Procedimento Comum Cível 1001525-75.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001525-75.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Felipe Torello Teixeira Nogueira (OAB 371847/SP) Processo 1001525-75.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Augusto Wulf - Reqdo: Unimed Campinas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: RATIFICAR a tutela de urgência (páginas 66) e, definitivamente: CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO de arcar com todas as despesas do autor no tratamento, conforme prescrito (p. 65/74), consistente na obrigação de fornecer/pagar para o autor o "medicamento Inlyta (Axitinibe) 5 mg", enquanto receitado pelo médico que o acompanha, no prazo de 05 (cinco) dias do acionamento, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00, nos moldes do artigo 537, do Código de Processo Civil. A ré poderá autorizar em unidade(s) de sua rede, desde que exatamente como prescrito a p. 65. Caso não tenha unidade(s) em sua rede que disponha(m) dos tratamentos, caberá à ré pagar o tratamento em unidade(s) de livre escolha do autor. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Nos termos do Comunicado CG nº 862/2023 e do § 5º do art. 1098, das Normas de Serviço, verifique a Serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sucumbência de ambas as partes, arcará cada qual com metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa para a autora, e 10% sobre o pedido de indenização por dano moral para a ré, vedada a compensação, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da demanda, observando-se, contudo, para a execução, a suspensão para a autora das condições previstas no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade concedida. P.I.C.

29/04/2025, 00:00

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