Embargos de Declaração Cível 1011017-80.2025.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Julio Cesar Spoladore Dominguez

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Partes do Processo

FABIANA ROCHA DINIZ

CPF

Autor

ADRIANO OSCAR ROCHA DINIZ

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO LUIZ FERRAZ MING

OAB/SP 300298·CPF·Representa: Autor

VICTOR NUNES CAMPOS CORREA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Acórdão registrado

17/10/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

17/10/2025, 10:02

Julgado virtualmente

17/10/2025, 09:52

Julgamento Virtual Iniciado

16/10/2025, 13:28

Conclusos para decisão

15/10/2025, 17:18

Subprocesso Cadastrado

15/10/2025, 17:16

Documentos

Acórdão

•17/10/2025, 09:52