Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1043627-49.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 21.647,08

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

SD PM MARCOS RIBEIRO DE ASSIS

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÍRIAM CRISTINA SAIA

OAB/SP 348102·CPF·Representa: Autor

FABIANA PAIFFER

OAB/SP 194195·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 19:30

Suspensão do Prazo

13/09/2025, 23:57

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 16:54

Conclusos para despacho

21/05/2025, 17:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

21/05/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 05:14

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 05:14

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1043627-49.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Ribeiro de Assis - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC.. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Policial Militar que visa afastar a incidência dos descontos a título de IRPF sobre

17/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 19:30

Suspensão do Prazo

13/09/2025, 23:57

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:41

Documentos

Despacho

•25/08/2025, 16:54

Sentença

•13/03/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 16:54

Conclusos para despacho

21/05/2025, 17:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

21/05/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 05:14

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 05:14

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1043627-49.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Ribeiro de Assis - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC.. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Policial Militar que visa afastar a incidência dos descontos a título de IRPF sobre

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:07

Julgada improcedente a ação

13/03/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 18:20

Conclusos para despacho

26/11/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 10:22

Ato ordinatório

30/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Contestação

27/09/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 07:41

Expedição de Mandado.

24/09/2024, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

20/09/2024, 18:59

Conclusos para despacho

20/09/2024, 17:40

Distribuído por sorteio

18/09/2024, 21:00

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 10:20

Decisão

•20/09/2024, 18:59