Procedimento do Juizado Especial Cível 1000177-22.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000177-22.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0975/2025Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ GONÇALVES e LENICE SILVA GONÇALVES em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL , julgando extinta esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) DETERMINAR o restabelecimento do plano de saúde em nome dos autores, nos mesmos moldes do contratado anteriormente firmado, confirmando a tutela concedida à fl. 36; II) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, pelo descumprimento da obrigação fixada na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (fl. 33); (III) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento do importe total de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. IV) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 3.343,13, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (novembro/2024). Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Pau

18/08/2025, 22:24

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ GONÇALVES e LENICE SILVA GONÇALVES em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL , julgando extinta esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) DETERMINAR o restabelecimento do plano de saúde em nome dos autores, nos mesmos moldes do contratado anteriormente firmado, confirmando a tutela concedida à fl. 36; II) CONDENAR solidariamente as requeridas ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00, pelo descumprimento da obrigação fixada na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (fl. 33); (III) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento do importe total de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. IV) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento da quantia de R$ 3.343,13, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (novembro/2024). Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente,

18/08/2025, 20:54

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 215

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 205

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 205

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(37)