Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1037256-04.2017.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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ReversãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto

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Partes do Processo

CLAUDIA CRISTINA CARMELLO DOS SANTOS

CPF

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE CRISTINA IBELLI PINHEIRO

OAB/SP 321221·CPF·Representa: Autor

RICARDO IBELLI

OAB/SP 139227·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 14:30

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

11/11/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/05/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Claudia Cristina Carmello dos Santos - Nº 1037256-04.2017.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Vistos. Tendo em vista que o v. acórdão está em harmonia com a r. decisão no RE 1162672 (Tema nº 1.019), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/03/2025, 15:43

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 14:30

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

11/11/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:34

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 14:53

Decisão

•11/12/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/05/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Claudia Cristina Carmello dos Santos - Nº 1037256-04.2017.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Vistos. Tendo em vista que o v. acórdão está em harmonia com a r. decisão no RE 1162672 (Tema nº 1.019), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/03/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 06:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 14:18

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:00

Apensado ao processo

12/11/2024, 15:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/11/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 09:45

Determinado o arquivamento

03/07/2024, 09:45

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:43

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/06/2024, 10:26

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/03/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 14:46

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 23:33

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 01:15

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 20:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2022, 20:11

Conclusos para despacho

12/08/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 13:20

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 01:15

Julgada Procedente a Ação

06/12/2021, 19:55

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 01:31

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

17/08/2021, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 16:39

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

09/12/2019, 13:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

03/07/2019, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2019, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2019, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2019, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2019, 09:33

Decisão

18/06/2019, 14:40

Conclusos para julgamento

02/04/2019, 10:27

Juntada de Petição de Réplica

11/12/2018, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2018, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2018, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2018, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 16:58

Expedição de Certidão.

13/10/2018, 10:07

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 20:03

Expedição de Mandado.

02/10/2018, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2018, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2018, 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/09/2018, 14:48

Conclusos para decisão

03/09/2018, 09:51

Processo Desarquivado Com Reabertura

03/09/2018, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2018, 09:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/09/2018, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/08/2018, 17:28

Processo Desarquivado Sem Reabertura

29/08/2018, 17:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

29/08/2018, 17:24

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 17:24

Suspensão do Prazo

16/06/2018, 00:47

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2018, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2018, 12:12

Declarada incompetência

12/03/2018, 08:30

Conclusos para decisão

08/03/2018, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2018, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2018, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2018, 17:50

Conclusos para despacho

30/01/2018, 15:39

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2017, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2017, 11:02

Determinada a Emenda à Petição Inicial

01/08/2017, 14:36

Conclusos para decisão

31/07/2017, 11:05

Distribuído por sorteio

28/07/2017, 12:21

Decisão

•03/07/2024, 09:45

Decisão

•15/08/2022, 20:11

Sentença

•06/12/2021, 19:55

Decisão

•18/06/2019, 14:40

Ato Ordinatório

•22/11/2018, 16:19

Decisão

•03/09/2018, 14:48

Decisão

•12/03/2018, 08:30

Despacho

•30/01/2018, 17:50

Decisão

•01/08/2017, 14:36