Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500270-04.2023.8.26.0370 - TJSP | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Monte Azul Paulista

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADEMIR CAMERRO

CPF

Reu

FABIO ALEXANDRO DOS SANTOS

CPF

Reu

LOIRAINE ALVES BELTRAO

Reu

JOSE ROBERTO DE MELO

CPF

Reu

JOAO TONELLI

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE BURGUEIRA MORRO

CPF·Representa: Réu

MILTON MAROCELLI

OAB/SP 35279·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ADEMIR CAMERRO

CPF

Reu

FABIO ALEXANDRO DOS SANTOS

CPF

Reu

LOIRAINE ALVES BELTRAO

Reu

JOSE ROBERTO DE MELO

CPF

Reu

JOAO TONELLI

CPF

TERCEIRO

GISLAINE DE CASSIA LUIZ

TESTEMUNHA_JUIZO

SUELI APARECIDA PRAISLER

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HEBER ROBISON PRIOLI

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:18

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 15:15

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 15:15

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 15:01

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 15:01

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 15:01

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 15:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

02/02/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/01/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 12:04

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 15:18

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 15:15

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 15:15

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 15:01

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 09:29

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 15:01

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 15:01

Expedição de Ofício.

30/04/2026, 15:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

02/02/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/01/2026, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 12:04

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

19/12/2025, 11:47

Conclusos para decisão

19/12/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 13:25

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 16:14

Início da Execução da Pena

29/09/2025, 11:26

Início da Execução da Pena

14/09/2025, 11:31

Juntada de Ofício

09/09/2025, 08:37

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 10:56

Juntada de Mandado

01/09/2025, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 10:56

Juntada de Mandado

01/09/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 12:31

Expedição de Ofício.

15/08/2025, 18:03

Expedição de Ofício.

15/08/2025, 18:03

Expedição de Ofício.

15/08/2025, 18:03

Expedição de Ofício.

15/08/2025, 18:03

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/08/2025, 14:43

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 14:41

Expedição de Ofício.

12/08/2025, 14:35

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

12/08/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 13:53

Conclusos para despacho

07/07/2025, 09:49

Conclusos para despacho

04/07/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 23:38

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: JOSÉ ROBERTO DE MELO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 1500270-04.2023.8.26.0370 - Processo Digital - Apelação Criminal - Monte Azul Paulista - Vistos. Ante a intempestividade retro certificada, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto e DECLARO desde logo o trânsito em julgado. Providencie o cartório a imediata baixa dos autos. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Milton Marocelli (OAB: 35279/SP) - Sala 2

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/08/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 23:00

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/08/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 13:56

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:04

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/07/2024, 15:34

Evoluída a classe de 278 para 10944

03/07/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/06/2024, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:20

Recebido o recurso

18/06/2024, 14:12

Conclusos para decisão

18/06/2024, 10:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/06/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:36

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/06/2024, 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2024, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:20

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:19

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/05/2024, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 05:44

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 17:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

28/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 09:50

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 09:05

Juntada de Petição de Alegações finais

07/02/2024, 18:25

Juntada de Petição de Alegações finais

05/02/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2024, 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2024, 10:08

Juntada de Mandado

31/01/2024, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2024, 09:38

Juntada de Mandado

30/01/2024, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2024, 09:37

Juntada de Mandado

30/01/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/01/2024, 14:11

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 14:07

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:30

Conclusos para despacho

24/01/2024, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 13:53

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/01/2024, 12:03

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 10:15

Conclusos para despacho

22/01/2024, 16:32

Juntada de Ofício

22/01/2024, 16:21

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 15:45

Expedição de Ofício.

13/12/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/12/2023, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 10:43

Conclusos para despacho

12/12/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2023, 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2023, 10:20

Juntada de Mandado

07/12/2023, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2023, 10:20

Juntada de Mandado

07/12/2023, 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2023, 10:18

Juntada de Mandado

07/12/2023, 10:18

Suspensão do Prazo

29/11/2023, 03:39

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 09:48

Expedição de Ofício.

24/11/2023, 15:58

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2023, 15:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

21/11/2023, 15:03

Juntada de Ofício

21/11/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/11/2023, 08:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 14:27

Conclusos para despacho

10/11/2023, 15:46

Juntada de Petição de Denúncia

09/11/2023, 12:36

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:18

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:18

Expedição de Ofício.

07/11/2023, 18:24

Expedição de Ofício.

07/11/2023, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 09:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/11/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/10/2023, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 18:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

19/10/2023, 10:38

Conclusos para decisão

19/10/2023, 09:49

Conclusos para despacho

19/10/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 08:52

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 15:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

15/09/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 08:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/09/2023, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 17:25

Realizada Transação Penal

01/09/2023, 14:12

Conclusos para decisão

01/09/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2023, 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2023, 12:01

Juntada de Mandado

07/08/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/07/2023, 10:28

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 10:26

Expedição de Mandado.

18/07/2023, 10:26

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/08/2023 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

17/07/2023, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2023, 11:09

Conclusos para despacho

13/07/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 21:00

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 11:22

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 14:18

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 09:50

Sentença

•19/12/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 12:15

Despacho

•07/07/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 10:52

Despacho

•08/08/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 12:25

Decisão

•18/06/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 09:01

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 09:29

Sentença

•19/12/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 12:15

Despacho

•07/07/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 10:52

Despacho

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Ato Ordinatório

•12/07/2024, 10:35

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•21/06/2024, 12:25

Decisão

•18/06/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 09:01

Sentença

•28/05/2024, 16:50

Termo de Audiência

•01/02/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 14:11

Despacho

•29/01/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 12:03

Despacho

•23/01/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 11:04

Despacho

•12/12/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 08:43

Despacho

•13/11/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 09:06

Sentença

•19/10/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 08:32

Sentença

•01/09/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 10:28

Despacho

•13/07/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 14:13