Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500371-50.2019.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Itirapina

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL TEIXEIRA GOMES

CPF

Reu

LUCAS ALVES REIS

TERCEIRO

SEBASTIAO TEIXEIRA GOMES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MARIA LETICIA DE ANDRADE

OAB/SP 112094·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

11/03/2026, 16:34

Juntada de Ofício

11/03/2026, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2026, 16:23

Juntada de Mandado

11/03/2026, 16:23

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:01

Nomeado Defensor Dativo

22/07/2025, 15:42

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:43

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:20

Todas as movimentações(211)

Expedição de Mandado.

20/03/2026, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 11:26

Despacho

•22/07/2025, 15:42

16/03/2026, 11:26

Conclusos para despacho

11/03/2026, 16:34

Juntada de Ofício

11/03/2026, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2026, 16:23

Juntada de Mandado

11/03/2026, 16:23

Expedição de Mandado.

30/10/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:01

Nomeado Defensor Dativo

22/07/2025, 15:42

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:43

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:20

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/04/2025, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rafael Teixeira Gomes - Intimação - ADV: Debora Fernanda Recanello Amaral (OAB 482705/SP) Processo 1500371-50.2019.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Pleiteou o apelante a apresentação das razões recursais perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Assim, remetam-se os autos ao MM. Juízo ad quem, com as nossas homenagens. Intimem-se.

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 10:12

Concedido efeito suspensivo a Recurso

14/03/2025, 08:36

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:30

Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2025, 15:38

Juntada de Mandado

24/01/2025, 15:38

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 10:16

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

30/10/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/10/2024, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

29/09/2024, 10:21

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 11:04

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:51

Juntada de Petição de Alegações finais

17/06/2024, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de Alegações finais

01/06/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2024, 10:32

Juntada de Mandado

23/04/2024, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2024, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2024, 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 08:56

Expedição de Ofício.

23/03/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 23:01

Expedição de Mandado.

20/03/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 05:40

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 01:20

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 03:15:00, Vara Única.

12/03/2024, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 11:05

Juntada de Mandado

12/03/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 09:18

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 13:10

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2024 02:30:00, Vara Única.

15/12/2023, 02:38

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2023, 17:26

Juntada de Mandado

16/10/2023, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2023, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2023, 17:25

Juntada de Mandado

16/10/2023, 17:25

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 03:22

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 03:22

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 03:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 09:19

Conclusos para despacho

12/06/2023, 17:09

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2023 03:45:00, Vara Única.

08/06/2023, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 09:46

Conclusos para despacho

12/04/2023, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2023, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2023, 10:36

Conclusos para despacho

13/02/2023, 15:28

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/02/2023, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2023, 12:21

Juntada de Mandado

01/02/2023, 12:21

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 12:21

Expedição de Ofício.

21/11/2022, 14:18

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 16:23

Recebida a denúncia

10/11/2022, 08:06

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:23

Evoluída a classe de 279 para 283

09/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2022, 10:15

Juntada de Certidão

27/10/2022, 10:15

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 10:14

Juntada de Petição de Denúncia

26/10/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2022, 08:49

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 18:48

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 20:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 19:03

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2021, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 16:43

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 23:28

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 09:27

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 18:08

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2021, 10:40

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 10:39

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2021, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 13:55

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 12:23

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2021, 13:09

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2021, 10:15

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 10:37

Expedição de Ofício.

22/04/2021, 09:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2020, 08:42

Conclusos para despacho

07/05/2020, 23:39

Conclusos para despacho

07/05/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2020, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2020, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 11:48

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2020, 11:17

Juntada de Outros documentos

19/03/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2020, 12:06

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 12:06

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2020, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2019, 12:36

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 11:57

Ato ordinatório

25/10/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 08:07

Distribuído por sorteio

11/09/2019, 09:26

Despacho

•14/03/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:33

Sentença

•29/09/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 03:05

Decisão

•15/06/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 09:40

Despacho

•14/02/2023, 10:36

Todos os documentos(47)

Despacho

•16/03/2026, 11:26

Despacho

•22/07/2025, 15:42

Despacho

•14/03/2025, 08:36

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:33

Sentença

•29/09/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 03:05

Decisão

•15/06/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 09:40

Despacho

•14/02/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 12:26

Decisão

•10/11/2022, 08:06

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:55

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 11:36

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 08:55

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 19:03

Ato Ordinatório

•09/12/2021, 18:12

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 15:58

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 18:07

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 14:07

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 10:40

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 13:21

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 18:14

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 18:06

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 16:44

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 10:15

Despacho

•08/05/2020, 08:42

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 18:50

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 10:28

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 11:17

Ato Ordinatório

•23/01/2020, 12:06

Ato Ordinatório

•07/01/2020, 10:30

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 10:51

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 14:02