Procedimento Comum Cível 1010213-26.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 69.571,40

Órgão julgador

11 Civel de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 19:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 18:18

Conclusos para decisão

26/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 16:10

Conclusos para decisão

30/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2025, 15:04

Conclusos para despacho

03/12/2025, 15:59

Todas as movimentações(80)

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 19:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 18:18

Conclusos para decisão

26/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 16:10

Conclusos para decisão

30/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2025, 15:04

Conclusos para despacho

03/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 20:57

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 11:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 10:52

Conclusos para despacho

06/10/2025, 16:33

Juntada de Petição de Réplica

10/09/2025, 20:06

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2025, 12:27

Conclusos para despacho

18/08/2025, 09:49

Conclusos para despacho

15/08/2025, 09:15

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 09:07

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 09:04

Juntada de Petição de Contestação

02/08/2025, 06:00

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 06:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 14:06

Juntada de Decisão

27/05/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 10:23

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:55

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 19:55

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Weslaine Santos Faria (OAB 130653/SP) Processo 1010213-26.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Lanzani Faria - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se os extratos juntados a p.64/79, que demonstram que a autora possui aplicações em fundos como, por exemplo, "Nu Reserva Imediata", "Daycoval Classi FIC FIF RF CP", além de aplicar em CDB junto ao Banco Guanabara e comprar criptomoedas, demonstrando, dessa forma, que o valor que recebe mensalmente vai além do que necessita para o seu próprio sustento. Ademais, é solteira e não há notícias de que tenha gastos com dependentes, do contrário, consta na declaração de Imposto de Renda como dependente, levando a crer que suas despesas ordinárias não são por ela arcadas, tanto que não há menção a elas nos seus extratos bancários, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.

22/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:39

Determinada a Emenda à Inicial

16/04/2025, 11:22

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Weslaine Santos Faria (OAB 130653/SP) Processo 1010213-26.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laura Lanzani Faria - Vistos. 1) Intime-se a autora a regularizar sua representação processual, posto que pende a juntada de procuração ad judicia nos presentes autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2) Para a concessão do benefício da gratuidade solicitado pela parte autora, é necessário a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evide

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 02:37

Determinada a Emenda à Inicial

13/03/2025, 17:45

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:35

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 18:34

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 18:18

Decisão

•02/02/2026, 16:10

Decisão

•04/12/2025, 15:04

Decisão

•07/10/2025, 10:52

Decisão

•18/08/2025, 12:27

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Todos os documentos(22)

Decisão

•27/03/2026, 18:18

Decisão

•02/02/2026, 16:10

Decisão

•04/12/2025, 15:04

Decisão

•07/10/2025, 10:52

Decisão

•18/08/2025, 12:27

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Acórdão

•15/08/2025, 09:07

Decisão

•28/05/2025, 14:06

Decisão

•16/04/2025, 11:22

Decisão

•13/03/2025, 17:45