Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006840-04.2024.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 16.606,11

Orgao julgador

VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TUPA

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Partes do Processo

RENATA PATRICIA LINS DE QUEIROZ

CPF 137.***.***-02

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:16

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 14:52

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Perguntas Frequentes

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP 220534•Representa: ATIVO

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/09/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 18:46

Conclusos para despacho

08/09/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/09/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Renata Patricia Lins de Queiroz - Recorrido: Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Sala 2100 Nº 1006840-04.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã -

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/01/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões

28/01/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:15

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 18:46

Despacho

•27/01/2025, 11:45

Decisão

•07/01/2025, 16:12

Despacho

•22/10/2024, 18:25

Sentença

•07/10/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 10:29

Despacho

•18/07/2024, 16:14

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