Execução de Título Extrajudicial 1000884-47.2016.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000884-47.2016.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0332/2020Teor do ato: Vistos Fls. 110/116: Considerando o recente julgamento do Recurso Especial n.º 1.815.055/SP, no qual a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios não possuem natureza de prestação alimentícia e que, por consequência, na sua cobrança judicial, não incide o § 2º, do art. 833, do CPC para fins de penhora, e, em respeito à uniformização da jurisprudência, que objetiva conferir igualdade e segurança jurídica às decisões judiciais em casos semelhantes, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2200270-11.2020.8.26.0000 Ementa:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Crédito proveniente de honorários advocatícios de sucumbência Penhora de 20% dos benefícios previdenciários da devedora Impossibilidade, conforme precedente decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp1.815.055 Artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, aplicável, apenas, aos casos em são exigidos alimentos decorrentes do vínculo familiar Agravo de instrumento provido. Crédito proveniente de honorários advocatícios de sucumbência Penhora de 20% dos benefícios previdenciários da devedora Impossibilidade, conforme precedente decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp1.815.055 Artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, aplicável, apenas, aos casos em são exigidos alimentos decorrentes do vínculo familiar Agravo de instrumento provido. Relator(a):Sá Duarte, Comarca:São Paulo,Órgão julgador:33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento:16/09/2020, Data de publicação:16/09/2020." Indique o exequente bens passíveis de penhora. Nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos. Int.Advogados(s): Luciano Velasque Rocha (OAB 181153/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), João Filipe Gomes Pinto (OAB 274321/SP), Lairto Capitan

23/09/2020, 09:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0131/2017Teor do ato: Vistos.Fl. 165/175: 1. Defiro pedido de penhora on line via Bacenjud,.Dê-se ciência da resposta; porém, esta restou frustrada, conforme detalhamento em anexo.Fica indeferido, por ora, o pedido de novo bloqueio.2. Lado outro, defiro a penhora sobre 50% do imóvel descrito na matrícula nº 193.441 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls. 168/173).Fica nomeada o atual possuidora do bem como depositária, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.3. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Deverá, ainda, informar o número de celular e apresentar nos autos planilha de débito atualizada.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.4. Intime-se a executada, pessoalmente, por carta AR, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, bem como o seu cônjuge. Providencie o exequente o necessário para o ato.5. Tendo em vista que consta na certidão de registro do imóvel averbação de ação de adjudicação compulsória, providencie o exequente a juntada de certidão atualizada do feito indicado a fl. 172.Sem prejuízo e desde já, observo que o bem foi declarado indisponível, o que torna possível a penhora, mas não a alienação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.Int.Advogados(s): João Filipe Gome

24/04/2017, 13:47

Decisão outras - Decisão - Vistos.Fl. 165/175: 1. Defiro pedido de penhora on line via Bacenjud,.Dê-se ciência da resposta; porém, esta restou frustrada, conforme detalhamento em anexo.Fica indeferido, por ora, o pedido de novo bloqueio.2. Lado outro, defiro a penhora sobre 50% do imóvel descrito na matrícula nº 193.441 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP (fls. 168/173).Fica nomeada o atual possuidora do bem como depositária, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.3. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Deverá, ainda, informar o número de celular e apresentar nos autos planilha de débito atualizada.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.4. Intime-se a executada, pessoalmente, por carta AR, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, bem como o seu cônjuge. Providencie o exequente o necessário para o ato.5. Tendo em vista que consta na certidão de registro do imóvel averbação de ação de adjudicação compulsória, providencie o exequente a juntada de certidão atualizada do feito indicado a fl. 172.Sem prejuízo e desde já, observo que o bem foi declarado indisponível, o que torna possível a penhora, mas não a alienação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.Int.

20/04/2017, 15:42

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 476, 477

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 467, 468 e 469

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 467, 468, 469

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 467, 468, 469

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará pago

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO CRISTIANO SAMUEL DOS REIS (LEILOEIRO). Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(479)

Todos os documentos(100)