Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1034204-59.2021.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 6.549,08

Órgão julgador

04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Rogério Danna Chaib - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Rogério Danna Chaib - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Rogério Danna Chaib - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Rogério Danna Chaib - Colégio Recursal

Partes do Processo

AMIR DAHER SHEHADEH

CPF

Autor

MARIZE RIBEIRO BATISTA DE ASSIS

CPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A.

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANIA DAHER SHEHADEH

OAB/RJ 155795·CPF·Representa: Autor

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP 178033·CPF·Representa: Réu

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP 281612·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

05/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 01:35

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 23:00

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:24

Todas as movimentações(193)

Conclusos para decisão

14/04/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 08:31

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 12:19

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

05/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 01:35

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 23:00

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 14:23

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 00:07

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 02:36

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

14/01/2026, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 17:01

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório

18/12/2025, 17:01

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

18/09/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 04:54

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

12/08/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 17:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/08/2025, 16:59

Conclusos para despacho

09/08/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Amir Daher Shehadeh - Embargada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: Marize Ribeiro Batista de Assis - Embargado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Nº 1034204-59.2021.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada no prazo de cinco dias. - Magistrado(a) Rogério Danna Ch

17/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

21/02/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/11/2024, 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2024.

14/11/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:19

Recebido o recurso

05/09/2024, 12:19

Conclusos para decisão

05/09/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 00:01

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos

31/07/2024, 16:34

Conclusos para decisão

03/05/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 23:55

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de Contra-razões

04/04/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 07:18

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 21:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/01/2024, 21:41

Conclusos para decisão

10/11/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 07:21

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 07:21

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 07:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/10/2023, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 03:02

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 17:30

Julgada improcedente a ação

27/09/2023, 17:29

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/04/2023, 10:02

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 09:48

Juntada de Petição de Réplica

21/12/2022, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 12:36

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

15/12/2022, 11:24

Juntada de Petição de Contestação

18/11/2022, 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 11:59

Expedição de Carta.

12/09/2022, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2022, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 13:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/09/2022, 13:37

Conclusos para decisão

01/09/2022, 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 09:58

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 18:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/08/2022, 18:16

Conclusos para decisão

05/08/2022, 06:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2022, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2022, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2022, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2022.

04/08/2022, 13:55

Suspensão do Prazo

13/07/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

11/06/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

11/06/2022, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 06:36

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 02:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2022, 15:42

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 04:08

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 04:08

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2021, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 19:11

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 12:12

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 19:08

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 19:08

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 19:08

Proferido Despacho

13/08/2021, 19:07

Conclusos para despacho

13/08/2021, 13:28

Juntada de Petição de Contestação

20/07/2021, 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2021, 02:51

Expedição de Certidão.

19/06/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

19/06/2021, 18:31

Expedição de Carta.

17/06/2021, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2021, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2021, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 17:53

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 18:05

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 18:05

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 16:58

Expedição de Mandado.

08/06/2021, 16:58

Decisão

07/06/2021, 14:04

Conclusos para decisão

07/06/2021, 07:05

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 06:58

Distribuído por sorteio

06/06/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:16

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 12:34

Decisão

•18/12/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:44

Decisão

•11/08/2025, 16:59

Decisão

•05/09/2024, 12:19

Decisão

•31/07/2024, 16:34

Decisão

•22/01/2024, 21:41

Sentença

•27/09/2023, 17:29

Decisão

•27/04/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 11:24

Decisão

•02/09/2022, 13:37

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 12:19

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:16

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 12:34

Decisão

•18/12/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:44

Decisão

•11/08/2025, 16:59

Decisão

•05/09/2024, 12:19

Decisão

•31/07/2024, 16:34

Decisão

•22/01/2024, 21:41

Sentença

•27/09/2023, 17:29

Decisão

•27/04/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 11:24

Decisão

•02/09/2022, 13:37

Decisão

•19/08/2022, 18:16

Decisão

•30/05/2022, 15:42

Despacho

•13/08/2021, 19:07

Decisão

•07/06/2021, 14:04