Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021930-28.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Érico Di Prospero Gentil Leite - Colégio Recursal

Partes do Processo

DANIEL HENRIQUE LIMA RODRIGUES

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

OAB/SP 270945·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/02/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões

08/01/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:53

Recebido o recurso

19/12/2025, 15:53

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 12:18

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/02/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões

08/01/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 15:53

Decisão

•10/10/2025, 11:23

22/12/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:53

Recebido o recurso

19/12/2025, 15:53

Conclusos para decisão

03/12/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 15:16

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 11:23

Conclusos para decisão

24/09/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/08/2025, 12:09

Conclusos para decisão

04/08/2025, 12:07

Conclusos para despacho

22/07/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 14:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 14:49

Conclusos para decisão

25/03/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/03/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Spazziani Pennachioni Gallo (OAB 270945/SP) Processo 1021930-28.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Henrique Lima Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A questão controvertida diz respeito à ocorrência da decadência do direito de punir da ré DETRAN devido à constatação da prescrição intercorrente. DO MÉRITO. No mérito, a questão é improcedente. Não

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:50

Julgada Procedente a Ação

13/03/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 08:07

Conclusos para decisão

19/02/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 14:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de Contestação

13/11/2024, 10:25

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 13:01

Conclusos para decisão

31/10/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:35

Expedição de Mandado.

02/10/2024, 15:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

02/10/2024, 15:14

Conclusos para decisão

01/10/2024, 08:32

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 17:23

Decisão

•04/08/2025, 12:09

Decisão

•26/03/2025, 14:49

Sentença

•13/03/2025, 15:49

Decisão

•15/11/2024, 14:54

Decisão

•02/10/2024, 15:14