Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001859-95.2024.8.26.0071 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001859-95.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 10:30

Conclusos para decisão

17/06/2025, 21:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 17:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/06/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Janaina de Carvalho Queiroga - Recorrido: Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru - FERSB - Nº 0001859-95.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Vistos. Tendo em vista a r. decisão no ARE 748371 (Tema nº 660), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sergio Luiz Ribeiro (OAB: 100474/SP) - Guilherme Crepaldi Esposito (OAB: 303735/SP) - Vinicius Grota do Nascimento (OAB: 290896/SP) - Sala 2100

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Janaina de Carvalho Queiroga - Recorrido: Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru - FERSB - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE - FERSB. CONTRATO REALIZADO ENTRE A FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO E O MUNICÍPIO D Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001859-95.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru -

17/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/02/2025, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:16

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 10:30

Decisão

•11/02/2025, 14:15

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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