Ação Civil Pública 1039318-82.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA

CPF

Reu

RICARDO DOS SANTOS AUGUSTO

CPF

Reu

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LUIS GUILHERME STORINO PENTEADO

CPF

Reu

GISELE VIANI COSTA LUZ PASSOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS DA SILVA RAMOS

OAB/SP 250580·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA

CPF

Reu

RICARDO DOS SANTOS AUGUSTO

CPF

Reu

LUIS GUILHERME STORINO PENTEADO

CPF

Reu

GISELE VIANI COSTA LUZ PASSOS

CPF

Reu

SEBASTIAO LINO DA SILVA

CPF

Reu

WALTER GANDOLFO JUNIOR

CPF

Reu

RENATA DOS SANTOS AUGUSTO DE PAULA

CPF

Reu

RENATA MARIA DE CARVALHO PAPA

CPF

Reu

LUIS CARLOS DA SILVA RAMOS

CPF

Reu

PAULO ROBERTO TEIXEIRA SILVA

CPF

Reu

ALEXANDRE LEI MEI

CPF

Reu

CAROLINA DOS SANTOS AUGUSTO

CPF

Reu

MOGENS MARK CHRISTENSEN

CPF

Reu

EDISON TADEU STAFFOCKER (ESPOLIO)

CPF

Reu

GISLENE VIANI COSTA LUZ CARIA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2026, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2026, 12:27

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 06:56

Expedição de Mandado.

12/02/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2026, 11:17

Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:06

Todas as movimentações(207)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2026, 12:28

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 12:28

Decisão

•09/02/2026, 11:17

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2026, 12:27

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 06:56

Expedição de Mandado.

12/02/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 11:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2026, 11:17

Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:05

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 18:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2026, 16:30

Conclusos para despacho

30/01/2026, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 20:45

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 15:51

Conclusos para despacho

22/01/2026, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2026, 14:34

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 22:59

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 12:00

Expedição de Carta precatória.

05/11/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 11:59

Expedição de Mandado.

03/11/2025, 10:56

Expedição de Ofício.

03/11/2025, 10:37

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 22:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2025, 15:42

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:11

Mudança de Magistrado

22/10/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2025, 16:43

Juntada de Mandado

12/08/2025, 16:43

Expedição de Mandado.

01/08/2025, 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2025, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2025, 09:10

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 09:24

Juntada de Certidão

16/06/2025, 07:10

Expedição de Carta.

13/06/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 19:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 19:13

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 14:05

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2025, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2025, 13:17

Juntada de Mandado

30/05/2025, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2025, 09:26

Expedição de Carta precatória.

19/05/2025, 16:42

Expedição de Carta precatória.

19/05/2025, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 16:38

Juntada de Mandado

19/05/2025, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 16:37

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 13:59

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 13:58

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 13:58

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 02:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2025, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2025, 10:04

Juntada de Mandado

22/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 03:13

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 02:22

Ato ordinatório

15/04/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 12:58

Expedição de Carta precatória.

07/04/2025, 11:28

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 11:27

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 11:27

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: providencie a requerente as guias para diligência do oficial de justiça; não bastando apresentar aqpenas o comprovante de pagamento. Intimação - ADV: Luis Carlos da Silva Ramos (OAB 250580/SP) Processo 1039318-82.2024.8.26.0114 - Ação Civil Pública - Reqdo: Luis Carlos da Silva Ramos, Luis Carlos da Silva Ramos - Ao

17/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 01:16

Conclusos para despacho

14/03/2025, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:06

Ato ordinatório

13/03/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 10:25

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

31/01/2025, 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 14:11

Conclusos para despacho

03/12/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2024, 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2024, 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2024, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 10:17

Conclusos para despacho

08/11/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 05:33

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2024, 13:29

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:28

Expedição de Carta precatória.

04/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2024, 13:03

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 20:16

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 20:16

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 17:20

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 17:20

Expedição de Mandado.

29/10/2024, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2024, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 15:56

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:16

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:16

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:16

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:16

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:15

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:15

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:15

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:15

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:15

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:15

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:15

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:14

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 13:14

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 12:08

Concedida a Antecipação de tutela

30/09/2024, 14:31

Conclusos para decisão

18/09/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 15:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 13:23

Conclusos para decisão

03/09/2024, 14:48

Distribuído por sorteio

26/08/2024, 14:36

Decisão

•02/02/2026, 16:30

Despacho

•26/01/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 12:01

Decisão

•29/10/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 16:09

Decisão

•04/06/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:40

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 12:28

Decisão

•09/02/2026, 11:17

Decisão

•02/02/2026, 16:30

Despacho

•26/01/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:35

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 12:01

Decisão

•29/10/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 16:09

Decisão

•04/06/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:40

Despacho

•17/03/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:22

Despacho

•03/12/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:29

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 15:01

Despacho

•08/11/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 13:15

Decisão

•05/11/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 13:05

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:06

Decisão

•30/09/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:21

Despacho

•16/09/2024, 13:23