Tutela Cautelar Antecedente 1022139-38.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProtesto de CDATítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 236.147,59

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

BROTO LEGAL ALIMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

JOSE EDUARDO SILVEIRA GOMES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP 209974·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Autos no Prazo

06/05/2026, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:23

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 05:30

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 09:46

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:30

Todas as movimentações(193)

Autos no Prazo

06/05/2026, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:23

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:23

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 10:23

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2026, 05:30

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 09:46

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 18:00

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 07:14

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:23

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 13:39

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 14:26

Conclusos para despacho

01/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 13:35

Conclusos para despacho

22/01/2026, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2026.

22/01/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 09:25

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 10:35

Conclusos para despacho

28/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 13:03

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 19:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 13:44

Conclusos para decisão

22/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:26

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 01:08

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 07:39

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 08:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 08:51

Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 07:24

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 02:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 1022139-38.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Broto Legal Alimentos Ltda - Vistos. Diante da suspensão da exigibilidade do crédito decorrente do AIIM n. 4.149.290-0, comprove a requerida, em 5 dias, sua exclusão do CADIN, sob pena de aplicação de multa fixada em R$ 1.000,00 por dia de mora. Intime-se.

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 15:50

Conclusos para decisão

11/03/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 07:06

Conclusos para despacho

04/02/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:15

Ato ordinatório

30/01/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:53

Ato ordinatório

16/12/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2024, 14:52

Conclusos para despacho

15/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 07:49

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:12

Ato ordinatório

24/07/2024, 11:11

Juntada de Petição de Réplica

23/07/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

06/07/2024, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:46

Juntada de Petição de Contestação

28/06/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de Contestação

16/06/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:25

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 16:06

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2024, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 06:38

Concedida a Antecipação de tutela

20/05/2024, 15:40

Conclusos para decisão

20/05/2024, 15:15

Distribuído por competência exclusiva

17/05/2024, 19:02

Despacho

•16/04/2026, 09:46

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:17

Despacho

•24/02/2026, 15:49

Despacho

•09/02/2026, 13:39

Despacho

•05/02/2026, 14:26

Despacho

•27/01/2026, 13:35

Despacho

•13/11/2025, 18:27

Despacho

•08/10/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:44

Decisão

•22/09/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:21

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 10:23

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 09:23

Despacho

•16/04/2026, 09:46

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:17

Despacho

•24/02/2026, 15:49

Despacho

•09/02/2026, 13:39

Despacho

•05/02/2026, 14:26

Despacho

•27/01/2026, 13:35

Despacho

•13/11/2025, 18:27

Despacho

•08/10/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:44

Decisão

•22/09/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 13:21

Despacho

•02/07/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:38

Decisão

•13/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 11:02

Decisão

•21/10/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 09:10

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