Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1030360-92.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.690,65

Órgão julgador

01 Acidentes Trabalho de Santos

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Partes do Processo

MARCIO JOSE DEL SANTOS

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE SANTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 11:02

Conclusos para decisão

01/09/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcio José Del Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vanessa Rovaron Brandão (OAB: 424721/SP) - Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) - Sala 2100 Nº 1030360-92.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos -

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/07/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:11

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:03

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 11:02

Decisão

•14/06/2024, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 11:02

Conclusos para decisão

01/09/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcio José Del Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vanessa Rovaron Brandão (OAB: 424721/SP) - Alice Rabelo Andrade (OAB: 99190/SP) - Sala 2100 Nº 1030360-92.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos -

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/07/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/06/2024, 17:11

Conclusos para decisão

14/06/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 23:20

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 17:01

Não Conhecido o Recurso

17/05/2024, 17:00

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 08:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/03/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 13:25

Julgada Procedente em Parte a Ação

27/03/2024, 13:24

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 12:26

Suspensão do Prazo

09/12/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 13:37

Convertido o Julgamento em Diligência

14/11/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 13:00

Conclusos para decisão

29/09/2023, 11:26

Juntada de Petição de Réplica

29/09/2023, 06:28

Suspensão do Prazo

24/09/2023, 11:16

Juntada de Petição de Contestação

16/09/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2023, 16:24

Conclusos para decisão

14/07/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 08:23

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 15:28

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 12:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

13/03/2023, 12:05

Conclusos para decisão

13/03/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 05:42

Suspensão do Prazo

27/12/2022, 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2022, 21:30

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:23

Determinada a Emenda à Inicial

29/11/2022, 19:22

Conclusos para decisão

25/11/2022, 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2022, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2022, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2022, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 00:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/11/2022, 17:30

Conclusos para decisão

23/11/2022, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2022, 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2022, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/11/2022, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 09:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/11/2022, 08:56

Conclusos para despacho

18/11/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 17:23

Distribuído por dependência

17/11/2022, 10:06

Decisão

•17/05/2024, 17:00

Sentença

•27/03/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 17:38

Decisão

•14/11/2023, 13:05

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 16:45

Decisão

•14/07/2023, 16:24

Decisão

•13/03/2023, 12:05

Decisão

•29/11/2022, 19:22

Decisão

•23/11/2022, 17:30

Decisão

•22/11/2022, 08:56