Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018642-55.2020.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2020

Valor da Causa

R$ 247.271,06

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

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Partes do Processo

ALESSANDRA CONDE ALMEIDA HERRMANN

CPF

Autor

DEA MARIA SOUZA SANTORO

CPF

Autor

ROBERTO PAGANO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO MATUCCI

OAB/SP 164780·CPF·Representa: Autor

FABRICIO RIBEIRO BERTELI

OAB/SP 237525·CPF·Representa: Autor

OTAVIO CIRVIDIU BARGERI

OAB/SP 310231·CPF·Representa: Autor

VINICIUS PINTO COELHO ORTOLANO

OAB/SP 408811·CPF·Representa: Autor

SANDRA DA CONCEICAO SANT'ANA

OAB/SP 107021·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RICARDO MATUCCI

OAB/SP 164780·CPF·Representa: Autor

FABRICIO RIBEIRO BERTELI

OAB/SP 237525·CPF·Representa: Autor

OTAVIO CIRVIDIU BARGERI

OAB/SP 310231·CPF·Representa: Autor

VINICIUS PINTO COELHO ORTOLANO

OAB/SP 408811·CPF·Representa: Autor

SANDRA DA CONCEICAO SANT'ANA

OAB/SP 107021·CPF·Representa: Réu

FELIPE ALMEIDA VITAL

OAB/SP 448691·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:25

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 11:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2025, 15:24

Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/08/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:00

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:19

Todas as movimentações(103)

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:25

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 11:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 02:20

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 15:24

Despacho

•11/04/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2025, 15:24

Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/08/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:00

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 07:33

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:44

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 15:59

Conclusos para decisão

09/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 05:14

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 05:14

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Matucci (OAB 164780/SP), Fabrício Ribeiro Bertelli (OAB 237525/SP) Processo 1018642-55.2020.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Conde Almeida Herrmann, Déa Maria Souza Santoro, Roberto Pagano - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 17:05

Conclusos para despacho

13/03/2025, 15:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/03/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/12/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 15:00

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2024, 16:34

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 03:52

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2024, 17:51

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/02/2024, 09:46

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/08/2021, 22:27

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 22:25

Juntada de Petição de Contra-razões

21/06/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 19:12

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 14:33

Decisão

31/05/2021, 14:32

Conclusos para despacho

22/03/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2021, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 13:23

Julgada Procedente a Ação

09/03/2021, 13:23

Conclusos para julgamento

19/02/2021, 08:20

Mudança de Classe Processual

17/02/2021, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/02/2021, 07:20

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2021, 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2021, 19:14

Declarada incompetência

11/02/2021, 17:21

Conclusos para julgamento

14/01/2021, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 11:52

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2020, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2020, 07:16

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 14:53

Ato ordinatório

20/11/2020, 14:53

Juntada de Petição de Réplica

27/10/2020, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2020, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2020, 06:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2020, 10:12

Juntada de Petição de Contestação

06/09/2020, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2020, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2020, 07:31

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/08/2020, 17:03

Conclusos para decisão

22/08/2020, 13:16

Conclusos para despacho

24/06/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 10:39

Suspensão do Prazo

15/06/2020, 21:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/06/2020, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2020, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2020, 07:02

Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2020, 17:57

Conclusos para decisão

05/06/2020, 11:58

Distribuído por sorteio

05/06/2020, 11:18

Despacho

•13/03/2025, 17:05

Despacho

•09/10/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:34

Despacho

•20/02/2024, 17:51

Decisão

•31/05/2021, 14:32

Sentença

•09/03/2021, 13:23

Decisão

•11/02/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 10:12

Decisão

•25/08/2020, 17:03

Decisão

•05/06/2020, 17:57