa a seguir transcrita: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen assim como o pedido de indisponibilidade dos bens da executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Decisão que não comporta reparos. Ausente hipótese de interesse público ou repercussão social a dar azo à pretensão. Sistema CCS-Bacen criado sobretudo para apuração de crime de lavagem de dinheiro. Pesquisa pelo Sistema BacenJud-2.0 que é suficientemente ampla para os fins em comento. Ausente hipótese para indisponibilidade de bens. Medida excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento2241017-03.2020.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) 2. Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil BACEN - (SIMBA), porquanto trata-se de medida que não produz efeito prático, pois não assegura a localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora para satisfação da execução. Ademais, não há provas suficientes que justifiquem a quebra do sigilo bancário do executado Dessa forma, requeira a parte exequente o que de direito em termos

09/09/2021, 18:34

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Indefiro os pleitos formulados. 1. O sistema CCS-BACEN foi criado para a repressão de crimes financeiros, tais como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, e não para pesquisa de bens passíveis de penhora. A ferramenta não deve, portanto, ser utilizada de forma indiscriminada para obtenção de informações em processos em que é evidente a ausência de interesse público, sendo possível utilizar as informações contidas em seu banco de dados a fim de atender a interesses particulares, que é a espécie dos autos. Esse tem sido o entendimento do E. TJ/SP, conforme ementa a seguir transcrita: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen assim como o pedido de indisponibilidade dos bens da executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Decisão que não comporta reparos. Ausente hipótese de interesse público ou repercussão social a dar azo à pretensão. Sistema CCS-Bacen criado sobretudo para apuração de crime de lavagem de dinheiro. Pesquisa pelo Sistema BacenJud-2.0 que é suficientemente ampla para os fins em comento. Ausente hipótese para indisponibilidade de bens. Medida excepcional. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento2241017-03.2020.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) 2. Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil BACEN - (SIMBA), porquanto trata-se de medida que não produz efeito prático, pois não assegura a localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora para satisfação da execução. Ademais, não há provas suficientes que justifiquem a quebra do sigilo bancário do executado Dessa forma, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, em cinc

08/09/2021, 13:33

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 223 e 224

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 229

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 229

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 223, 224

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(24)