Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Eduardo Alberto Aranha Alves (OAB 24206/SP) Processo 0001608-84.1995.8.26.0268 - Execução Fiscal - Reqte: Pmsls - Reqdo: Mario Luiz Mello Mattos de Castro -
Vistos. 1. A execução fiscal está arquivada, sem localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de 20 anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 - RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e o respectivo p
17/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025, 10:06
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado